DOC. 385.8478.7508.0488

TJSP. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA.

Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Ré reincidente específica. Constante recidiva. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. ORDEM DENEGADA.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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