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901 - TST. Justa causa. Parcelas rescisórias. Julgamento «extra petita». Inocorrência.
«Não evidenciado o desrespeito aos limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TRT3. Justa causa. Embriaguez. Episódio eventual de embriaguez fora do horário de serviço. Discussão havida em estabelecimento patronal. Rescisão por justa causa afastada.
«Como cediço, a rescisão do contrato de trabalho por falta grave decorre da quebra da confiança, que é imprescindível na relação de emprego. Esse rompimento da fidúcia deve ser analisado no caso concreto, fazendo-se um exame circunstancial e detido da falta cometida, atentando-se sobremodo para a natureza, razão e explicação dessa falta, sem nunca deixar de levar em conta a conduta pretérita do empregado na empresa. Feitas essas ponderações, é fato que, apresentando-se o empregad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Difamação. Imunidade profissional. Atipicidade. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de ser possível a concessão de habeas corpus para o trancamento da ação penal nos casos em que não restar configurada a justa causa para a persecutio criminis em razão da atipicidade da conduta. 2. Os atos praticados pelos advogados, que estejam relacionados ao patrocínio da causa, estão acobertados pela imunidade da profissão prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo Regimental... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STJ. Processual penal. Denunciação caluniosa. Ação penal. Falta de justa causa. Suporte probatório mínimo e dolo. Ausência. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação e de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Recurso não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJMG. HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO.
Não verificado o transcurso do prazo legal exigido entre os marcos interruptivos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva. Somente se admite o trancamento da ação penal por ausência de justa causa quando esta for manifesta, pois, do contrário, o feito deve seguir seu curso regular, produzindo-se as provas pertinentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Adulteração do registro de ponto eletrônico. Marcação de horário de entrada e saída realizada por colegas. Ausência de prova robusta.
«O Tribunal Regional concluiu pela ausência de prova robusta quanto à alegação da reclamada de que os colegas do reclamanteadulteravam o horário de entrada e saída do ponto eletrônico, ato, esse, que poderia caracterizar improbidade e acarretaria despedida por justa causa. Destaca-se que, em se tratando de alegação de justa causa, é sempre do empregador o ônus de prová-la, por ser fato obstativo do direito do autor, a fim de justificar a ruptura unilateral do contrato de trabalho co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível interposta por NATALIA MARTINS e FELIPE PACHECO BORGES contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por ANDRE NOVAES CUNHA e ANNA PAULA CANOLA GOMES, condenando os réus ao pagamento de aluguéis, condomínio, IPTU e multa contratual pela rescisão antecipada de contrato de locação residencial. II. Questões em discussão. A questões em discussão consiste em saber se houve justa causa para a desocupação antecipada do imóvel e se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Dispensa por justa causa. 13º salário proporcional. Pagamento indevido. Princípios constitucionais incidentes.
«Nos termos da Súmula 171/TST e do CLT, art. 146, parágrafo único, a extinção do contrato de trabalho, na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, não sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais. Também, nos termos do Lei 4.090/1962, art. 3º, é indevido o 13º proporcional. Registre-se que os dispositivos legais mencionados são plenamente compatíveis com a Constituição de 1988, por assegurarem elevado patamar de contratação trabalhista ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Revolvimento de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade da denúncia, compete ao julgador a apreciação do acervo probatório fornecido pelo inquérito policial, pelo procedimento preliminar ou pelas peças de informação, a fim de verificar a existência de indícios de autoria e de prova da materialidade do crime, porquanto, caso contrário, não haverá justa causa para a ação penal. 2 - A justa causa somente se verifica se associada à presença de um lastro probatório mínimo da acusação, moti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - STJ. Direito processual penal.. Trancamento de ação habeas corpus penal. Ausência de justa causa. Necessidade de incursionamento fático probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que Habeas corpus deu parcial provimento a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, recebendo a denúncia contra o paciente e outros corréus pelos crimes de concussão e lavagem de dinheiro. 2 - A defesa alega afronta ao direito de locomoção do paciente, sustentando ausência de justa causa para o recebimento da denúncia e postulando o trancamento da ação penal por falta de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TRT2. Justa causa. Desídia. Caracterização. Desnecessidade de dolo na conduta. CLT, art. 482, «e».
«Ato desidioso. Caracterizado pela negligência em conferir lançamento irregular de benefícios indevidos. Ainda que ausente a figura do dolo, provado que houve prejuízos para o empregador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO PARA A DEMISSÃO. DISTINGHISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.022. CASO QUE TRATA DE REINTEGRAÇAO DE EMPREGADO DEMITIDO POR JUSTA CAUSA. VINCULAÇÃO DA EMPRESA AOS MOTIVOS DETERMINANTES PARA A DISPENSA.
Embora a matéria relacionada ao Tema 1.022 em Repercussão Geral - dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público - esteja suspensa em nível nacional, constata-se que a matéria analisada nos autos diz respeito a dispensa por justa causa que foi afastada em razão de ausência de imediatidade na punição, a teor do tópico próprio em que o recurso de revista não foi conhecido em face da dispensa do autor por justa causa. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. Ação penal. Denúncia. Recurso especial. Recebimento da denúncia. Posterior rejeição. Resposta à acusação ainda não apresentada. Ausência de justa causa. Recurso especial provido. CPP, art. 41.
«1 - Não pode o magistrado ser forçado a atuar na posição de coator, mantendo ação penal que perceba sem justa causa, mesmo ultrapassada a fase do recebimento da denúncia, em decisão com fundo de habeas corpus de ofício concedido. Inexiste direito adquirido ao prosseguimento de ação penal inválida. 2 - Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade e falta de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Ausência de ilegalidade na decisão.
«1. A conclusão da ação penal, com a prolação da decisão condenatória, faz superar os fundamentos de atipia e falta de justa causa. 2. A decisão agravada, que julgou prejudicado o habeas corpus, por perda de objeto, não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 . Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dano moral. Justa causa. Ato de improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento e desídia. Descaracterização em juízo.
«Esta Subseção Especializada tem reconhecido a ocorrência do dano moral em situações de desconstituição da justa causa fundada em ato de improbidade em juízo, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral. Precedente. Recurso de embargos conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Suspensão de prazo processual. Greve de servidores do poder judiciário. Justa causa. Não configuração. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de suspensão do prazo processual na origem, em decorrência da greve dos servidores do Poder Judiciário local, por ausência de justa causa, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede especial. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. Roubo simples (art. 157, «caput», do CP). Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Validade do reconhecimento pessoal realizado em Delegacia de Polícia. Eventual inobservância do CPP, art. 226, II, que não implica a nulidade da condenação, porquanto corroborado aquele reconhecimento por outros elementos de prova. Precedentes. Materialidade configurada. Indícios de autoria presentes. Justa causa verificada. Trancamento da ação penal cassado. Prosseguimento do feito determinado. Apelo ministerial provido
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918 - STJ. Processual penal. Falsificação de documento particular. Uso de documento falso. Exaurimento da conduta. Aplicação do princípio da consunção. Reconhecimento da prescrição. Trancamento. Falta de justa causa. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal. 2 - Concluir pela extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva porque os crimes de uso de documento falso constituem mero exaurimento da falsificação de documento público, demanda a análise dos fatos e provas constantes dos autos. 3 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Habeas corpus trancamento de ação penal. Alegada ausência de justa causa. Inocorrência. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do habeas corpus Estado do Paraná que concedeu parcialmente a ordem para trancar a ação penal em relação a alguns crimes ambientais, mas manteve o trâmite quanto ao crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 48. 2 - A defesa alega inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal, sustentando a falta de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. II - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado (fraude) - Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa - Em sede de habeas corpus apenas deve ser obstado o inquérito policial ou a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ausência de justa causa ou de indícios de autoria e da materialidade do delito, bem como a presença de causa extintiva de punibilidade e, ainda, a atipicidade da conduta - Situação não demonstrada no caso concreto - Coação ilegal não constatada - Ordem denegada
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921 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca veicular. Justa causa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. 1.quanto à alegação de que houve ilegalidade na busca veicular pelos policiais, sem autorização judicial e sem situação de flagrância que autorizasse a medida, razão não assiste ao recorrente, uma vez que, conforme se depreende dos autos, a corte a quo concluiu pela presença de justa causa, mostrando-se prescindível o mandado judicial in casu. Portanto, considerando a natureza permanente do delito em questão e a presença da justa causa para a ação policial, não há qualquer ilegalidade a ser sanada. Assim, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela ilegalidade da prova, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Ausência de justa causa. Não participação na gestão da empresa. Fato controverso. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente dos fatos. Poderes de gerência da empresa. Crimes societários. Demonstração de nexo de causalidade. A pretexto de discutir a falta de justa causa da ação penal, inviável a análise de argumentos de ordem fática, sobretudo relativos à negativa de autoria. Não deve ser declarada a inépcia de denúncia que, em crimes societários ou de autoria coletiva, descreve, mesmo que minimamente, a conduta imputada ao denunciado, permitindo-Lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Demonstrado, portanto, que a paciente, em tese, detinha a gerência da empresa, não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal. Ordem denegada.
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923 - TRT3. Empregado público. Dispensa. Empregado público. Dispensa sem justa causa. Possibilidade. Necessidade de motivação do ato.
«A empresa pública integrante da Administração Pública Indireta está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, nos termos do inciso II, do §1º, do art. 173 da CR/88 e, como tal, submete-se aos preceitos contidos na Consolidação das Leis Trabalhistas, os quais autorizam a dispensa sem justa causa, com pagamento das verbas pertinentes. Por outro lado, a extinção do vínculo la... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJMG. HABEAS CORPUS - ART. 41 E LEI 9.605/98, art. 48 - PACIENTE DENUNCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - ORDEM DENEGADA. - O
trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional que exige a demonstração, de plano, da ausência de justa causa para o prosseguimento do feito, hipótese que não se vislumbra, in casu.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Rejeição de denúncia por falta de justa causa. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao recurso especial, mantendo a rejeição parcial da denúncia por falta de justa causa, conforme decisão do Tribunal de origem. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a denúncia foi corretamente rejeitada por falta de justa causa, considerando a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, e se a de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Paralisação dos correios. Ausência de justa causa. Desprovimento.
I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil. II - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de não considerar como justa causa a ocorrência de greve nos Correios (2ª Turma, ED-ED-REsp. 962.766, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJU de 17.12.2007, e 4ª Turma, AgR-ED-AG0 714.804/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJU de 17.12.2007). III - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Denunciação caluniosa. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta.
«1. Não há como trancar a ação penal por falta de justa causa se está claro que existem elementos no caso a indicar que o recorrente deu razão à investigação policial de sete das nove pessoas por ele arroladas, aberta para verificar se teriam cometido os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, tráfico de influência e quebra de sigilo funcional. 2. É inviável concluir pela atipicidade da conduta se a peça acusatória apontou elemento concreto a demonstrar que o recorre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa por justa causa. Reversão em dispensa injusta. Indenização por dano moral indevida na hipótese. CB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482.
«O fato de o obreiro sentir-se magoado, com a dispensa, ocorrida, sem justa causa, não configura dano passível de reparação, se não veio aos autos qualquer prova de que ele tenha sido submetido a qualquer tipo de constrangimento, em virtude da dispensa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Incitação de colegas à greve. Empregado detentor de estabilidade provisória normativa.
«A questão de fundo que torna a discussão relevante é o fato de a tentativa de organização de movimento paredista ter originado a dispensa por justa causa do empregado e se esse motivo pode ser enquadrado em algumas das hipóteses da CLT, art. 482. Veja-se que o direito de greve é assegurado pelo CF/88, art. 9º, o qual estabelece que «compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender». Diversas outras convenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. PROVIMENTO . A matéria não comporta mais discussão, no âmbito desta Corte Superior, que, em interpretação aos CLT, art. 146 e CLT art. 147, pacificou o entendimento no sentido de que a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, e de décimo terceiro salário proporcional, exceto na hipótese de dispensa do empregado por justa causa. No presente caso, o Tribunal Regional, ao entender pela condenação do primeiro reclamado ao pagamento de férias e de décimo terceiro salário proporcionais, não obstante ter reconhecido a legitimidade da dispensa por justa causa do reclamante, destoou do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Precedentes . Incidência da Súmula 171. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.
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931 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Atipicidade. Inocorrência. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.
«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. É afastada a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do CPP, art. 41, com a individualização da conduta do réu, descriçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TST. Agravo de instrumento. Justa causa. Reversão.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fase preliminar. Justa causa. Ausência.
«1 - Hipótese em que a inicial imputa ao réu a prática de ato de improbidade administrativa por haver, na condição de Governador, assinado acordo de pagamento parcelado de débitos do estado, que foi seguido pelo inadimplemento de uma de suas parcelas. 2 - A ação de improbidade deve ser rejeitada após a defesa preliminar quando inexistir ato de improbidade administrativa, de manifesta improcedência da ação ou de inadequação da via, nos termos do § 8º da Lei 8.429/1992, art. 17... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TST. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Justa causa. Danos morais
«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justa causa. Não comprovação. Atestado médico após o término do prazo recursal. Precedentes.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso interposto por motivo de doença do advogado somente se caracteriza quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Tribunal de origem. Sítio eletrônico (site). Sistema de informação. Justa causa. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.
1 - Considera-se justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso quando o equívoco na interposição decorre de informação prestada pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem. Exige-se, todavia, documento idôneo para a prova do alegado equívoco no sistema informacional. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Processual penal. Associação para o tráfico. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2 - Recurso ordinário não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TST. Recurso de revista. Justa causa não configurada. Reversão em juízo. Matéria de fatos e provas. Súmula 126/TST. CLT, art. 482 e CLT, art. 896.
«A dispensa por justa causa é medida extrema no âmbito do poder disciplinar empregatício, uma vez que a resolução contratual por culpa do empregado autoriza o descumprimento do princípio da continuidade da relação de emprego, negando ao trabalhador quaisquer verbas rescisórias previstas em outras modalidades de rompimento, além de lançar mácula na sua vida profissional (embora tal mácula não possa ser referida nas anotações da CTPS obreira). Para a aplicação da pena, a ordem j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Súmulas 126 e 338/TST. Intervalo intrajornada. Súmulas 126 e 437/TST. Justa causa. Não configuração. Súmula 126/TST. Multa dos CLT, art. 477. Decisão denegatória. Manutenção.
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940 - TST. Dispensa por justa causa. Reversão.
«O Tribunal Regional entendeu que a reclama da não se desincumbiu do seu ônus, pois não evidenciado, pelas provas coligidas ao feito, o ânimo do trabalhador de renunciar ao emprego. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Habeas corpus trancamento de ação penal. Alegada ausência de justa causa. Revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal por habeas corpus inépcia da denúncia e ausência de justa causa. 2 - A denúncia imputa ao recorrente a prática dos crimes de organização criminosa armada e associação para o tráfico, com base em interceptações telefônicas e outros elementos colhidos na investigação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TRT3. Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Empregado reabilitado. Dispensa. Portador de necessidades especiais. Segunda dispensa sem justa causa. Forma prescrita em lei. Obrigação de fazer expressa. Título executivo.
«Legítima a segunda dispensa sem justa causa operada, muito especialmente por precedida da contratação de trabalhador em condições semelhantes, não havendo força execucional para continuidade nesse negócio jurídico, diante do teor da ordem judicial passada em julgado e porque não preterida a forma prescrita em lei como condição de liceidade da dispensa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. O Tribunal Regional do Trabalho de origem concluiu que «a reclamada não produziu prova cabal e robusta nos autos de que o autor cometeu conduta revestida de gravidade suficiente para autorizar a dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, «k», da CLT», e que «os fatos narrados levam a crer que houve uma encenação para que fosse configurada uma suposta falta grave apta a modificar a dispensa imotivada para demissão por justa causa, dada a condição de estabilidade provisória ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade probatória. Invasão domiciliar. Justa causa. Fundadas suspeitas de ocorrência de crime. Ausência de ilegalidade.
1 - Em crimes de natureza permanente, o estado flagrancial constitui uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI do art. 5º da Constituição. 2 - Para que a busca e apreensão sem mandado judicial seja legítima, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em elementos concretos que indiquem fundadas suspeitas de situação de flagrante delito. 3 - O cumprimento de mandado de prisão, por si, não autoriza buscas no interior da residência.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Processual penal. Homicídio. Ação penal. Falta de justa causa. Suporte probatório mínimo e dolo. Ausência. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação e de dolo), não relevada, primo oculi. Intento de ver reconhecida a atipicidade da conduta que, em tal caso, demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Recurso não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não configuradas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por alegada ausência de justa causa e inépcia da denúncia. A agravante é acusada de roubo qualificado, em concurso de agentes, conforme art. 157, § 2º, II e V, do CP. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a açã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadeia de procurações. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização. Intimação. Justa causa não demonstrada.
1 - O STJ considera inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhado da cadeia completa de procurações e substabelecimentos (Súmula 115/STJ). 2 - Desde que seja o único constituído nos autos, configura justa causa a doença do próprio advogado que o impossibilite totalmente de exercer a função ou de substabelecer o mandato, em caso de descumprimento do prazo fixado na intimação para regularização da representação processual. Precedentes. 3 - Agravo interno n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJMG. HABEAS CORPUS. ABANDONO MATERIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1.
Não há falar em ausência de justa causa se a acusação observou estritamente os requisitos constantes do CPP, art. 41, dela constando a exposição dos fatos, bem como da conduta criminosa imputada ao acusado, em todas as suas circunstâncias, tudo a permitir a sua ampla defesa. 2. O habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado de provas, sendo inviável dilação fático probatória nos estreitos limites deste remédio heroico. 3. Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Criminal. Hc. Uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Cópia documental sem autenticação. Fato que, por si só, não descaracteriza o tipo penal. Documento com potencialidade lesiva. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Ordem denegada.
I - Hipótese na qual se alega a atipicidade da conduta praticada pela paciente, que foi denunciada pelo delito de uso de documento falso, pois a mesma teria utilizado cópia de documento sem autenticação e sem aparência de original. II - A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar inequivocamente demonstrada, pela impetração, a atipicidade flagrante do fato, a ausênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Justa causa. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - O Tribunal Estadual, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de justa causa para a ação penal em desfavor do agravado, tendo em conta a inexistência de elementos indiciários mínimos da prática da conduta criminosa a ele imputada, de forma que seu nome apenas é mencionado poucas e esporádicas vezes em alguns depoimentos/declarações e escutas telefônicas, não havendo qualquer elemento concreto de sua participação em eventual p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)