DOC. 545.9607.7690.2123

TJMG. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PACIENTE DENUNCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - ORDEM DENGADA. -

Resta configurada ausência de justa causa nas hipótese em que a conduta imputada ao paciente seja manifestamente atípica, quando está extinta a sua punibilidade ou não há suporte probatório mínimo para embasar as imputações, hipóteses que não se verificam no caso em análise.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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