DOC. 175.5610.1005.3200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Presunção de violência. Tese já apreciada em agravo interposto perante esta corte. Prejudicialidade do writ. Agravo improvido.

«1. A tese firmada à exaustão de que «a prática de ato sexual com menor de 14 anos, antes da promulgação da Lei 12.015/2009, não pode ter sua vulnerabilidade relativizada pelo consentimento da vítima», no julgamento de agravo anteriormente impetrado, inviabiliza a rediscussão da matéria agora em habeas corpus.

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