DOC. 280.9070.7141.2433

TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação da decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime em favor do paciente do fechado para o semiaberto, o reconhecimento de alegada violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e de suposta nulidade do exame criminológico realizado.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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