DOC. 356.5841.1771.8497

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Agravantes se insurgem contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora que ofereceram.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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