Art. 37º
- Assembléia geral de credores. Presidência. Normas
- A assembléia será presidida pelo administrador judicial, que designará 1 (um) secretário dentre os credores presentes.
§ 1º - Nas deliberações sobre o afastamento do administrador judicial ou em outras em que haja incompatibilidade deste, a assembléia será presidida pelo credor presente que seja titular do maior crédito.
§ 2º - A assembléia instalar-se-á, em 1ª (primeira) convocação, com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, em 2ª (segunda) convocação, com qualquer número.
§ 3º - Para participar da assembléia, cada credor deverá assinar a lista de presença, que será encerrada no momento da instalação.
Assembléia geral de credores. Representação do credor
§ 4º - O credor poderá ser representado na assembléia geral por mandatário ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento.
Assembléia geral de credores. Sindicato. Representação. Normas
§ 5º - Os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ou por procurador, à assembléia.
§ 6º - Para exercer a prerrogativa prevista no § 5º deste artigo, o sindicato deverá:
I - apresentar ao administrador judicial, até 10 (dez) dias antes da assembléia, a relação dos associados que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato deverá esclarecer, até 24 (vinte e quatro) horas antes da assembléia, qual sindicato o representa, sob pena de não ser representado em assembléia por nenhum deles; e
II - (VETADO)
Redação anterior (razões do veto veja referências): [II - comunicar aos associados por carta que pretende exercer a prerrogativa do § 5º deste artigo.]
Assembléia geral de credores. Ata
§ 7º - Do ocorrido na assembléia, lavrar-se-á ata que conterá o nome dos presentes e as assinaturas do presidente, do devedor e de 2 (dois) membros de cada uma das classes votantes, e que será entregue ao juiz, juntamente com a lista de presença, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Decisões Relacionadas
VOTO 44913 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES REALIZADA POR MEIO VIRTUAL. REGRAS DE SEGURANÇA E ORGANIZAÇÃO TECNOLÓGICA. LIMITAÇÃO DE ACESSO A UM ÚNICO LINK/LOGIN POR CREDOR. REIVINDICAÇÃO DE ACESSO PLÚRIMO E CONVITES INDIVIDUAIS PULVERIZADOS. PARTICIPAÇÃO EM AGC COMO ATO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL E TRANSAÇÃO COMERCIAL. SOBERANIA DOS AGENTES DE MERCADO. LEGALIDADE ESTRITA DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL. EQUILÍBRIO ENTRE AS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS E A ESTABILIDADE TECNOLÓGICA E CELERIDADE DO ATO COLETIVO DIGITAL. TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL ASSEGURADA COM DIREITO A VOZ E VOTO AOS DEVIDAMENTE CREDENCIADOS. TRATAMENTO DIFERENCIADO LEGÍTIMO À EQUIPE DA DEVEDORA. ENTE EM REESTRUTURAÇÃO QUE EXERCE MÚNUS E DEVER LEGAL DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS IMEDIATOS E DEFENDER AS PREMISSAS ECONÔMICAS DO PLANO. SOBERANIA DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUANTO AO CONTEÚDO DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO JURÍDICO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E MANUTENÇÃO DAS FONTE PRODUTORAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO PELO PLENÁRIO DA CLASSE COMPREENDIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PEDIDO DE CREDENCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI 11.101/2005, art. 37, § 4º. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE E INTEMPESTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. EXTENSÃO DE RESSALVAS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. CREDORES QUE ADERIRAM INDIVIDUALMENTE AO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
VOTO 44098 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VOTAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. REGULARIDADE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS RECORRENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Direito processual civil e empresarial. Agravo interno. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO ROSSI - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONDIÇÕES NEGOCIAIS - ASPECTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS -
Agravo de instrumento - Recuperação judicial - GRUPO CONNVERT - Decisão que esclareceu que a discussão sobre a apreciação do crédito e direito de voto deve ocorrer em incidente próprio e negou o pedido de suspensão da Assembleia Geral de Credores - Insurgência - Não acolhimento - Considerando que o suposto crédito dos agravantes não está inscrito no quadro geral de credores, deve-se promover incidente próprio, antes de qualquer discussão sobre o direito de voto - Questão sobre a exigibilidade ou liquidez do crédito que deverá ser discutida naquele ambiente processual - Não distribuída a habilitação, mesmo que o crédito seja líquido, como se alega, uma vez ultrapassado o prazo do «caput» do art. 10 da LREF, não tem os agravantes direito de voto, conforme §1º do mencionado dispositivo legal - A despeito de se realizar em mais de uma sessão, o conclave é uno e suas sessões subsequentes são consideradas meros desdobramentos - Lei 11.101/2005, art. 37, §3º e Enunciado 53 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal - Decisão sobre a viabilidade da recuperação judicial cabe, exclusivamente, aos credores - Atender ao pedido de suspensão da AGC causaria, na verdade, dano inverso, com a estagnação do processo de recuperação, em prejuízo dos credores, cujo período de negociação já iniciou - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Representante legal. Ausência de assinatura na lista de presença. Exigência legal. Caso concreto. Circunstâncias particulares que autorizam a participação da credora. Finalidade da norma. Proporcionalidade. Recurso improvido.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Razões do veto
Com efeito, a disposição contida no art. 37, § 6º, inciso II, que condiciona a representação sindical à prévia comunicação a seus associados, por carta, da intenção de representá-los é burocrática e desnecessária, servindo apenas para restringir ainda mais a atuação sindical, uma vez que o § 5º do mesmo artigo determina que o sindicato representará somente os trabalhadores que não comparecerem à assembléia, garantindo, pois, a participação direta daqueles que não desejarem ser representados por sua entidade sindical.
Ademais, o dispositivo abre perigosa possibilidade de impugnação da legitimidade da representação dos sindicatos e, por conseqüência, da própria Assembléia-Geral, pois será difícil ter em mão milhares de comprovantes de recebimento ou de postagem para provar que todos os milhares de trabalhadores foram devidamente comunicados por carta de que o sindicato pretende cumprir seu dever de defender os interesses da categoria.]