STJ. Processual civil. Energia elétrica. Medidor eletrônico. Possibilidade de leitura do consumo. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. 1.Hipótese em que o tribunal a quo determinou a coexistência do antigo método de medição de energia elétrica eletromecânico (ou analógico) com o moderno sistema eletrônico, para que o consumidor possa fiscalizar o que lhe está sendo cobrado, pois essa nova técnica não permite o exercício desse direito.
2 - Analisar a tese defendida no Recurso Especial, de que é possível a leitura da medição com o novo método eletrônico, demanda reexame do contexto fático analisado pela instância de origem, o que é inviável no STJ, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito