Direito Real De Habitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 305.8551.3795.3292

801 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DE SER PROFERIDA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA CURADORA DA AUTORA PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia dos herdeiros em realizar a habilitação decorrente do falecimento da Autora. II. Discute-se a validade da intimação da curadora, filha da Autora, pelo Whatsapp e eventual falta de intimação para extinção. III. Intimação da filha da Autora realizada por meio eletrônico por Oficial de Justiça, em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Validade da in... ()

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Doc. 743.3086.8083.9389

802 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A Prefeitura Municipal de Carapicuíba interpôs apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, reconhecendo imunidade tributária recíproca. A sentença condenou a municipalidade ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a COHAB, como sociedade de economia mi... ()

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Doc. 507.1080.0827.8142

803 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO E ACESSO AOS AUTOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NEGADO NA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE IMÓVEL E DA DEVIDA ANÁLISE DO PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS PELA SUPLICANTE. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. INTERESSE JURÍDICO DA AGRAVANTE DEMONSTRADO. -

Agravo de Instrumento interposto por MARLA SIMONE ZIMMER contra decisão proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial ajuizada por LAVORO FACTORING LTDA, em face de HAPPY LIFE CALÇADOS LTDA e RIVADAVIA RIBEIRO NEVES, que indeferiu o pedido de habilitação da Recorrente, e de seu acesso aos autos da execução originária, sendo mantida a determinação de avaliação do imóvel localizado na Rua Bela Floresta, 555, Casa 41, Vargem Pequena, Rio de Janeiro/RJ, objeto de ... ()

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Doc. 462.5428.4604.6395

804 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. LEVANTAMENTO DE VALORES PELOS HERDEIROS. ACÓRDÃO QUE ADMITIU A HABILITAÇÃO DIRETA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão para alegar omissão sobre a possibilidade de levantamento de valores pelos herdeiros. II. Questão em exame 2. Questão em discussão é saber se o pedido de as parcelas vincendas doravante podem ser levantadas pelos herdeiros habilitados. III. Razões de decidir 3. Constatando-se que no acórdão embargado houve o reconhecimento da possibilidade de habilitar os sucessores diretamente nos autos após o falecimento do e... ()

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Doc. 376.7373.0978.9736

805 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Eduardo Luís de Oliveira Lima foi condenado a sete meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de onze dias/multa, além da suspensão da habilitação para dirigir por dois meses e dez dias, por conduzir veículo automotor sob influência de álcool. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena pecuniária de um salário-mínimo. O réu recorreu buscando absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mín... ()

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Doc. 298.3633.0128.9872

806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL E HABILITAÇÃO - CNH.

Não obstante a matéria se encontre afetada pelo Tema 1.137 do STJ, sabe-se que o estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso de apelação. Recurso de agravo de instrumento distribuído em 26/05/2024, após o decurso do prazo que se findou em 26/02/2024, pela contagem de prazo estabelecida pelo Pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender o prazo recursal. Verbete da Súmula . 46 deste Tribunal de Justiça. Preced... ()

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Doc. 968.6589.0397.2942

807 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Impugnação à habilitação de herdeiros. Pretensão voltada a reformar decisão que rejeitou a impugnação à habilitação de herdeiros em cumprimento de sentença por ato de improbidade administrativa - Habilitação dos herdeiros - Admissibilidade - Sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, até o limite do valor da herança - Inteligência da Lei 8.429/1992, art. 8º - Alegação de nulidade deve vir acompanhada da comprovação do prejuízo experimentado - pas de nullité sans grief - Inocorrência, na hipótese - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 808.2766.9807.4291

808 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Autor quanto ao preenchimento dos requisitos para procedência da Usucapião pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que se constatou a existência de Posse Precária, tendo em vista se tratar de imóvel objeto de compromisso de compra e venda não pago. 4. Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habi... ()

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Doc. 770.3108.5936.2629

809 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). NATUREZA DE BEM PÚBLICO. POSSE PRECÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, sob alegação de cerceamento de defesa e nulidade processual. 2. Não houve cerceamento de defesa, considerando que as partes tiveram oportunidade de se manifestar e produzir provas, sendo o processo instruído adequadamente com base em documentos. 3. A posse alegada pelos apelantes não se consolidou como mansa e pacífica, essencial para o reconhecimento da usucapião. Imóvel vin... ()

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Doc. 916.9253.8599.7192

810 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Eduardo foi condenado a seis meses de detenção em regime inicial aberto, além de multa e suspensão da habilitação, por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada por álcool, sem habilitação, conforme art. 306, § 1º, c/c , III. O Ministério Público apelou pela exasperação da pena-base devido à alta concentração de álcool no sangue (2,0 g/l) e comportamento pós-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consist... ()

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Doc. 790.0309.8792.9264

811 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Defesa de Wesley Real contra sentença que o condenou a 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, além de multa, por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, em regime semiaberto, com suspensão do direito de dirigir por 6 meses e 9 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegação de ausência de negligência do apelante e a responsabilidade pela colisã... ()

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Doc. 797.3267.8403.2133

812 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

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Doc. 769.5686.4123.7813

813 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Douglas Martins foi condenado a 5 anos de reclusão em regime semiaberto, com suspensão da habilitação, por homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob influência de álcool, resultando na morte de Danilo Gomes Gonçalves. O réu recorre buscando absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por homicídio culposo e se a pena aplicada... ()

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Doc. 884.8614.6376.8287

814 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Eduardo de Mello Caribe, sob a alegação de constrangimento ilegal por prisão preventiva decorrente de flagrante por tráfico de drogas. Destaca a ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita do paciente, pleiteando liberdade provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante da alegação de ausência dos requisitos autorizador... ()

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Doc. 480.0575.3567.1466

815 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTIDADE DESPERSONALIZADA. CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado em ação de prestação de contas movida por condomínio em face da ex-síndica de fato, sob o fundamento de que não restou comprovada a hipossuficiência econômica do condomínio, determinando-se o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível ... ()

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Doc. 735.3314.2279.3658

816 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de trânsito. Art. 306, § 1º, II, e art. 309, «caput», ambos do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do CP, art. 69. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Dosimetria corretamente observada. Prazo de suspensão do direito de dirigir ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir que deve ser estabelecido em consonância com os critérios usados na dosimetria da pena corporal, salvo casos em que fundamentação idônea justifique a necessidade da disparidade. Regime semiaberto adequado ao caso, réu já possuidor de maus antecedentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou sursis inviável, também por isso. Parcial provimento ao recurso, com repercussão, no que toca ao prazo da suspensão do direito de dirigir ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.

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Doc. 152.7578.5396.2599

817 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1.

Hipótese em que o apelante pretende a reforma da decisão para que lhe seja garantido o recebimento de proventos de aposentadoria mesmo após a aplicação da sanção administrativa de cassação pelo órgão disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 2. Impossibilidade. 3. Cassação da aposentadoria que implica na perda do direito de receber o benefício previdenciário. Efeito proporcional à gravidade da conduta. Falta disciplinar de natureza grave comprovada em regular p... ()

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Doc. 624.2766.1482.6809

818 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. PENA REDUZIDA E SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REGIME ABERTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de embriaguez ao volante () e direção sem habilitação (), na forma do , com imposição de penas de 11 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 18 dias-multa e proibição de obter permissão para dirigir por 3 meses e 26 dias. A defesa pleiteou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime inicial aberto?. ... ()

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Doc. 868.6630.0631.3231

819 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Iranildo Sousa Santos contra sentença que o condenou por conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada por substância psicoativa, conforme arts. 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. A pena inicial foi de 09 meses e 10 dias de detenção, regime semiaberto, 15 dias-multa e suspensão da habilitação por 02 meses e 10 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade ... ()

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Doc. 352.0702.7891.7148

820 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS QUINHÕES DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por herdeiros contra decisão que, em incidente de precatório movido contra o Município de São Paulo, indeferiu o levantamento de valores condicionando-o à apresentação de formal de partilha ou sobrepartilha constando o crédito com o quinhão de cada herdeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o levantamento dos valores depositados pode ocorrer sem a apresentação de formal de partilha ou sobrepartilha; (ii) est... ()

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Doc. 684.1380.2919.0719

821 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Revisão de benefício previdenciário. Pensão que deve corresponder a 100% dos proventos do servidor falecido. Aplicação do art. 40, § 7º da CF/88, na redação anterior à emenda constitucional 41/2003. Sentença de procedência parcial. Apelo pleiteando a inclusão do valor integral referente à Gratificação de Habilitação Profissional (GHP) no cálculo do pensionamento. Possibilidade de integração de tal verba à base de cálculo. In casu, todavia, as disposições insculpidas no,... ()

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Doc. 598.9953.2366.5081

822 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Revisão de benefício previdenciário. Pensão que deve corresponder a 100% dos proventos do servidor falecido. Aplicação do art. 40, § 7º da CF/88, na redação anterior à emenda constitucional 41/2003. Sentença de procedência parcial. Apelo pleiteando a inclusão do valor integral referente à Gratificação de Habilitação Profissional (GHP) no cálculo do pensionamento. Possibilidade de integração de tal verba à base de cálculo. In casu, todavia, as disposições insculpidas no,... ()

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Doc. 734.2460.6720.2470

823 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com pena de 05 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e suspensão da habilitação para dirigir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há insuficiência probatória para a absolvição do réu; (ii) se é cabível a... ()

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Doc. 132.3423.3701.3231

824 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. João Erisnaldo Gomes de Sousa foi condenado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob influência de álcool e sem habilitação, causando lesões na vítima. A pena foi substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 04 salários-mínimos em favor da vítima. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a adequação do valor da prestação pecuniária imposta ao ... ()

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Doc. 596.4155.1310.9105

825 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 4 meses de detenção, em regime inicial aberto, além da proibição do direito de obter habilitação para veículo automotor pelo prazo de 2 meses e 10 dias, como incurso no art. 302, «caput», e art. 303, «caput», ambos da Lei 9.503/97, c/c o art. 70, primeira parte, do CP, por ter: (i) praticado homicídio culposo contra a vítima M. R. R. e (ii) lesões corporais contra a vítima J. R. de S, substituída a pena privativa de liberdade por duas restr... ()

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Doc. 662.2076.2612.4694

826 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu Garciano Pires Silva por lesão corporal culposa no trânsito, com pena de detenção e suspensão da habilitação para dirigir. O réu busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a substituição da pena e alteração do regime inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do réu e se as penas apli... ()

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Doc. 800.9610.5024.3834

827 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Habilitação de Crédito. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação dos herdeiros, determinando que o reembolso de despesas com plano de saúde do inventariante seja objeto, se a hipótese, de ação própria. O agravante postula a habilitação do crédito ou, sucessivamente, a reserva de bens. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as despesas pagas pelo agravante com o plano de saúde do de cujus podem ser habilitadas como crédito no inventário. III. Razões de Decidir3. O pagamento das despesas do plano de saúde pelo agravante foi realizado sem participação dos demais herdeiros, caracterizando mera liberalidade ou cumprimento do dever de amparo aos pais idosos, não configurando dívida do espólio.4. A habilitação do crédito ou pretensão de ressarcimento em relação aos demais herdeiros deve ser discutida em ação própria, conforme precedentes do TJSP que sustentam a inadmissibilidade de tais créditos no inventário. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Despesas pagas por herdeiro sem autorização dos demais não constituem crédito habilitável no inventário. 2. A liberalidade ou dever de amparo não gera obrigação do espólio. Legislação Citada: CF/88, art. 229. CC, art. 206, §3º, VI. CPC, arts. 620, IV, f; 642 e 643. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2119844-17.2017.8.26.0000, Rel. Des. A.C. Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2018. TJSP, Apelação Cível 1009270-50.2021.8.26.0566, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2032074-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 14.05.2024

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Doc. 547.1019.4070.6854

828 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses, como incurso no , por ter praticado homicídio culposo na direção de veículo automotor contra a vítima S. V. dos P. 2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento da nulidade processual por cerceamento do direito à defesa; e (ii) ab... ()

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Doc. 285.7087.0369.0883

829 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de diligências para habilitação dos herdeiros dos réus falecidos em ação de usucapião extraordinária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da perda superveniente do interesse recursal, uma vez que os agravantes cumpriram a determinação do juízo a quo, conforme petição recebida como aditamento à inicial. III. Razões de Decidir 3. O cumprimen... ()

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Doc. 692.1171.6626.3612

830 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ETAPA DE HABILITAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS - ELIMINAÇÃO REGULAR DO CERTAME - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

Mandado de segurança impetrado por licitante contra ato de autoridade apontada como coatora que a excluiu de certame em razão de não ter preenchido os requisitos previstos no edital. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignação da impetrante. 2. cabe a suspensão liminar do ato impugnado quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e desse ato puder resultar a ineficácia da segurança, caso seja deferida ao final (periculum in mora). Lei 12.016/0... ()

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Doc. 165.9805.3740.6563

831 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame1. Wesley Aparecido Ribeiro foi condenado por desobediência à ordem legal de parada emitida por policiais militares, enquanto conduzia uma motocicleta sem habilitação. A pena foi fixada em quinze dias de detenção e dez dias-multa, substituída por prestação pecuniária.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência de provas para a condenação de Wesley Aparecido Ribeiro por desobediência.III. Razões de Decidir3. A mater... ()

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Doc. 447.7730.2633.6328

832 - TJSP. Embargos de declaração. São Bernardo do Campo. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Manutenção da sentença que denegou a segurança. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Nítido caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados, com determinação.

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Doc. 538.9686.6289.2669

833 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado pelos crimes de trânsito de embriaguez ao volante, omissão de socorro e afastamento do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Defesa apela por absolvição pela insuficiência probatória; e, subsidiariamente, pela incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, pela substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pelo abrandamento do regime prisional para o aberto, pelo afast... ()

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Doc. 427.0612.8039.8671

834 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO TRABALHISTA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito de Edna Vieira Gregio, no processo de recuperação judicial do Grupo Nova Noiva. A credora busca a inclusão de multa de 50% por inadimplemento de acordo trabalhista. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a multa por inadimplemento de acordo trabalhista deve ser incluída no quadro geral de credores, considerando o pedido de rec... ()

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Doc. 927.8413.3666.8825

835 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: 1

Agravo de instrumento interposto em ação mandamental referente a procedimento licitatório, Pregão Eletrônico 053/2024, para registro de preços de serviços funerários. A impetrante busca anular o ato de habilitação da empresa vencedora e do indeferimento do recurso administrativo, alegando irregularidades na proposta e documentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada, consider... ()

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Doc. 756.5059.7777.8782

836 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação da SODEXO como assistente simples em ação que discute a manutenção do plano de saúde da parte autora, após rescisão do contrato de trabalho. A agravante alega interesse jurídico, sustentando que a inclusão de um ex-funcionário no plano de saúde empresarial afeta a sinistralidade e os custos do contrato coletivo. II. Questão em discussão 3. A questão em discus... ()

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Doc. 912.7084.2947.8308

837 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 356.6739.2923.9735

838 - TJSP. Apelação. Expurgos inflacionários. Morte da autora. Direito transmissível. Tentativas de localização do espólio para a promoção da habilitação. Ausência de manifestação. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, que se impõe. Recurso não conhecido, extinto o processo.

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Doc. 421.2896.5448.1785

839 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão recorrida que autorizou a participação da credora com direito de voto na Assembleia Geral de Credores - Inconformismo da recuperanda - Decisão judicial que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito proferida após a instalação da Assembleia Geral de Credores - Impossibilidade de participação, nas sessões subsequentes, de credor, com direito de voz e voto - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 37, § 3º e do Enunciado 53 da I Jornada de Direito Comercial, do Conselho da Justiça Federal - Possiblidade, porém, de participação da credora no certame, na condição de ouvinte, ante a ausência qualquer prejuízo à recuperanda e aos demais credores - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 181.9714.6707.1317

840 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ESPÓLIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO FEITO POR UM DOS HERDEIROS. MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS PELA FALTA DE INTERESSE EM SE HABILITAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 76, §1º, I, C/C CPC, art. 485, IV. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o processo por ausência de habilitação dos herdeiros no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve error in procedendo na extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor faleceu e não deixou bens a inventariar. Requerimento do filho de habilitação como sucessor do autor. 4. Manifestação das demais herdeiras pela ausência de interesse na sucessão processua... ()

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Doc. 181.1451.2006.0700

841 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel vinculado ao SFH. Imprescritibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 05/09/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 04/10/2016. Julgamento: CPC/2015. 2 - O propósito recursal é decidir se há a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal. 3 - A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe a política nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e... ()

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Doc. 268.0355.2650.2677

842 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal. Sentença citra petita. O provimento judicial deve se ater ao pedido/causa de pedir ( e CPC art. 460), sob pena de nulidade do julgamento. Aplicação da teoria da causa madura. A penhora do imóvel não pode persistir após a alienação no processo falimentar, sendo o cancelamento uma consequência natural. Os juros moratórios não são exigíveis após a decretação de falência, excet... ()

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Doc. 360.8092.9016.1176

843 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Negativa de contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso do requerido. DO MÉRITO - Contrato bancário exibido pelo requerido, acompanhado de assinatura eletrônica, cópia da carteira nacional de habilitação, selfie da consumidora e endereço IP - Autora que não impugnou a selfie fornecida no momento da contratação, o número de telefone celular utilizado para validar a operação, tampouco a titularidade da conta em que creditado o numerário - Demora de mais de um ano e meio para a consumidora se insurgir contra a operação, o que evidencia a fragilidade de suas alegações e se distancia da boa-fé - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Higidez da avença demonstrada - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - RECURSO PROVIDO

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Doc. 150.5244.7002.8400

844 - TJRS. Direito público. Inventário. Habilitação. Descabimento. CPC/1973, art. 12, V. Previdência pública. Habilitação dos herdeiros. Inventário. Necessidade.

«Não é possível a habilitação da sucessão nos próprios autos da ação principal na hipótese em que o de cujus deixou bens a inventariar. Exegese do CPC/1973,, V. Aplicação, art. 557, caput. AGRAVO DESPROVIDO Direito Privado»

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Doc. 553.3894.1297.1762

845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. DANOS OCORRIDOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, A FIM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL OU SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA INDIRETA COM AS FOTOS E LAUDOS ACOSTADOS AOS AUTOS. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PARTE RÉ QUE ALEGA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES QUE O DIREITO DO AUTOR ESTARIA PRESCRITO. AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA DESCRITA NO TEMA REPETITIVO 1.039 DO STJ, VISANDO À «FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE SEGURADORA NOS CONTRATOS, ATIVOS OU EXTINTOS, DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO". DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM ACERCA DA QUESTÃO DELIMITADA E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DO TEMA REPETITIVO 1.039 DO STJ.

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Doc. 241.1011.1904.2634

846 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.Agravo regimental improvido.

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Doc. 153.9805.0020.7700

847 - TJRS. Direito criminal. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Inocorrência. Cidadão comum. Percepção. Impossibilidade. Medida restritiva de direito. Apelação crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Inocorrência.

«Confissão corroborada pelo depoimento do policial que apreendeu o documento em poder do réu. Falsidade comprovada pela perícia. Documento falso capaz de enganar o cidadão comum que não detém conhecimento técnico ou experiência profissional para reconhecer a falsidade. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 805.6977.2570.7834

848 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento contra indeferimento da gratuidade judiciária. Prazo para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante alega hipossuficiência econômica e a necessidade de assistência judiciária gratuita II. Razões de decidir A gratuidade judiciária é concedida àqueles que comprovarem a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Art. 5º, LXXIV, da CF. Indeferimento da benesse com fundamento apenas no val... ()

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Doc. 622.6706.4680.6059

849 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Recurso da ré: conjunto probatório produzido nos autos que comprova a posse do autor e o esbulho praticado pela requerida. Existência de união estável que não afasta o direito à reintegração de posse. Imóvel de propriedade exclusiva do autor e adquirido anteriormente à constituição do vínculo. O possuidor tem o direito de reaver a coisa do poder de quem quer que a injustamente a possua ou detenha. Inteligência no art. 1.208 do CC. Esbulho perfeitamente caracterizado. 2. Recurso d... ()

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Doc. 759.7119.5952.2132

850 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

Trata-se de embargos à execução opostos, visando a declaração de inexigibilidade do contrato de honorários advocatícios e o acolhimento da alegação de excesso de execução. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há inexigibilidade do contrato de honorários advocatícios; e (ii) verificar a ocorrência de excesso de execução. 4.... ()

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