DOC. 837.7995.7994.8642

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação proposta por pessoa física contra concessionária de serviço público (concessionária de rodovia), para fins de indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente automobilístico ocorrido na rodovia administrada pela empresa ré (colisão com animal na pista). Distribuição para o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional da Lapa, Comarca de São Paulo, que proferiu sentença de parcial procedência da ação. Interposição de recurso inominado pelo autor, para majoração do quantum indenizatório. Distribuição para a 7ª Turma Recursal Cível. Remessa para uma das Turmas Recursais de Fazenda Pública. Distribuição para a 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Possibilidade. Responsabilidade civil extracontratual por falha na prestação do serviço público. Inteligência das Súmulas 73 e 165, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Competência da 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública (suscitante)

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