DOC. 220.6270.1213.3262

STJ. ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Índices deferidos no julgado rescindendo parcialmente discrepantes dos considerados devidos. Súmula 252/STJ. Pedido procedente.

1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta pela Caixa Econômica Federal, amparada no CPC/1973, art. 485, V, com o objetivo de desconstituir acórdão proferido no Recurso Especial 183.324/SC, que julgou procedente o pedido de diferenças de correção dos depósitos do FGTS, em face da inclusão dos expurgos inflacionários de junho/1987 a fevereiro/1991.

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