STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado.
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