DOC. 210.5111.1980.3594

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Crimes licitatórios. Competência da Justiça Eleitoral. Matéria não discuta pelo Tribunal de Justiça. Indícios de crimes eleitorais. Remessa ao Tribunal Regional eleitoral para melhor exame. Agravo parcialmente provido.

1 - «A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente; se a defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior (precedentes)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018).

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