TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - JUSTA CAUSA - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RECURSO PROVIDO. 1.
Para o recebimento da denúncia, não se exige a prova cabal dos fatos, mas, sim, a presença de elementos probatórios mínimos que respaldem a acusação. 2. Se há, nos autos, lastro probatório mínimo a apontar que o Recorrido, ciente das medidas protetivas fixadas em seu desfavor, deixou de cumpri-las, deve-se afastar a alegação de ausência de justa causa para deflagrar a ação penal (Des. Edir Guerson de Medeiros).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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