Direito Real De Habitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 607.9607.6425.7827

901 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CONCURSO INTERNO DE SELEÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DIVERSO DO EXIGIDO NO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Policial Militar visando à reintegração ao Concurso Público Interno de Seleção para Promoção à Graduação de Cabo. Candidata que foi eliminada por apresentar documento diverso do exigido no edital do certame. 2. Exigência editalícia de que o policial militar esteja em condições de conduzir veículos, comprovada mediante apresentação da Certidão de Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Candidata que apresentou... ()

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Doc. 915.1038.5272.9847

902 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança relativo a IPVA. A agravante, empresa locadora de veículos, alegou cumprimento das exigências legais para alíquotas reduzidas de IPVA, mas teve diferenças lançadas como débito e pedido de redução para 2025 indeferido. Requereu a concessão de liminar para suspender a exigência de pagamento da diferença de alíquota de 2024 e habilitação para 2025. II. Questão em ... ()

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Doc. 756.2281.2709.8224

903 - TJSP. Apelação Cível. Administrativo. Possessória - Reintegração de posse - Ocupação irregular de faixas de servidão administrativa - Linhas de transmissão de energia elétrica - Área non edificandi - Fato incontroverso - Mera detenção que não enseja tutela possessória - Possibilidade de demolição das benfeitorias irregulares - Alegação de direito a atendimento habitacional provisório e definitivo - Citação por edital - Contestação pela negativa geral - Questão suscitada apenas em apelação - Município de São Paulo que não integra a lide - Direito à moradia que não é absoluto - Gestão dos recursos e programas habitacionais para população de baixa renda, e dos requisitos a serem preenchidos pelos beneficiados que incumbe à Secretaria da Habitação - Sentença de procedência do pedido mantida. Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 488.9301.2590.5612

904 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O apelante foi condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com pena de 2 anos e 8 meses de detenção em regime semiaberto, além de 8 meses de suspensão da habilitação para dirigir. O réu apelou alegando insuficiência probatória e, subsidiariamente, requereu a fixação de regime aberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença do elemento culpa na conduta do acusado e a adequação da dosimetria da p... ()

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Doc. 150.5244.7010.1400

905 - TJRS. Direito público. Cessão de direitos. Pensão. Pensionista. Ipergs. Precatório. Expedição. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Previdência pública. Execução de sentença. Precatório.

«A jurisprudência deste Tribunal vem reconhecendo a possibilidade de habilitação do cessionário de créditos em execução contra o IPERGS, com a devida anotação em precatórios já expedidos, porém, no caso, o cedente é o procurador da parte (pensionista), não podendo ser admitida a habilitação do cessionário, pois os honorários integram o precatório que foi expedido em nome da parte, que não cedeu seus créditos. RECURSO DESPROVIDO.»

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Doc. 146.0177.4488.8445

906 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora quanto ao preenchimento dos requisitos para procedência da Usucapião pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de Defesa: Desnecessidade de produção de novas provas, havendo nos autos provas suficientemente esclarecedoras para comprovar as alegações das partes. 4. Hipótese em que se constatou... ()

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Doc. 925.3449.0976.1722

907 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE NÃO PARTICIPOU NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO CONSTOU NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER CONCEDENTE. INCLUSÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE.

Conforme já decidiu o STJ, o Poder Concedente responde subsidiariamente pelos danos causados pelo concessionário/permissionário caso este não possua condições de arcar com os prejuízos a que deu causa. Precedente. Não obstante, no caso concreto, a discussão trazida a julgamento cinge-se na possibilidade de inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da relação processual executiva a fim de que responda pela condenação imposta à Transporte Estrela Azul. O CPC, no a... ()

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Doc. 626.1815.8237.9234

908 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para as condenações. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Confissão judicial compatível com as demais provas, inclusive laudo pericial. Crime de perigo abstrato: despicienda a demonstração de dano potencial à incolumidade das pessoas (STJ). Conduta, ademais, que ocasionou um acidente. Pena-base: acréscimo de 1/6, pela circunstância do crime. Colisão, ainda que leve, com outro veículo, ocupado por criança. Adequação. Segunda fase: compensação da multirreincidência específica com a confissão. Manutenção, na falta de recurso da Acusação. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, CTB): proporcionalidade com o delito de trânsito. Readequação ao prazo de 2 meses e 10 dias. Regime aberto: adequação. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inaplicabilidade, ausentes os requisitos subjetivos (art. 44, II e III, art. 77, I e II, Cód. Penal). Recurso não provido, anotada, de ofício, a readequação da medida de suspensão do direito de habilitação

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Doc. 405.3599.6480.8170

909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES INTRÍNSECAS NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento público deixado por Gislene Figueiredo da Costa e Souza que visa tão somente a autorização para que o inventário ocorra na forma extrajudicial ¿ em cartório de títulos e documentos -, considerando que os herdeiros são maiores, capazes e não estão sob litígio, além da sua aprovação, registro e inscrição, determinando o seu cumprimento, e, em especial, que seja dado ao primeiro requerente LUIZ ... ()

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Doc. 297.2599.6022.7444

910 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO DESTITUÍDO NA MESMA AÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação do agravante para a execução dos honorários sucumbenciais proporcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar se o antigo patrono pode executar seus honorários advocatícios no mesmo cumprimento de sentença do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Insustentabilidade, no caso concreto, de executar parte dos honorários devidos na mesma execução principal, em ... ()

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Doc. 266.0084.7494.1510

911 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. SUCESSÃO. HERDEIROS DE COAUTORA FALECIDA. HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO OU ALVARÁ JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1.

O direito do crédito resultante do título judicial se transmite aos herdeiros da coautora falecida os quais possuem legitimidade para habilitação, sem a necessidade de abertura de inventário para fins de levantamento da fração ideal cabente a cada um. 2. Precedentes do S.T.J.. 2. Decisão mantida. Agravo da FESP improvido

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Doc. 915.6259.0908.4740

912 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a liminar em Mandado de Segurança, suspendendo a desclassificação de empresa em pregão eletrônico e determinando sua reintegração. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a conformidade do Índice Geral de Reclamações (IGR) apresentado pela empresa com os requisitos do edital, que exige índice menor que 1,7, e a validade da desclassificação da empresa no p... ()

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Doc. 565.7190.0506.2873

913 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MEIOS ATÍPICOS DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

O fato relevante. Parte agravante que, no curso de ação monitória originária, visa a obter meios atípicos de execução, de modo a garantir o pagamento da quantia de R$ 171.109,05, não adimplida pela sociedade devedora. 2. Decisão anterior. O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido da ora agravante para que fosse determinada a suspensão da carteira nacional de habilitação, do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do empresário individual que gerencia a devedora. ... ()

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Doc. 140.4546.2878.7682

914 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Suspensão do direito de dirigir. Necessidade de reabilitação após cumprimento de penalidade. Condutor condenado por crime de trânsito, submetido à cassação de CNH e, após reabilitação, obteve nova habilitação. Novo bloqueio determinado em virtude de outra condenação criminal, imposta suspensão do direito de dirigir. Pretensão do impetrante ao desbloqueio do prontuário e dispensa de nova reabilitação. Impossibilidade. Necessidade de atendimento das exigências legais e cumprimento do processo de reabilitação em cada penalidade imposta, nos termos do CTB, art. 160 e da Resolução Contran 300/2008. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 573.0107.9663.0275

915 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO CAUSANDO PERIGO DE DANO - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO CAUSANDO PERIGO DE DANO, AMBOS IMPUTADOS SOMENTE AO RÉU CARLOS EDUARDO - NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO AO DELITO DE ROUBO - PALAVRAS DAS VÍTIMAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CRIME CONSUMADO - MANUTENÇÃO DAS PENAS FIXADAS EM PRIMEIRO GRAU QUANTO AOS ROUBOS, EXCLUINDO-SE AS PENAS DOS CRIMES PRESCRITOS - PENAS APLICADAS COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM CONFISSÃO PARA O RÉU CARLOS EDUARDO - CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES CORRETAMENTE RECONHECIDA - MANUTENÇÃ DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS ROUBOS PRATICADOS PELO RÉU GABRIEL - QUANTIDADE DE PENA APLICADA E CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - RÉUS DETENTORES DE PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - MESMO QUE O RECORRENTE SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LO, APÓS AFERIR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NEGADO PROVIMENTO, COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO

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Doc. 678.1041.0830.7395

916 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que julgou prejudicada a apelação interposta pela autora, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial. A parte requerida alega omissão quanto à agitação de inovação recursal e falta de ataque aos fundamentos da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à agitação de inovação recursal sobre a correção monetária e juro... ()

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Doc. 982.5167.0714.4184

917 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu a 08 meses e 05 dias de detenção, pagamento de 12 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir por 02 meses e 21 dias, por embriaguez ao volante, conforme , «caput» e § 1º, II. O réu conduzia motocicleta sob influência de álcool, sem habilitação válida, e colidiu com veículo estacionado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verifi... ()

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Doc. 411.3950.3852.6940

918 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Habilitação de herdeiro do devedor no feito executivo. Questão não sujeita a prazo decadencial, por não se tratar de direito potestativo do credor. Recurso de agravo de instrumento anterior em que se rejeitou o pedido de reconhecimento de ocorrência de prescrição na hipótese em apreço. Recurso não provido.

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Doc. 342.4741.6818.1978

919 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1 - CASO EM EXAME:

Decisão que fixou alimentos provisórios no valor equivalente a 35% dos ganhos líquidos do réu/agravante, incidindo sobre salário, benefícios previdenciários, 13º salário, PIS/PASEP, férias, comissões, adicionais, gratificações, verbas rescisórias e demais proventos a qualquer título, acrescidos da integralidade do salário família, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios (IRPF/previdência oficial) e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, estabeleceu os ... ()

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Doc. 488.5380.6248.9514

920 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou Alencar Sebastião de Meireles por infração ao art. 306 c.c , I e III, à pena de 7 meses de detenção e 11 dias-multa, em regime inicial aberto, com suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor por 2 meses e 10 dias. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de três salários mínimos. II. Questão em Di... ()

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Doc. 682.0633.9902.6673

921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP contra decisão que determinou a complementação do depósito dos valores exequendos. O recorrente alega prescrição, pois a habilitação foi proposta cinco anos após o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 516. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução individual está prescrita, considerando o prazo de cinco anos a partir ... ()

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Doc. 558.9173.5182.7052

922 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. João Carlos Pereira da Silva foi condenado por dirigir motocicleta com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme A sentença impõe 06 meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão da habilitação por 02 meses. A defesa apelou, alegando atipicidade da conduta e pleiteando absolvição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do réu configura crime ou mera infração adminis... ()

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Doc. 610.5622.4116.1189

923 - TJSP. Falência do Grupo Bertolo. Incidente de habilitação retardatária de créditos trabalhistas. Decisão que rejeitou a pretensão, por decadência do direito. Inconformismo dos cinco credores trabalhistas. O prazo decadencial (três anos) previsto na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, introduzido pela Lei 14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo (janeiro de 2024), em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. A habilitação retardatária foi apresentada em fevereiro de 2024, isto é, após o prazo decadencial. Decisão confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 863.4961.6016.6485

924 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência - Habilitação de crédito julgada parcialmente procedente - Inconformismo da habilitante - Não acolhimento - Valores relativos a contribuições previdenciárias ao INSS e ao imposto de renda não abrangidos pelo crédito habilitado - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 313.4586.9090.6753

925 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÕES CORPORAIS E CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal de Ricardo Wandaleti Lorena Junior contra sentença que o condenou a 1 ano, 1 mês de detenção e 10 dias-multa, com penas restritivas de direitos e suspensão da habilitação por 4 meses e 10 dias. O réu foi condenado por dirigir sob efeito de álcool e causar lesões em vítimas em colisão de 11 de janeiro de 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A adequação da condenação, dosimetria das penas e prazo de suspensão da habilitação. III. RAZÕES DE DECIDIR Provas de... ()

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Doc. 991.6138.3116.3820

926 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O reconhecimento da decadência pressupõe a inércia da parte. No caso, o credor promoveu, antes do decurso do prazo trienal, que deve ser contado da vigência da Lei 14.112/2020, habilitação do mesmo crédito, cujo processo foi extinto por inércia de sua parte, mas após a intimação e seguidas manifestações da administradora judicial. Ocorrência de citação válida. Decadência obstada, conforme art. 240, §§ 1º e 4º, do CPC. Decadência afastada, com determinação do prosseguimento da habilitação na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 358.4593.7101.6942

927 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.

Cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Habilitação de herdeiro. Nulidade da citação. Rejeição em primeiro grau. - Nulidade de citação. Citação feita por mandado, recebida pela genitora do agravante. Herdeiro que atingira a maioridade após o falecimento do genitor. Citação constitui ato formal e pessoal. Relação de parentesco e coabitação não autorizam citação por meio de pessoa diversa se o destinatário era capaz, salvo hipóteses de representante legal ou procu... ()

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Doc. 935.2839.8574.4953

928 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NULIDADE DE AUTUAÇÕES. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Setor de Pontuação da Diretoria de Habilitação do Detran/SP, visando anular autuações que resultaram na cassação de sua CNH. O impetrante alega que as infrações ocorreram após a venda de sua motocicleta, cuja transferência de propriedade não foi formalmente comunicada ao Detran. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as autuações que fundamentaram a cassação do di... ()

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Doc. 241.0260.7232.6700

929 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Ausência de impugnação da decisão agravada.Incidência da súmula 182/STJ.Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

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Doc. 241.0310.7117.7700

930 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Ausência de impugnação da decisão agravada.Incidência da súmula 182/STJ.Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

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Doc. 241.1030.1366.7877

931 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Ausência de impugnação da decisão agravada.Incidência da súmula 182/STJ.Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

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Doc. 159.1177.6708.2424

932 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL EM 15 DIAS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1.

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Doc. 831.7249.9610.6296

933 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que reconheceu a prescrição do direito do agravante, declarando inexigível o seu crédito - Financiamento de veículo automotor - Prazo quinquenal aplicável à espécie (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - Prescrição configurada - Impossibilidade de habilitação do referido crédito na presente demanda - Recurso desprovido

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Doc. 153.8114.2916.5324

934 - TJSP. VEÍCULO - INDICAÇÃO DE CONDUTOR NÃO REGISTRADA NO SISTEMA PRODESP EM RAZÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS NA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO QUE REDUNDOU NA APLICAÇÃO INDEVIDA À AUTORA DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REJEITADO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO NO PARTICULAR.

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Doc. 412.1228.0990.1329

935 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva em ação indenizatória por vícios construtivos, considerando a responsabilidade solidária na relação de consumo. A decisão também rejeitou a denunciação da lide, conforme proibição do CDC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade do CDC à empresa pública estadual que promove habitações de interesse social e a... ()

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Doc. 163.2691.3774.4693

936 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÓBITO DA AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora de anulação de testamento do falecido companheiro. Óbito da autora antes da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se o falecimento da autora antes da sentença gera a nulidade da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de improcedência proferida após o falecimento da autora é nula, pois o processo deveria ter sido suspenso e os herdeiros habilitados para a ... ()

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Doc. 940.7486.0395.5802

937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSUMO 30 KHW. NO PERÍODO RECLAMADO, SENDO O CONSUMO NESSE PATAMAR INCOMPATÍVEL COM UM IMÓVEL HABITADO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ATO ILÍCITO. COBRANÇA DE DÉBITO QUE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ABUSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE VEDA QUE A PARTE TENHA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO SENTIDO DE ACEITAR DETERMINADA CONDIÇÃO (CONSUMO ZERO) E DEPOIS SE VOLTAR CONTRA AQUILO QUE ELA MESMA CONSENTIU OU SE BENEFICIOUAUSENCIA DE RECURSO DA RE. PRINCPIO DO REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 775.0157.7857.8249

938 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por disparo de arma de fogo em local habitado, impondo pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 11 dias-multa. O réu pleiteou absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação do réu pelo disparo de arma de fogo. III. Razões de Decidir3. A materialidade do delito é duvidosa, poi... ()

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Doc. 407.1684.0723.7395

939 - TJSP. Apelação cível. Inventário. Inconformismo dos herdeiros contra sentença que homologou a partilha dos bens deixados pelo falecimento do genitor. Alegação de que a viúva não herda os bens particulares do falecido. Descabimento. Viúva é herdeira necessária e concorre com os descendentes quanto aos bens particulares (art. 1.845 e art. 1.829, I, CC). Limitação ao direito de habitação que não se aplica ao caso. Ausência de demonstração pelos apelantes da existência de mais de um imóvel partilhável no mesmo terreno, a justificar a restrição pretendida. Recurso improvido

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Doc. 791.6269.2915.9642

940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INDENIZATÓRIA .

Após óbito do autor e antes da citação houve ampliação subjetiva do polo ativo, houve igualmente a ampliação subjetiva quanto ao polo passivo, haja vista ter-se acrescido a administradora e a corretora do plano de saúde como co-Rés da Unimed. Demanda anterior em face apenas do plano de sáude . Litispendência não configurada. Logo, in casu, não se verifica a litispendência alegada pelo réu, mas conexão dos processos. Com efeito, as demandas não possuem partes e pedidos idêntico... ()

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Doc. 934.1411.2252.5361

941 - TJSP. Apelação criminal - Incêndio majorado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima e testemunha coesos e sem desmentidos, confirmados pela confissão judicial do réu - Laudo pericial que corrobora a versão acusatória - Conduta que extrapola a gravidade do crime de dano, adequando-se perfeitamente à de incêndio criminoso em imóvel habitado ou destinado à habitação - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Correção da pena de multa - Segunda fase - Atenuante da confissão que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Causa de aumento do art. 250, § 1º, II, «a», do CP - Regime aberto fixado na origem - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos realizada na origem - Recurso improvido - Pena de multa reajustada de oficio

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Doc. 209.0148.5050.3472

942 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição. A autora-apelante, genitora da interditanda, alega que a interditanda possui malformações congênitas do cérebro, espinha bífida lombar com hidrocefalia e retardo mental moderado, requerendo a nomeação de curador. Impugna o laudo pericial por ter sido elaborado por profissional de especialidade distinta. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determi... ()

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Doc. 113.4172.4114.4021

943 - TJSP. Homicídio, fuga do local do acidente e embriaguez ao volante: CP, art. 121, caput, e arts 305 e 306, § 1º, I, da Lei 9.503/97. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: Adequação da fração de 1/2: Vítima grávida e consequências do crime. Pena-base - fuga do local do acidente e embriaguez ao volante: mínimo legal. Adequação. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, Cód. Trânsito Bras.): proporcionalidade com o delito de trânsito. Homicídio: regime fechado. Manutenção: pena arbitrada e gravidade concreta do caso. Fuga do local do acidente e embriaguez ao volante: regime aberto. Manutenção, ante a pena marcada. Detração penal: exegese do art. 387, § 2º, Cód. Proc. Penal. Matéria de competência do MM Juízo da Execução (art. 66, III, c, Lei 7.210/1984) . Recurso parcialmente provido, para readequação do prazo de suspensão do direito de obter habilitação, mantida, no mais, a r. sentença

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Doc. 377.7404.9356.0655

944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMO ZERO. A DEMANDANTE NÃO INFORMOU SE O IMÓVEL FICOU FECHADO OU SEM USO PELO LONGO PERÍODO RECLAMADO, SENDO O CONSUMO ZERO INCOMPATÍVEL COM UM IMÓVEL HABITADO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ATO ILÍCITO. COBRANÇA DE DÉBITO QUE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ABUSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE VEDA QUE A PARTE TENHA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO SENTIDO DE ACEITAR DETERMINADA CONDIÇÃO (CONSUMO ZERO) E DEPOIS SE VOLTAR CONTRA AQUILO QUE ELA MESMA CONSENTIU OU SE BENEFICIOU. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 520.7730.8140.5421

945 - TJSP. AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Urbem Tecnologia Ambiental Materiais Reciclados para Construção Ltda. contra decisão que suspendeu o processo de habilitação de crédito de Joacir Alves da Silva, para discutir a validade da cessão de crédito. Alega a validade do negócio jurídico e a ausência de comprovação de nulidade por parte do agravado. Requer a concessão de tutela de urgência recursal para homologação da cessão de crédito. Tutela de urgência indeferida... ()

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Doc. 722.5073.5172.3019

946 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Caso em Exame: 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença que condenou o réu a 10 meses e 29 dias de detenção, substituída por restritivas de direitos, e suspensão da habilitação para dirigir por 2 anos, por lesão corporal culposa no trânsito. O réu, dirigindo imprudentemente, causou lesões graves à vítima e não prestou socorro. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração da pena e alteração do regime pr... ()

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Doc. 182.5284.0239.2866

947 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONCESSÃO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA. ARGUIÇÃO DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. REFORMA DO DECISUM.

No caso sub judice, insurgiu-se a agravante contra a decisão que deferiu em seu desfavor o pedido liminar de despejo. Sustentou que não há inadimplência, pois acordou com o locador desde o início da relação contratual que a mesma custearia as reformas necessárias ao imóvel, que se encontrava em péssimas condições de habitação. Deste modo, arguiu o direito de retenção previsto na . No caso, verifica-se que, antes da decisão agravada, foi determinado o retor... ()

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Doc. 581.9069.6976.1016

948 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR. PROVA PRÉ CONSTITUÍDA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento que objetiva a reforma da decisão que indeferiu pedido de nomeação imediata da autora ao cargo de Farmacêutico/Bioquímico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) analisar se a decisão do juízo a quo é teratológica e merece reforma; ii) avaliar se os agravados agiram com ilegalidade e; iii) verificar, em caráter de liminar, se a agravante, classificada em primeiro lugar em concurso para o cargo de Farmacêutico/Bioquímico, detentora ... ()

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Doc. 271.5153.8386.0433

949 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. 1-

Agravante requer que a Agravada se abstenha de interromper o serviço de energia elétrica em razão de débito referente ao TOI impugnado e de proceder a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. 2- Histórico de consumo zerado, que não se revela razoável para uma residência minimamente habitada. Ausente a probabilidade do direito. 3- Decisão que se mantem. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 428.5939.7883.4016

950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de procedência do pleito Autoral. Fornecimento de medicamento à base de «canabidiol". Autor, menor de idade, comprovadamente, hipossuficiente econômico, portador de «transtorno global do desenvolvimento, transtorno do espectro do autismo, com atraso na linguagem e agitação psicomotora, que acarretam prejuízos escolares e no convívio social, bem como, apresenta crises convulsivas generalizadas frequentes, com CID 10: F84, G40. Insurgência do Est... ()

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