Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

652 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I. 

653 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

654 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Executada falida. Intimação para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa. Impossibilidade. O princípio da universalidade da competência do juízo falimentar, ao qual ficam sujeitos todos os credores, resulta na vedação à cobrança individual dos créditos. Necessidade de habilitação do exequente no juízo universal, pois todas as providências decorrerão daquele processo, independentemente da natureza de seu crédito. Formado juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, não há sentido prático em manter as execuções individuais suspensas, ante a impossibilidade de seu sucesso. Execução individual que comporta extinção, por se tratar de pretensão carente de possibilidade real de êxito. Precedentes. Petição inicial que deve ser indeferida - Inteligência do CPC, art. 924, I - Recurso provido

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655 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO ANULATÓRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL LITIGIOSO EM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

656 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO ANULATÓRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL LITIGIOSO EM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

657 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Exclusão dos herdeiros colaterais e habilitação dos herdeiros necessários - Reconhecimento de filiação «post mortem» - Necessária habilitação dos herdeiros reconhecidos por sentença com trânsito em julgado - Direito adquirido não evidenciado - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.200 do e. STJ - Recurso improvido

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658 - TJSP. DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

659 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

660 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - INQUÉRITO POLICIAL - HABILITAÇÃO E ACESSO AOS AUTOS A ADVOGADO DE VÍTIMAS - SÚMULA VINCULANTE 14, STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE

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661 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRAT DE CESSÃO DE IMÓVEL. CDHU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

662 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CNH. SUSPENSÃO CUMPRIDA. CURSO DE RECICLAGEM REALIZADO. DEMORA NO DESBLOQUEIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

663 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. PEDIDO FORMULADO POR VIA INADEQUADA. art. 10, § 6º, DA LEI Nº. 11.101/2005. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

664 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato de adesão a projeto de habitação destinado à aquisição de unidade habitacional. Matéria sujeita à competência recursal da Primeira Subseção de Direito privado. art. 5º, I, item I.25, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com ordem de remessa.

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665 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MANTIDA. I. 

666 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

667 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPROVIMENTO PARCIAL. I. 

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. REDUÇÕES INDICADAS PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE EXCLUEM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES APÓS A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÁLCULOS DA AUXILIAR DO JUÍZO EM CONFORMIDADE AOS ARTS. 9º, II, E 49, AMBOS DA LEI 11.101/2005, E AO ENUNCIADO 73 DA II JORNADA DE DIREITO COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. SENTENÇA PROFERIDA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1.051 DO STJ. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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669 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

670 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Empreendimento imobiliário. Arrematação do bem e instauração de concurso singular de credores. Impugnação de decisão que deixou de analisar pedidos de habilitação por intempestividade e/ou por falta de provas da existência e exigibilidade do crédito com consequente execução e penhora. Reforma. Afastamento de intempestividade dado que os pedidos de habilitação estão subscritos por adquirente não vinculados à Associação que efetuou a aquisição da CCB. Impossibilidade de ciência quanto à decisão que fixou prazo. Admissão de habilitação de compromissários compradores que apresentaram pedido dentro do prazo da decisão que instaurou o concurso. Interpretação extensiva da Lei 4.591/65, art. 43, III. Incorporadora que se aproxima da insolvência. Possibilidade de habilitação no concurso de credores a despeito da falta de penhora. Preferência fundada em direito material que antecede a penhora, preferência de direito processual. Precedentes desta C. Câmara. Por fim, indeferimento do pedido de habilitação de adquirentes representados pela Associação. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO POST MORTEM. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDORA ORIGINÁRIA. ÓBITO SUPERVENIENTE. HABILITAÇÃO DIRETA. INDEFERIMENTO. 1.

672 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

673 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de habilitação de crédito - Falência de CALÇADOS FUROR LTDA. - Decisão de origem que julgou improcedente a habilitação de crédito, reconhecendo a decadência do direito do habilitante - Insurgência - Alegação de inaplicabilidade do Lei 11.101/2005, art. 10, §10, incluído pela Lei 14.112/2020, para falências decretadas em momento anterior à sua vigência - Falência da empresa CALÇADOS FUROR LTDA decretada em 08/04/2009 - Habilitação de crédito ajuizada sob a vigência da Lei 14.112/2020, que estabeleceu prazo decadencial de 03 anos contados da publicação da sentença que decreta a falência para o ajuizamento de habilitação de crédito retardatária - Irrelevância para o caso concreto - Prazo decadencial do §10 da Lei 11.101/2005, art. 10, incluído pela Lei 14.112/2020, aplicável apenas para as falências decretadas após a sua vigência (23/01/2021) - Protocolo da habilitação de crédito pelo agravante em 09/11/2023 - Decadência afastada - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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674 - TJSP. Desobediência e Direção de Veículo Automotor sem a devida Habilitação - Absorção pelo delito de furto - Direito a não autoincriminação - Não cabimento Condenação mantida;

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675 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

676 - TJSP. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação: art. 306 e Lei 9503/1997, art. 309. Apelação: Defesa. Requerimento para recorrer em liberdade: prejudicado, diante da ausência de custódia cautelar decretada no curso da ação penal, e imposição de pena corporal substituída por medidas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Tipicidade: meios de prova. Laudo pericial e prova testemunhal. Direção sem permissão ou habilitação: perigo de dano comprovado pela colisão com um poste. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Pena-base - art. 306: mínimo legal: prejudicada a objeção. Pena-base - art. 309: acréscimo de 1/6, pelas circunstâncias do crime. Colisão com um poste. Readequação do mínimo legal, sem aplicação da alternativa pecuniária. Concurso material: penas somadas (art. 69, do Cód. Penal). Medida acessória de suspensão do direito de habilitação: proporcionalidade com o delito de trânsito (art. 293, caput, CTB). Readequação ao prazo de 2 meses. Regime aberto: manutenção. Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse da Defesa. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena corporal imposta que implica uma única restritiva de direitos. Readequação, persistindo apenas a prestação de serviços à comunidade. Suspensão condicional do processo: prejudicada, pois oferecida no início da ação penal, sem aceitação da Acusada, que se tornou revel. Questão, ademais, preclusa com a prolação da sentença (STJ). Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido, observada, de ofício, a readequação da pena, da medida restritiva de direito, e do prazo de suspensão do direito de habilitação

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677 - TJSP. DIREITO PENAL E TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENAS REAJUSTADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

678 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

679 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA PARTE AUTORA NO QUADRO GERAL DE CREDORES. RECURSO DO DEMANDANTE. 1. A

680 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA OMISSA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

681 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) - DEFESA PRÉVIA SUPOSTAMENTE

682 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

683 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO. I. 

684 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO DE HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. 

685 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR MOTOCICLETA E EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES. I. CASO EM EXAME 1)

686 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.254 DO STJ. I.

687 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DE PRIMOS -

688 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DESTINADA A OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA. RETIFICAÇÃO DO EDITAL, PARA INCLUIR EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO NA CATEGOIA ¿D¿ OU ¿E¿ PARA CONDUÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

689 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA. LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

690 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A CONVIVÊNCIA «MORE UXÓRIO» DA PARTE AUTORA COM O EX-SERVIDOR NA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA REFORMADA. CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA, COM AFFECTIO MARITALIS, ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS Da Lei 5.260/08, art. 14, § 5º. AUTARQUIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR O DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. DIREITO À HABILITAÇÃO DA AUTORA, ORA APELANTE, COMO PENSIONISTA, BEM COMO CABÍVEL A PERCEPÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS, OBSERVANDO-SE O DIREITO DOS FILHOS MENORES DO SEGURADO FALECIDO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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691 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONCRESERV - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - CRÉDITO LASTREADO EM DIREITO DE REGRESSO DE SEGURADORA - SINISTROS COBERTOS EM CONTRATOS DE SEGURO GARANTIA E DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS REALIZADO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL -

692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, PORÉM CONDICIONOU EVENTUAL LEVANTAMENTO EM SEUS NOMES À ABERTURA DE INVENTIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A ADMISSÃO DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NÃO É RECONHECIMENTO AO DIREITO DE LEVANTAMENTOS DOS VALORES NOS AUTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NÃO PROVIDO.

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693 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. 

694 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO IMPROVIDO.

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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PLEITO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM ATUAÇÃO NO SISTEMA DE HABITAÇÃO POPULAR - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO INCIDE NA ESPÉCIE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481, DO C.STJ - RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO, MAS NÃO HABILITADO. FACULDADE DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

697 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA REDUZIDA E REGIME ALTERADO. I.

698 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCÊNDIO. TRANSAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR TODOS OS SERVIÇOS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL. RECURSO AUTORAL, ALEGANDO OMISSÕES DA SENTENÇA QUANTO À LICENÇA PARA HABITAÇÃO, AOS LUCROS CESSANTES E AOS DANOS MORAIS E FUTUROS PELA EVENTUAL IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO ADESIVO DO RÉU: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE PARA A DEMANDA QUE DECORRE DA ASSINATURA DO CONTRATO E NÃO DO DIREITO REAL SOBRE O BEM. PRECEDENTE DESTE TJRJ. CONDIÇÃO DE HERDEIROS QUE DECORRE DA PROVA DA FILIAÇÃO, JÁ QUE A TRANSMISSÃO DOS BENS SE DÁ COM A MORTE (PRINCÍPIO DA SAISINE). DESNECESSIDADE DE TODOS OS CONTRATANTES FAZEREM PARTE DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA (CONTAGEM INICIADA A PARTIR DO FIM DAS OBRAS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO VIOLAM O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OMISSÃO DA SENTENÇA QUE DEVE SER SANADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DANOS FUTUROS QUE NÃO PODEM SER CONTEMPLADOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ARTS. 403, 927 E 944, DO CÓDIGO CIVIL). LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS, JÁ QUE O IMÓVEL ESTÁ SENDO EXPLORADO (FOTOS DO GOOGLE MAPS). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER RATEADOS NA FORMA DO CPC, art. 86. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

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699 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

700 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a inclusão dos sucessores como credores ao recebimento de precatório à apresentação de formal de partilha ou alvará. Os agravantes sustentam a regularidade da habilitação direta dos sucessores para levantamento do crédito, independentemente de inventário ou sobrepartilha. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença e o levantamento dos valores devidos aos de cujus diretamente nos autos do cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir: 3. É possível a habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença, permitindo o prosseguimento do processo.4. O levantamento dos valores devidos aos de cujus deve ser deliberado pelo juízo do inventário ou da sobrepartilha, conforme exigido pelas regras sucessórias. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença é permitida. 2. O levantamento dos valores devidos aos de cujus deve ser feito no juízo do inventário ou da sobrepartilha. Legislação Citada: CPC/2015, art. 687 e CPC/2015, art. 688, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2210993-21.2022.8.26.0000, Rel. Des. HELOÍSA MIMESSI, 5ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2255202-75.2022.8.26.0000, Rel. Des. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª Câmara de Direito Público, j. 08.02.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2152908-76.2021.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2021. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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