DOC. 162.2462.4001.0800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Hasta pública. 1. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Pretensão de posse em área maior. Modificação do acórdão estadual. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

«1. O conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados não foram debatidos no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, faltando, desse modo, o indispensável prequestionamento da matéria. Assim, aplicável, por analogia, os enunciados 282 e 356 das Súmulas do STF.

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