DOC. 241.0260.7111.5492

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s I e IV do CP e Lei 10.826/03, art. 14, na forma do CP, art. 69. Crime hediondo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de norma constitucional.

I - O CF/88, art. 5º, XLIII, proibindo a concessão de fiança para crimes hediondos e assemelhados, evidencia, por si, a inviabilidade do benefício de liberdade provisória.

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