STJ. Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de demonstração de violação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso não é passível de conhecimento, uma vez que o agravante limitou-se a citar o art. 386, VI e VII, do CPP, sem demonstrar de que modo a norma federal teria sido violada, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
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