Justa Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.4181.6003.0900

751 - STJ. Processual penal. Crimes ambientais. Ação penal. Falta de justa causa. Suporte probatório mínimo. Ausência. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 183.2050.9006.9100

752 - STJ. Processual penal. Homicídio. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2 - Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 191.3091.8006.2100

753 - STJ. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa para a persecução criminal. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«A alegada inépcia da denúncia e a aventada falta de justa causa para a persecução criminal não foram alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Superior Tribunal de Justiça sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes.»

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Doc. 173.1584.8004.6500

754 - STJ. Processual penal. Fraude à execução. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 346.9010.9832.3631

755 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANTIDAS. JUSTA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.

A multa diária tem por finalidade garantir a efetividade do processo e impedir o descumprimento da decisão judicial. Entretanto, o conteúdo probatório não alberga o argumento trazido com o propósito de reforma, pois evidente a ocorrência de justa causa para o não cumprimento da determinação judicial. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 230.3200.8443.8525

756 - STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição mantida. Recursos improvidos.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do , bem como a prova dela derivada. 2 - Na hipótese, verifica-se que a busca pessoal ocorreu em decorrência do suposto entra e sai do paciente em uma residência. Ausentes, portanto, medidas investigativas preliminares e dados concretos que indiquem a presença de fundada... ()

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Doc. 142.5853.8001.1300

757 - TST. Indenização por dano moral. Justa causa. Abandono de emprego. Ausência de excesso no poder potestativo do empregador. Súmula 32/TST.

«Do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, não se extrai qualquer excesso no exercício do seu poder disciplinar. É certa a presença do elemento objetivo necessário à configuração do abandono de emprego, pois o autor não retornou ao trabalho após a cessação do auxílio-doença. Quanto ao elemento subjetivo, não há dúvidas de que, após 30 (trinta) dias de faltas, a empresa envidou esforços para convocar o retorno do autor ao trabalho por meio de telegramas, antes da di... ()

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Doc. 103.1674.7499.4500

758 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa não comprovada. Dano caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 482.

«A imputação da prática de justa causa importa sério gravame ao empregado, perante sua família e seus colegas de trabalho. A não comprovação da falta, na maioria das vezes, resulta em ofensa moral indenizável. Nesta hipótese é evidente que a conduta desidiosa, não comprovada, atribuída ao reclamante, até, em razão de seu cargo, causou-lhe dano moral.»

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Doc. 144.5252.9000.7000

759 - TRT3. Dispensa por justa causa. Abandono de emprego. Configuração.

«Por certo que, em condições normais, não é razoável que o empregado, que precisa do trabalho para sobreviver, abandone o emprego. Por essa razão, essa conduta do trabalhador contraria a ordem natural do sistema de relações do trabalho e, assim, como a justa causa para o rompimento contratual, capitulada no , alínea «i», deve ser satisfatoriamente provada, demonstrando-se tanto o elemento objetivo (ausência prolongada) quanto a intenção ou o ânimo do trabalhador de n... ()

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Doc. 144.5285.9002.3400

760 - TRT3. Dispensa por justa causa. Abandono de emprego. Configuração.

«Por certo que, em condições normais, não é razoável que o empregado, que precisa do trabalho para sobreviver, abandone o emprego. Por essa razão, essa conduta do trabalhador contraria a ordem natural do sistema de relações do trabalho e, assim, como justa causa para o rompimento contratual, capitulada no , alínea «i», deve ser satisfatoriamente provada, demonstrando-se tanto o elemento objetivo (ausência prolongada) quanto a intenção ou o ânimo do trabalhador de nã... ()

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Doc. 144.5332.9003.0700

761 - TRT3. Justa causa. Ônus da prova. Gravidade da falta.

«Ao empregador cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado nas hipóteses do , conforme dispõem o art. 818, do mesmo diploma, e o , II, não se olvidando, ainda, do princípio da continuidade da relação de emprego, que gera presunção favorável ao empregado. A gravidade da falta há de ser mensurada dentro de um contexto que leve em conta a função exercida, o objeto social do empregador, os efeitos daquela co... ()

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Doc. 103.1674.7501.4100

762 - STJ. Contestação. Prazo processual. Reabertura de prazo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 183, § 1º, 236 e 300.

««As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do , § 1º» (EResp. 503.761-DF, Corte Especial, Julgamento 21/09/2005).»

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Doc. 230.5010.8573.2866

763 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de justa causa previamente constatada por parte dos agentes responsáveis pela diligência policial a respeito da presença de fundadas razões para a realização de busca pessoal invalida as provas obtidas a partir da medida. 2 - Neste caso, as circunstâncias que antecederam a medida invasiva não permitem que se conclua pela presença de elementos de suporte suficiente para justificar a diligência. A existência de denúncia anônima e a visualização do recorrente, pelo ... ()

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Doc. 144.3400.2001.1100

764 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Abandono material. Abandono material. Não pagamento de pensão alimentícia. Dolo configurado. Justa causa não demonstrada

«- Caracteriza o dolo na prática do delito tipificado no , quando o acusado deixa conscientemente de pagar a pensão alimentícia das suas filhas, bem como se furta a responder as medidas judiciais para compeli-lo a cumprir esta obrigação. Não configura justa causa o alegado desemprego do acusado e ser variável a sua remuneração, em face da prova trazida ao feito indicar situação contrária.»

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Doc. 241.0310.7683.5608

765 - STJ. Processual penal. Justa causa. Ausência. Aferição. Ação penal. Trancamento. Habeas corpus. Via inadequada.

1 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando intenta amplo revolvimento fático probatório, não condizente com a via angusta do writ. 2 - Nesse sentido, conforme corrente doutrinária e jurisprudencial majoritária, somente se justifica a interrupção, desde logo, da marcha processual quando perceptível, primo ictu oculi, a falta de justa causa para a persecutio criminis, evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausênc... ()

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Doc. 177.3100.4002.5000

766 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Inépcia da inicial. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Não configuração. Recurso não provido.

«I - A denúncia que atende os requisitos do , possibilitando ao agente o exercício da ampla defesa, não é inepta. II - O reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. ... ()

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Doc. 250.6020.1611.4675

767 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Ordinário em, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Habeas Corpus do Estado do Piauí, que manteve a ação penal contra advogado e procurador municipal denunciado por crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica, usurpação de função pública e contratação direta ilegal. 2 - A defesa alega ausência de justa causa e atipicidade da conduta... ()

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Doc. 164.7683.1003.0600

768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Perda de prazo para interposição de recurso de apelação. Ausência de justa causa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a justa causa que devolve prazo a advogado que alega motivo de doença só se caracteriza quando este se encontra totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou substabelecer a outro advogado, ou quando for o único procurador constituído pela parte. 2. No caso, o v. acórdão recorrido entendeu que a indisposição alegada pelo advogado, e nem sequer provada nos autos, não constitui causa de força maior a justificar just... ()

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Doc. 103.1674.7321.2000

769 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Justa causa. Hipóteses. Existência de crime em tese com apoio em Inquérito Policial. Trancamento indeferido. CPP, art. 647.

«Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, a justa causa apta a justificar o trancamento da ação penal é aquela perceptível «ictu oculi», onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo MP de crime em tese, com apoio em Inquérito Policial, impõe-se o prosseguimento da ação.»

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Doc. 168.2691.5004.8000

770 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de trancamento do processo. Ausência de justa causa. Sentença condenatória. Perda do objeto. Agravo não provido.

«1. A superveniência de sentença condenatória - que considerou apta a denúncia e suficientes as provas para a condenação - torna sem objeto o recurso em habeas corpus, em que se buscava o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.8983.5006.5100

771 - TJSP. Ação penal. Pública. Trancamento. Pretendido trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. Desacolhimento. Para o trancamento é necessária ilegalidade manifesta. A justa causa, apta a impor o trancamento da ação penal, que é aquela perceptível «ictu oculi», onde a ilegalidade é patente, não ocorrente na hipótese. Exame de negativa de autoria que extrapola o âmbito de cognição em sede de «habeas corpus». Ordem denegada.

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Doc. 648.7933.6617.7268

772 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - SUSCITADA PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA PROVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA PRESENTE - MOSTROU-SE LEGÍTIMA A AÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - PENA ADEQUADAMENTE FIXADA - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 564.8757.1385.7807

773 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Estelionato. Ausência de justa causa. Trancamento do inquérito policial. Inviabilidade. O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir atipicidade da conduta, negativa de materialidade ou autoria. O trancamento do Inquérito Policial só ocorrerá no caso de evidente falta de justa causa que deve restar demonstrada de plano, o que não ocorre na hipótese sob exame. Medida excepcional. Ordem denegada.

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Doc. 623.3932.8392.4649

774 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Ameaça, injúria, difamação e calúnia. Rejeição da queixa-crime. Falta de condição da ação e ausência de justa causa. Delito de ameaça apurado mediante ação pública condicionada à representação. Legitimidade ativa do Ministério Público. Crimes contra a honra. Ausência de justa causa. Não há suporte probatório mínimo e firme que respalde as alegações do querelante. Rejeição da queixa-crime mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 153.6393.2014.8900

775 - TRT2. Justa causa. Desídia justa causa. Desídia. A desídia caracteriza-se por sucessão de faltas injustificadas ao serviço. As ausências reiteradas ao serviço, sem justificativa, representam o desinteresse pelo trabalho. A empresa conta com o trabalho regular do empregado e não se pode pretender a sua sujeição a constantes ausências do segundo, que interferem em seu processo de produção. Correto o procedimento adotado pelo empregador.

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Doc. 175.8162.9000.2500

776 - TRT2. Justa causa. Desídia. Fato único. Possibilidade da sua caracterização. Quando o ato de desídia praticado pelo empregado, embora único, for potencialmente danoso a quebra de confiança é evidente. No caso, a reclamante era instrumentadora formada, e perfeitamente consciente do dever de assepsia do campo cirúrgico. O empregador não precisa aguardar uma contaminação dos seus pacientes para resolver o contrato de trabalho. Justa causa fundada em desídia caracterizada.

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Doc. 240.6240.9593.4279

777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso dos policiais no domicílio. Justa causa. Agravo não provido.

1 - O ingresso dos policiais em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2 - No caso concreto, há sim justa causa pa... ()

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Doc. 103.1674.7454.3800

778 - STF. Ação penal. Crime contra a ordem tributária. Denúncia. Oferecimento antes do esgoamento da via administrativa. Ausência de justa causa reconhecida. Anulação do processo desde a denúncia. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. CPP, art. 41.

«Não esgotamento da via administrativa ao momento do oferecimento da denúncia. Ausência de justa causa para a ação penal. Anulação do processo desde a denúncia.»

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Doc. 103.1674.7515.6000

779 - TJRJ. Custas. Não complementação do recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição. Justa causa a autorizar a reforma da decisão. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 257.

«Alegação de não cumprimento da determinação judicial em razão do estado de saúde do patrono constituído, submetido à cirurgia de emergência. Nos termos do é possível a prática de ato após o decurso do prazo legal desde que comprovada a existência de justa causa a justificar a não realização do mesmo. A jurisprudência, por sua vez, tem entendido que a doença do patrono das partes pode ser, analisadas as circunstâncias do caso concreto, considerada justa ca... ()

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Doc. 250.1061.0602.3197

780 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Inexistência de ilegalidade. Justa causa demonstrada. Ordem denegada.

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Doc. 220.4011.1302.5205

781 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes e associação. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Circunstâncias concretas. Justa causa configurada. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, o Pleno do STF afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - A casa abandonada, utilizada com o único propósito de tráfico de drogas, não é hipótese contemplada pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio, prevista na , XI. 3 - No caso em ex... ()

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Doc. 172.8283.0000.2200

782 - TRT2. Justa causa. Embriaguez. Dispensa por justa causa. Embriaguez habitual ou em serviço. Reconhecimento do alcoolismo como doença. Dispensa abusiva que dá direito à reintegração. CLT, art. 482.

«O alcoolismo, atualmente, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e, como tal, deve ser tratada. Havendo a constatação de que o empregado sofria de uma doença, competia à empresa encaminhá-lo ao médico do trabalho para que esta fosse adequadamente tratada, ou então para o INSS para que fosse feito o afastamento previdenciário pelo período em que ficasse constatada a incapacidade laborativa do empregado. As circunstâncias em que ocorreu a dis... ()

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Doc. 240.5270.2528.5565

783 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A (descumprimento de medidas protetivas de urgência). Ausência de justa causa. Inexistência de lesividade da conduta. Sem ameaça ou violência. Denúncia apta. Justa causa configurada. Agravo desprovido.

1 - O delito do não prevê em seu preceito primário nenhuma forma de ameaça ou violência. A conduta coibida é o mero descumprimento de decisão judicial que fixa medidas protetivas de urgência previstas na referida lei. 2 - A tarefa de realizar aprofundado exame de conteúdo fático probatório é reservado ao Juízo processante, que julgará a procedência ou não da acusação proposta. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 837.6391.6771.4710

784 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, em razão da sua intempestividade. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por consumidor contra instituição financeira, reconhecendo a regularidade dos descontos efetuados a título de empréstimo consignado, os quais não ultrapassavam o limite de 30% dos vencimentos, bem como a inexistênc... ()

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Doc. 162.5360.4000.1200

785 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Controvérsia acerca da dispensa sem justa causa da empregada. Bloqueio do crachá.

«A multa do , § 8º é devida ainda que exista controvérsia acerca da dispensa sem justa causa do reclamante, uma vez que, nos termos do § 8º do , apenas quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a multa. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.»

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Doc. 172.5562.6002.0800

786 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Reversão da justa causa.

«Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I, o entendimento nesta Corte é o de que o cabimento da multa do § 8º do deve ser decidido levando-se em conta as circunstâncias específicas da lide. No caso concreto, a desconstituição em juízo da justa causa imputada ao reclamante, por ausência de prova dos motivos ensejadores dessa modalidade de dispensa, não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no , § 8º, uma vez que ... ()

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Doc. 220.2211.1758.9131

787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Circunstâncias concretas. Justa causa configurada. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, o Pleno do STF afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial encontra-se evidenciada na associação das seguintes circunstâncias narradas nos autos: I) tratar-se de acusado foragido... ()

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Doc. 864.8109.3852.4618

788 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese dos autos, o TRT deu parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar a justa causa e declarar a dispensa imotivada, sob dois fundamentos jurídicos autônomos: a) houve o descumprimento da cláusula coletiva que estabelece requisito para validade da dispensa por justa causa e; b) o ato praticado não é grave o suficiente para ensejar a dispensa por justa causa. 2. No tocante ao primeiro fundamento, a reclamada alega o cumprimento do ajuste. Contudo, da conclusão do TRT e ... ()

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Doc. 207.5223.0017.9000

789 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Justa causa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Para a análise da tese recursal de existência de justa causa, diante do que foi delineado pelas instâncias ordinárias, é imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 173.9963.6005.1600

790 - STJ. Processual penal. Falsificação de documento particular e respectivo uso. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de crime), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 920.7806.0958.3373

791 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA - PRESENÇA. 1.

Não há que se falar em inépcia da denúncia se a peça inicial preenche todos os requisitos do 2. Há justa causa para a deflagração da ação penal quando a inicial é acompanhada de arcabouço probatório mínimo da materialidade e autoria dos fatos.

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Doc. 715.6560.9997.7977

792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Demonstrado nos autos que a adesão ao plano de saúde decorreu de contrato de trabalho mantido entre as partes inequívoca a competência desta Justiça Especializada para dirimir a lide em que se discute o direito do empregado demitido sem justa causa à manutenção do aludido plano.

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Doc. 231.1160.6140.4162

793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fuga do agente e atitude suspeita. Justa causa não configurada. Ilegalidade reconhecida. Agravo não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF, no caso em apreço, não foram apontados elementos idôneos aptos a caracterizar a «justa causa», que permitiria o ingresso dos policiais na residência do acusado, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - Nesse contexto, as buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da ex... ()

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Doc. 154.6474.7001.8500

794 - TRT3. Dano moral. Dispensa sem justa causa. Indenização por danos morais. Dispensa sem justa causa. Ato potestativo do empregador.

«A extinção do contrato de trabalho é direito potestativo do empregador, a teor do disposto no art. 7°, I, da Constituição da República. Por ora, o ordenamento brasileiro optou apenas pela incidência da multa sobre os depósitos do FGTS quando da dispensa injusta. Por mais que os princípios constitucionais da dignidade humana, da valorização do trabalho e da sua função social (art. 1° da CR/88) tenham grande importância para as relações de trabalho, sobretudo as de trabalho sub... ()

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Doc. 103.1674.7445.5600

795 - STJ. Denúncia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Hipóteses de reconhecimento em sede de «habeas corpus». Precedentes do STJ. CPP, art. 41. CPP, art. 647.

«A falta de justa causa para a ação penal somente pode ser reconhecida quando, em juízo de cognição sumária, acrescente-se, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios e fundamentos da acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso vertente.»

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Doc. 103.1674.7240.0600

796 - TJMG. Recurso. Publicação da sentença. Renúncia de advogado. Indisponibilidade dos autos. Perda do prazo. Justa causa. Força maior. Ausência. Restituição do prazo. Falta de amparo legal. Impossibilidade.

«Não tem respaldo na legislação vigente o pedido de restituição de prazo para apelação, formulado em razão da indisponibilidade dos autos causada por protocolo de petição de renúncia ao mandato por advogado da parte contra quem fluía o prazo, vez que não se trata de motivo de força maior ou justa causa, ensejador da devolução do prazo recursal.»

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Doc. 732.5550.1745.0231

797 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E IMEDIATIDADE DA PENALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional, após avaliar as provas, asseverou que « O que se extrai dos autos é que a reclamada não trouxe prova robusta e suficientemente clara para dissipar qualquer dúvida razoável em prol da sua tese que a autora teria praticado falta disciplinar punível com a justa causa, bem como se constata que não houve imediatidade entre a ciência do ato faltoso e a aplicação da pena de despedimento motivado por infração funcional « e que « é incontroverso que se tratava de emp... ()

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Doc. 167.0434.4002.1000

798 - STJ. Processual penal. Apropriação indébita. Falta de justa causa. Não demonstração. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. O ressarcimento do dano, antes do recebimento da denúncia, não é concludente da inexistência do dolo e não é causa para o trancamento da ação penal. 3. Recurso não provido.»

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Doc. 144.5471.0003.6500

799 - TRT3. Justa causa. Bancária vítima de ação criminosa. Exigência de cumprimento de regras procedimentais do empregador.

«Não se pode ratificar aplicação de justa causa pelo empregador - banco, diante do quadro em que a empregada, submetida a estresse decorrente de ação delituosa de criminosos, age em desconformidade com as regras de procedimentos implantadas como um ideal a ser seguido em casos semelhantes e que visavam, em última análise, à proteção patrimonial da instituição bancária. É razoável admitir-se que um trabalhador que vivencie uma tal situação esteja sob o estado de necessidade prev... ()

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Doc. 181.5999.9213.1888

800 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

Discute-se nos autos o direito de recebimento das férias proporcionais, bem como do 13º salário proporcional, nos casos em que a dispensa ocorreu por justa causa. Nos termos da Súmula 171/STJ, « salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses «. No que diz respeito ao 13º salário, a jurisprudência d... ()

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