DOC. 716.7660.5072.2893

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS E COMPROVANTES DE QUITAÇÃO.

Alegação de desnecessidade de apresentação de novos cálculos e dos comprovantes de quitação. DESCABIMENTO. Decisão que se baseia na correta apuração dos valores devidos e na transparência do cumprimento da sentença. Exigência fundamentada nos critérios delineados no v. acórdão. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Necessidade de novos cálculos observando-se os parâmetros indicados.

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