STJ. Processual civil. Ação ordinária. Integração a proventos. Gratificação de encargos especiais. Paridade. Pedido procedente. Acolhida ilegitimidade passiva do município do Rio de Janeiro. Correção monetária pelo ipca-E. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a integração, aos proventos, da Gratificação de Encargos Especiais que vem sendo paga aos fiscais de rendas em atividade desde junho de 2014, fundamentando-se no direito à paridade e na alegação de que a GEE consistiu em aumento indireto de remuneração. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro e na parte referente à correção monetária, que deverá adotar o IPCA-E.
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