DOC. 509.6218.1590.2723

TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Alegação de que a obrigação de fornecimento da medicação não foi cumprida, uma vez que a maior parte das ampolas do medicamento morfina 10mg estava vazia. 2. Comprovação pela parte executada de fornecimento dos medicamentos. 3. Ausência de prova do alegado pela recorrente. 4. Obrigação cumprida. 5. Sentença de extinção Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Alegação de que a obrigação de fornecimento da medicação não foi cumprida, uma vez que a maior parte das ampolas do medicamento morfina 10mg estava vazia. 2. Comprovação pela parte executada de fornecimento dos medicamentos. 3. Ausência de prova do alegado pela recorrente. 4. Obrigação cumprida. 5. Sentença de extinção mantida. 6. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).