TJSP. Transporte de coisas. Ação de indenização. cobrança de vale-pedágio. Pedido de justiça gratuita. Juízo a quo que determina a juntada de documentos complementares para fins de avaliação da pretendida benesse. Descumprimento. Indeferimento. Cancelamento da distribuição, com imposição de custas iniciais. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Reforma parcial. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação dos documentos elencados pelo Juízo Singular. Todavia, não cumpriu o comando judicial, ensejando o indeferimento da benesse e consequente cancelamento da distribuição. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminhava desfecho para o cancelamento da distribuição da ação nos termos do CPC, art. 290, porém, sem a imposição de penalidade. Apelação provida em parte.
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