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801 - STJ. Recurso. Ocorrência de justa causa a impedir a interposição do recurso no prazo legal. Doença do advogado. Comprovação até 5 dias após cessado o impedimento sob pena de preclusão. CPC/1973, arts. 183, § 1º e 185.
«A comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo ou até cinco dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição de forma suficiente da conduta. Ausência de justa causa. Lastro probatório mínimo.
1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - A denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41, desc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade. Acionamento de autoridade policial e prisão em flagrante delito. Indenização por danos morais. CLT, art. 482, «a». CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A imputação de justa causa como motivo para a dispensa não é capaz, por si só, de configurar dano atrativo do dever reparatório, constituindo direito do empregador, no exercício do poder disciplinar, ainda que posteriormente descaracterizada por sentença judicial. Sequer a acusação, in casu, de improbidade, com acionamento de autoridade policial que culminou na prisão em flagrante delito, é capaz de acarretar lesão à honra ou à imagem do trabalhador, não demonstrada qualquer co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falso testemunho. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. CP, art. 342. Consumação no momento em que é feita a falsa afirmação. Ordem denegada.
1 - A superveniência de condenação definitiva prejudica a análise do habeas corpus quanto à alegação de excesso de prazo e de fundamentação inidônea da prisão preventiva. 2 - É vedada a análise profunda dos elementos probatórios em sede de habeas corpus, que permite apenas exame superficial para constatar atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. 3 - Não há falar em trancamento da ação penal quando a denúncia é clara e suficiente na imput... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Condenatória superveniente. Alegação sentença superada. Prejudicialidade. Recurso improvido.
«1. É entendimento assente nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal que, com a superveniência de sentença condenatória, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal fica superada. 2. O Juízo de origem, ao proferir tal título judicial, analisando de forma mais ampla as teses defendidas no remédio constitucional, concluiu pela existência de elementos suficientes a embasar a condenação, cujos fundamentos deverão ser impugnados pela parte interessada e apreciadas pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Reversão da justa causa em dispensa imotivada. Inaplicabilidade.
«A reversão, em juízo, da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, não autoriza a aplicação da multa do § 8º do CLT, art. 477, por ausência de regular quitação das verbas rescisórias, salvo quando evidenciada a prática empresarial de imputar ao obreiro o cometimento de faltas sem qualquer lastro, apenas para se evitar o correto pagamento dos haveres rescisórios, o que não corresponde ao caso dos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. agravo regimental em RHC. Tráfico e associação para o tráfico. Trancamento de ação penal por ausência de justa causa. Sentença superveniente. Incidência da Súmula 648/STJ. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.
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808 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal por habeas corpus ausência de justa causa e provas mínimas para embasar a denúncia por crime de ameaça. 2 - A denúncia imputa à recorrente a prática do crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, em contexto de desentendimento familiar, com alegação de que a recorrente teria ameaçado a filha de seu companheiro, pois parti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reversão da justa causa para dispensa imotivada.
«O Regional, com base nas provas, mormente a testemunhal, consignou que restou provada a falta gravíssima da reclamante ao abandonar uma paciente em trabalho de parto, mantendo a dispensa por justa causa. Ressaltou que lhe foi entregue uma carta com os motivos da dispensa com alegação de falta grave a teor da cláusula 50ª da CCT. Diante desse contexto fático, insuscetível de reexame nesta instância superior pelo óbice contido na Súmula 126/TST, não há falar em afronta literal aos ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar sem justa causa. Provas ilícitas. Agravo des provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio e absolvendo o paciente na Ação Penal 5419571-93.2019.8.09.0006. 2 - Policiais militares, durante patrulhamento, ingressaram em residência sem portão após indivíduo correr ao avistar a viatura, sendo encontrado no banheiro e submetido a busca pessoal. 3 - A Corte es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Absolvição sumária do réu. Legítima defesa. Carência de justa causa para a persecução penal. Óbice ao revolvimento fático-comprobatório. Recurso desprovido.
«1. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. 2. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APTIDÃO DA DENÚNCIA E JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.
No caso, a denúncia oferecida pelo Ministério Público foi suficientemente clara quanto à conduta imputada aos recorridos, amparada por justa causa consubstanciada nos elementos informativos do inquérito, sem se olvidar, ademais, da necessidade de ponderação cuidadosa dos termos da denúncia, a fim de resguardar a tutela jurídica relativa a direitos e garantias. Daí a necessidade de revisão do julgado combatido, que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa. 2. A denúncia cump... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. Crime ambiental. Destruição de vegetação nativa. Ausência. Falta de justa causa constatada. Trancamento da ação penal.
«1. Se, ao contrário do que consta da persecução penal, não houve destruição de vegetação nativa de preservação permanente, mas recomposição de espécie que nem existia originariamente no local (mata ciliar), a falta de justa causa é flagrante, ainda mais se, conforme mostra prova pré-constituída nos presentes autos, a barragem construída pelo recorrente, em córrego que passa na sua propriedade, teria atraído fauna (jacarés, capivaras, macacos) que nem ocorriam naquela regiã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Constatada pela Corte de origem a ausência de justa causa para o recebimento da queixa-crime, a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Processual penal. Sonegação fiscal. Ação penal. Falta de justa causa. Pagamento integral do débito. Demonstração. Ausência. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (pagamento total do débito fiscal), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Recurso não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Processual penal. Estelionato. Uso de documento falso. Fraude processual. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Recurso ordinário não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Processual penal. Incêndio e poluição. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Recurso ordinário não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. SÚMULA 462/TST .
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. SÚMULA 462/TST . Visando prevenir possível contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, dá-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Alegação de justa causa não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do CPC, art. 544, de 1973 2. Alegação de justa causa para a prática do ato processual a destempo. Não demonstração. 3. Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO À GRUPO DE REFLEXÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONSTATAÇÃO.
Uma vez verificada a ausência de justa causa para o exercício da ação penal pelo fato de que o recorrente cumpriu com todas as outras medidas protetivas fixadas, deve-se manter a sentença que rejeitou a denúncia oferecida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Não ocorrência. Materialidade e autoria delitiva devidamente descritas na peça acusatória. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - Descrito na denúncia que o recorrente juntamente com corréu, agindo em concurso e com unidade de propósitos, suprimiram tributo mediante fraude à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TRT2. Prova. Justa causa justa causa. Requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais. O nexo e a adequação entre a falta e a pena. Exigência de prova robusta. A justa causa é o motivo relevante que autoriza o término do contrato de trabalho por culpa do empregado (sujeito praticante da infração) e que deve ser analisada em várias etapas. A primeira etapa é a prova robusta da conduta. Após a prova da conduta passa-se à seguinte etapa de fixação da punição, na qual devem ser observados, para fixação da penalidade da justa causa, os três requisitos apontados por maurício godinho delgado. Objetivo, subjetivo e circunstanciais. E, em seguida perquirir o nexo causal entre falta e pena. Todos os requisitos devem ser examinados conjuntamente e, em cada caso concreto. O requisito objetivo é a tipicidade, se a conduta do obreiro corresponde a um «tipo legal preestabelecido». O requisito subjetivo envolve a gravidade da conduta o que exige o dolo ou a culpa. O requisito circunstancial, deve ser analisado no contexto do tempo, lugar, ambiente, costumes, quadro sócio-econômico do trabalhador, tais como idade, formação pessoal, profissional, escolaridade e grau de discernimento. Por fim, deve ser observado, o nexo e a adequação entre a falta e a pena aplicada, aqui incluídos os requisitos da imediatidade na aplicação da pena, a ausência de perdão tácito, o «nom bis in idem», ausência de discriminação (aplicação a todos os casos a mesma pena), caráter pedagógico do exercício disciplinar, tudo sopesado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos não há prova robusta da conduta faltosa. Afastamento da justa causa.
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823 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - SUSCITADA PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A EXPEDIÇÃO E IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA PRESENTE - AÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS PAUTADA NA LICITUDE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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824 - TRT2. Justa causa desídia desídia. Reiteração de faltas injustificadas em curto espaço de tempo. Observância da gradação de penalidades. Ausência de perdão tácito. A reiteração de faltas injustificadas em curto espaço de tempo, punidas com advertências e suspensões, seguidas de nova falta injustificada, configuram desídia. Não há perdão tácito com a dispensa por justa causa no dia subsequente ao da última falta injustificada, considerando a gradação das penalidades quanto às faltas anteriores.
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825 - TRT2. Justa causa. Caracterização. Ônus do empregador. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos arts. 818 da CLT, 333, II do CPC/1973 e Súmula 212 do c. TST.
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826 - TRT2. Dano moral. Justa causa. Abandono de emprego. Empregado que sofreu AVC, ficou internado em estado grave e submetido à cirurgia de crânio com permanência no hospital por 28 dias. Ciência da enfermidade por parte da empresa que além de não tomar as providências para a percepção do auxílio doença, processou a dispensa por justa causa de abandono de emprego quando o contrato se encontrava suspenso. Dano moral configurado.
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827 - STJ. Apropriação indébita (descaracterização). Habeas corpus (cabimento). Trancamento da ação penal (possibilidade). Ausência de justa causa (caso).
1 - Na espécie, não há justa causa para a ação penal, fundada que está no art. 168 do Cód. Penal. O bem - uma bicicleta - teria sido deixado na porta de um estabelecimento comercial ao qual o paciente, em estado de embriaguez, se dirigira, daí não se recordar sequer da detenção do bem. Assim, não há falar em vontade inequívoca de não restituir a coisa, por sinal, recuperada dias depois. 2 - Quando fundado o habeas corpus, por exemplo, na alegação de falta de justa causa para a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Justa causa. Ato de improbidade. Configuração. Súmula 126/TST.
«Trata-se de pedido de nulidade da dispensa por justa causa aplicada, com a consequente reintegração da reclamante no cargo de médico-socorrista exercido no Município. No caso, ficou demonstrado o ato de improbidade da autora, que, mesmo afastada de suas funções, em decorrência de acidente de trabalho, prestou serviços para hospital da região. O Juízo a quo, apoiado nas provas produzidas, reconheceu a validade da justa causa aplicada, pois «a conduta revestiu-se de gravidade e imoral... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJPE. Penal. Promotora de justiça. Denúncia. Invasão de domicílio. Ausência de materialidade delitiva e de justa causa. Rejeição da inicial acusatória. Unanimidade.
«1. A alegação ministerial de que a residência da suposta vítima foi invadida pela denunciada não encontra arrimo no acervo probatório dos autos. 2. Constatando-se que não há justa causa para a instauração da ação penal, a medida que se impõe é a rejeição da denúncia, nos termos do CPP, art. 43, incisos I e III. 3. Rejeição da denúncia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TRT4. Justa causa para a despedida. Desídia.
«Contexto probatório que aponta para comportamento desidioso do empregado, o qual dormiu por diversas vezes no ambiente de trabalho. Gradatividade de punições e imediatidade devidamente observada pela empregadora. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TST. Justa causa. Trocador de ônibus. Aquisição de 11 vales-transporte de um passageiro. Falta única. Excesso de rigor. CLT, art. 482.
«... No caso dos autos, tanto a sentença quanto o acórdão regional entenderam que os fatos apurados na instrução processual não apontam para a prática de falta grave suficiente para ensejar a dispensa por justa causa, pois a indisciplina, que, em tese, configuraria falta grave, necessita da reiteração de atos, o exame das particularidades pertinentes à hipótese e a gradação das sanções disciplinares para a justa imposição da pena. (...) Destarte, «in casu», a aplicação da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TRT2. Justa causa. Desídia. Conjunção de faltas. Comprovação necessária. CLT, art. 482, «e».
«A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador constitui ato único tendo como determinante um motivo justo que tanto pode ser apenas uma falta como um conjunto de faltas, desde que revestidas de atualidade. Mas se a dispensa deve-se à conjunção de duas ou mais faltas conclui-se forçosamente que não foi apenas uma delas que determinou o rompimento do contrato, devendo assim todas serem comprovadas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA PARA DETERMINAR A REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DAS PENAS . DEVIDO PROCESSO LEGAL . INCOLUMIDADE DA SÚMULA 126/TST . Trata-se de hipótese em que o empregado, que atuava como porteiro do condomínio residencial, foi demitido por justa causa por ter adormecido, por alguns minutos, durante o serviço. Segundo consta do acórdão regional, o empregado, até então, não havia praticado nenhuma falta, assim como não houve comprovação de nenhum prejuízo aos condôminos. Nesse contexto, a decisão agravada que considera desproporcional a aplicação direta da penalidade da demissão sem justa causa não ofende o disposto na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA DO CLT, art. 467 . Segundo jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, tendo havido controvérsia quanto à modalidade da rescisão contratual, não há que se falar em aplicação da multa do CLT, art. 467. Precedentes. Impõe-se o provimento parcial do agravo para excluir da condenação o pagamento da multa em epígrafe . Agravo a que se dá parcial provimento.
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834 - TRT3. Dispensa por justa causa. Assinatura de cartão de ponto sem comparecimento ao trabalho.
«A assinatura do cartão de ponto pelo reclamante sem o comparecimento ao serviço configura fraude capaz de ensejar a dispensa por justa causa. Ainda que a ausência ao trabalho fosse abonada pela reclamada, praxe empresarial incontroversa nos autos, caberia ao autor aguardar o abono. A conduta do empregado, precedida de outras faltas de gravidade inegável, abala a confiança que deve haver entre os sujeitos da relação de emprego, mormente em se tratando o obreiro de exercente de função d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA - REVERSÃO - DESÍDIA COMPROVADA - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, firmou que «In casu, não restou demonstrada a falta grave patronal. Isso porque tanto a prova oral como a documental não evidenciam que o reclamante estivesse sujeito a condições de trabalho que inviabilizassem a continuidade do vínculo empregatício».Por outro lado, «reputou comprovado o motivo alegado pela ré como ensejador da justa causa». Concluiu que «Na hipótese examinada, as faltas atribuídas ao recla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Processual penal. Denúncia. Comercialização de madeira. Falsificação e uso de documento falso. Trancamento. Falta de justa causa. Não demonstração.
«1. Se consta na denúncia, de modo expresso, referência a depoimento de corréu, afirmando que o recorrente seria o administrador à frente da empresa envolvida nos fatos tidos por delituosos, pelo menos em algum período não especificado, mas abarcado pelos fatos descritos pela acusação, não há como acolher a tese de inépcia da denúncia e nem de trancamento da ação penal por falta de justa causa. 2. Recurso não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de abandono de incapaz. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Descrição detalhada da conduta. Lastro probatório mínimo.
1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações inocorrentes na espécie. 2 - Constatado que a d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - JUSTA CAUSA - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RECURSO PROVIDO. 1.
Para o recebimento da denúncia, não se exige a prova cabal dos fatos, mas, sim, a presença de elementos probatórios mínimos que respaldem a acusação. 2. Se há, nos autos, lastro probatório mínimo a apontar que o Recorrido, ciente das medidas protetivas fixadas em seu desfavor, deixou de cumpri-las, deve-se afastar a alegação de ausência de justa causa para deflagrar a ação penal (Des. Edir Guerson de Medeiros). v.v. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Justa causa.
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840 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Penal. Processo penal militar. Porte de substância entorpecente. Pequena quantidade. Atipicidade. Ação penal. Falta de justa causa. CPPM, art. 30. CPP, art. 41. CPM, art. 290.
«1 - O porte de substância entorpecente, independentemente da quantidade de tóxico apreendida com o PACIENTE, caracteriza crime de tráfico de entorpecentes. Não importa que o agente seja usuário da droga. 2 - Não se tranca ação penal, salvo se o fato for evidentemente atípico. No caso, a descrição da denúncia se ajusta ao tipo previsto no Código Penal Militar (CPM, art. 290). Além disso, atende aos requisitos legais e indispensáveis a sua validade (CPPM, art. 30 e CPP, art. 41... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TRT3. Dano moral. Conduta antissindical. Dispensa por justa causa retaliativa. Adesão a movimento grevista. Indenização por danos morais.
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842 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AVISO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA. 1.
Preliminar de nulidade do depoimento da testemunha rejeitada. Ausência de demonstração de prejuízo processual em razão da falta de documento de identificação no momento da audiência, regularizado posteriormente. 2. Rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços. Justa causa não configurada. Problemas técnicos pontuais e sem gravidade suficiente para ensejar a rescisão sem aviso prévio. 3. Manutenção da condenação ao pagamento do saldo do serviço prestado e do aviso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO - JUSTA CAUSA EVIDENCIADA - ORDEM DENEGADA. 1.
O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, sendo possível apenas em caso de ausência de justa causa, demonstrada através de incontroversa atipicidade dos fatos descritos na denúncia, de irrefutável e total falta de provas ou de causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TRT2. Dano moral. Justa causa. Indenização por dano moral em geral. Dispensa por justa causa. Reversão para dispensa injusta. Dano moral. CLT, art. 482. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O fato de o empregado ter o seu contrato de trabalho rescindido por justa causa, posteriormente reconhecida como dispensa injusta não configura, por si só, ofensa ao patrimônio moral do trabalhador. O gravame à intimidade, vida privada, honra ou imagem há que ser bem delineado, a fim de ensejar indenização por danos morais. Recurso ordinário a que se nega provimento. Execução - CPC, art. 523, § 1.º- Inadmissibilidade - Inaplicáveis na execução trabalhista as anteriores disposiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TRT2. Seguro desemprego. Geral. Justa causa. Seguro desemprego.
«Diante do reconhecimento da dispensa imotivada, sem a entrega das guias CD, cabível a indenização, nos termos da Súmula 389, inciso II, do C. TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TST. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Reversão da justa causa.
«Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I do TST, o entendimento nesta Corte é o de que o cabimento da multa do § 8º da CLT, art. 477 (redação anterior à Lei 13.464/2017) deve ser decidido levando-se em conta as circunstâncias específicas da lide. No caso concreto, a desconstituição em juízo da justa causa imputada ao reclamante, por ausência de prova dos motivos ensejadores dessa modalidade de dispensa, não tem o condão de afastar a incidência da multa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Tribunal de origem. Sítio eletrônico (site). Sistema de informação. Justa causa. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.
1 - Considera-se justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso quando o equívoco na interposição decorre de informação prestada pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem. Exige-se, todavia, documento idôneo para a prova do alegado equívoco no sistema informacional. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TRT2. Justa causa. Caracterização. Ato de improbidade. Prova cabal e induvidosa. Ônus do empregador. CLT, arts. 482, «a» e 818. CPC/1973, art. 333, II.
«Para que fique caracterizada a demissão por justa causa, mormente pelo ato de improbidade imputado ao empregado, é necessária prova clara e induvidosa do ato faltoso, vez que tal modalidade gera grande repercussão na vida social e profissional do trabalhador, de forma que é ônus do empregador (CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II) comprovar amplamente a tipificação da falta grave, sob pena de se considerar a rescisão contratual injusta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STJ. Processual penal. Advogado. Apropriação de valores de cliente. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2 - Recurso ordinário não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJMG. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PACIENTE DENUNCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - ORDEM DENGADA. -
Resta configurada ausência de justa causa nas hipótese em que a conduta imputada ao paciente seja manifestamente atípica, quando está extinta a sua punibilidade ou não há suporte probatório mínimo para embasar as imputações, hipóteses que não se verificam no caso em análise.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)