Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

752 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

753 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM PENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO E QUE DEU SOLUÇÃO JURÍDICA ADEQUADA LIDE, RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE PENSÃO DE SEU EX-COMPANHEIRO, POR SUA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NOS TERMOS DO § 5º, DO ART. 14 DA LEI ESTADUAL 5.260/2008. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

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754 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

755 - TJRS. Direito criminal. Crime de perigo. Local habitado. Arma de fogo. Disparo. Comprovação. Medida restritiva de direito. Possibilidade. Apelação crime. Disparo de arma de fogo em local habitado. Condenação mantida.

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756 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE MERECE SER REJEITADA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMGEA, SENDO BASTANTES AS PROVAS DOCUMENTAIS PRESENTES NOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO FEITO. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS, QUE NÃO IMPLICA NA NULIDADE DO FEITO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.AUTORA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, DE FORMA A EXERCER OS PODERES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE, DIANTE DA POSSE IRREGULAR DE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 487/STF. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CARÁTER PÚBLICO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSE DE BOA FÉ. CODIGO CIVIL, art. 1219. NÃO COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INDEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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758 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. CASO EM EXAME

759 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Carteira nacional de habilitação. Portador de dislexia. Condições de leitura. Necessidade. Auxílio de terceiro. Descabimento. Leitura de sinalização. Obrigatoriedade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Detran. Habilitação. Prova teórica. Portador de dislexia. Tutela antecipada. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança do direito alegado.

760 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TOI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO E RETIFICAÇÃO DO CARGO EXERCIDO. RECONHECIMENTO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO E CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VÁLIDA PARA A QUALIFICAÇÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

762 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA CREDORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS COLATERAIS E SUCESSORES. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

763 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Recusa de instalação de energia elétrica em imóvel residencial (loteamento). Obrigação de fazer imposta à concessionária. Decisão acertada. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (concessionária de energia elétrica) desacolhido. 3. Fornecimento de energia elétrica recusado pela concessionária. Direito da autora ao acesso a serviços básicos e essenciais, para viabilizar habitação digna. Cabimento da imposição. 4. Acertada a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, considerando que o valor da causa é baixo e não houve condenação de valor em dinheiro. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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764 - TJSP. Embriaguez ao volante - Pena base - Redução - Cabimento - Agravante prevista na Lei, art. 298, I 9.503/97 e reincidência - Afastamento - Necessidade - Prazo da suspensão do direito de obter habilitação - Redução imposta - Regime prisional correto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não recomendada - Recurso provido em parte.

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765 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Inventário e Partilha. Habilitação de Companheiro. Alegação de Falsidade Documental. A habilitação de herdeiro em processo de inventário pode ser pleiteada antes da homologação da partilha, conforme dispõe o CPC, art. 628. Tese da prescrição afastada. Complexidade da Matéria. Dilação Probatória Necessária. Questão a ser resolvida em vias ordinárias. Negado provimento. Jurisprudência e Precedentes citados: 0117559-72.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO- Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 22/06/2023 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL; 0068766-42.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 28/01/2020 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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766 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DISCUSSÃO SOBRE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

767 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. HURB. SUSPENSÃO DO FEITO NÃO IMPUGNADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA HABILITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. I.

768 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANPP. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

769 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

770 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRESCRIÇÃO-

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771 - TJSP. DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB-SP. 1.

772 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito trabalhista retardatária. Decadência do direito da parte autora reconhecida. Falência decretada em momento anterior à Lei 14.112/2020. Prazo de 03 anos para instauração do incidente a partir da vigência da referida lei. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 10, §10. Habilitação instaurada quando já ultrapassado o prazo trienal. Inexistência de pedido anterior de reserva do crédito, fato que impediria a decadência. Agravo desprovido

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773 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito trabalhista retardatária. Decadência do direito da parte autora reconhecida. Falência decretada em momento anterior à Lei 14.112/2020. Prazo de 03 anos para instauração do incidente a partir da vigência da referida lei. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 10, §10. Habilitação instaurada quando já ultrapassado o prazo trienal. Inexistência de pedido anterior de reserva do crédito, fato que impediria a decadência. Agravo desprovido

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774 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito trabalhista retardatária. Decadência do direito da parte autora reconhecida. Falência decretada em momento anterior à Lei 14.112/2020. Prazo de 03 anos para instauração do incidente a partir da vigência da referida lei. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 10, §10. Habilitação instaurada quando já ultrapassado o prazo trienal. Inexistência de pedido anterior de reserva do crédito, fato que impediria a decadência. Agravo desprovido

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775 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FATURA EXORBITANTE. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DAS FATURAS COM VENCIMENTOS EM MAIO, JUNHO E JULHO DE 2018 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PELA INTEGRAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RELATO CONSTANTE DA EXORDIAL QUE NÃO SE REVESTE DE VEROSSIMILHANÇA QUANDO CONFRONTADO COM AS PEÇAS ACOSTADAS AOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS DOS MESES IMPUGNADOS. HISTÓRICO ANTERIOR ÀS COBRANÇAS IMPUGNADAS QUE SÃO ZERADOS, DE MODO QUE NÃO CORRESPONDEM AO REAL CONSUMO DE ENERGIA DA AUTORA, PORQUANTO INCOMPATÍVEIS COM UNIDADE HABITADA E COM CARGA INSTALADA. CONSUMIDORA QUE NÃO JUSTIFICOU AUSÊNCIA DE CONSUMO OU O NÃO PAGAMENTO DO QUE DE FATO CONSUMIU. CONTAS DE CONSUMO POSTERIORES ÀS COBRANÇAS IMPUGNADAS QUE CONFIRMAM REGULARIDADE DOS VALORES DE MODO QUE PERMANECERAM COM A MESMA MÉDIA DOS VALORES IMPUGNADOS, TUDO A DEMONSTRAR QUE ESTES FORAM CORRETAMENTE AFERIDOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A DESCONSTITUIR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. PARTE AUTORA QUE NÃO ESTÁ DESONERADA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC, EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE SER OBJETIVA E SEJA A RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL OU MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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777 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA CREDORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES DE FORMA DIRETA, POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

778 - STJ. Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»

779 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Autora que requer a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão do inadimplemento do adquirente. Habilitação da viúva do promitente comprador, com apresentação de reconvenção, requerendo a declaração de quitação do financiamento e a total transferência de propriedade do imóvel para o seu nome. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Recurso da ré-reconvinte. Impugnação ao valor da causa. Ações que versem sobre rescisão contratual cujo valor da causa deve ser equivalente ao valor do contrato. Precedentes. Impugnação acolhida, com a correção do valor da causa principal por arbitramento. Intimação da autora para efetuar o recolhimento complementar das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Denunciação da lide. Indeferimento, pois implicaria, no caso concreto, em desnecessário prolongamento do feito, resguardado o direito de propor demanda autônoma em face da seguradora. Mérito. Contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação, com a existência de seguro para os casos de invalidez permanente ou morte do adquirente. Promitente comprador falecido em 02/06/2006, com comunicação à vendedora em 22/06/2006, conforme estipulado em contrato. Demora injustificada da promitente vendedora em remeter a documentação à seguradora para regularização do sinistro, operando-se a prescrição ânua. Financiamento que não foi quitado por culpa da requerente, sendo defeso impor os ônus de sua desídia à ré. Precedentes em casos semelhantes. Financiamento que deve ser quitado, com a consequente baixa na hipoteca imobiliária e consolidação da propriedade do imóvel à ré-reconvinte. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação humilhante ou vexatória a justificar a indenização moral. Ilícito da autora que não extrapolou a esfera extrapatrimonial da requerida. Indenização moral indevida. Improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Recurso parcialmente provido.

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780 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Compra e venda. Imóvel. Cláusula. Revisão. Contratos do sistema financeiro de habitação. SFH. Competência. Nona câmara cível. Resolução n.1 de 1998 do tjrs, art. 11, V «c» do tjrs. Conflito de competência. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Compra e venda de imóvel, mútuo e pacto adjeto de hipoteca. Contrato submetido ao sistema financeiro de habitação.

781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA REQUERIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A INCLUSÃO DO CRÉDITO DO HABILITANTE, NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NO MONTANTE DE R$6.600,00, NA CLASSE DOS CREDORES TRABALHISTAS, AO ARGUMENTO DE QUE A HABILITAÇÃO DEVE SER REALIZADA TÃO SOMENTE PELO VALOR PRINCIPAL DO ACORDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

782 - TJSP. CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À MORADIA - ATENDIMENTO HABITACIONAL -

783 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. JULGAMENTO EXTINTO. I.

784 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

785 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - TERMO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA SANÇÃO A PARTIR DA ENTREGA DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DO RESPECTIVO INFRATOR - RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DA RESPECTIVA CNH - IMPOSSIBILIDADE. 1.

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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - Pretensão inicial do autor voltada à imediata realização de curso de reciclagem, após cumprimento do período de suspensão do direito de dirigir - admissibilidade - preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência - elementos de informação coligidos ao processo no sentido de elidir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo impugnado - na hipótese, demonstrou o agravante a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris), e o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora) - inteligência do CPC/2015, art. 300 - conclusão de procedimento administrativo (PA 28680/2018) culminando na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, pelo prazo total de 12 meses - transcurso do lapso sancionatório sem que o condutor tenha entregado o documento de habilitação às autoridades competentes - início do prazo de cumprimento da sanção, a partir da anotação da penalidade no prontuário do condutor e escoamento do prazo para entrega da CNH - inteligência dos arts. 19 e 20, da Resolução CONTRAN 182/2005 e arts. 2º e 16, da Resolução CONTRAN 783/2018 - decisão agravada reformada - recurso provido.

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787 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Indeferimento do levantamento de valores, até que seja realizada a partilha/sobrepartilha - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Habilitação de herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento automático do direito ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido - Necessidade de prévia partilha/sobrepartilha - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão agravada mantida - Recurso não provido

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788 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. 

789 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DE CNH. RECURSO PROVIDO. I.

790 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ANOTAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE.

791 - TJSP. Agravo de instrumento - Penhora de imóvel comercial locado a terceiro - Alegação de impenhorabilidade com fundamento no enunciado da Súmula 486/STJ - Proteção que é destinada a imóvel utilizado para moradia do devedor e sua família e não a bem comercial - Ausente comprovação, ademais, que o imóvel serve para garantir o direito de habitação ou a subsistência do agravante - Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, improvido, cassada a liminar.

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA SUPOSTA FUGA DE CORRENTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMA DO DECISUM. CONSUMO DO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2021 A OUTUBRO DE 2022 A TÍTULO DE CUSTO DE DISPONIBILIDADE. INCOMPATÍVEL COM UM IMÓVEL HABITADO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ATO ILÍCITO. COBRANÇA DE DÉBITO QUE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ABUSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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793 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ENTREGA DE MENOR IMPÚBERE. DEMANDA AJUIZADA PELA GENITORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

794 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO NA MODALIDADE «HOME CARE". OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. 1.

795 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DURANTE A PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO DO CTB, art. 230, V. RENOVAÇÃO DA CNH. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

796 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

797 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

798 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Decisão que equiparou o numerário da agravante à classe quirografária, concedendo a tutela antecipada requerida para oportunizar-lhe o direito de voto à Assembleia Geral de Credores. Pretensão recursal de classificação do crédito em comento como trabalhista. Impossibilidade. Incidente que sequer fora concluído. Embargos de declaração acolhidos à origem, retomando-se prazo para a recuperanda se manifestar acerca do parecer contábil da administradora, bem como revogando a decisão de inclusão da quantia discutida no quadro geral de credores. Tutela deferida que já garantiu direito de voto à agravante, evitando-lhe iminente prejuízo. Decisão prolatada por este C. Órgão Julgador, acerca da natureza do crédito, que acarretaria a supressão de instância, já que o incidente de habilitação pende de deliberação definitiva. Recurso não conhecido.

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799 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Advocatícios. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por SCOLARI NETO & OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS contra decisão que condicionou o levantamento dos honorários advocatícios contratuais à concordância dos sucessores dos autores falecidos, nos autos do cumprimento de sentença movido por JACIARA MARIA DE JESUS E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. O escritório agravante atua na demanda desde 1996, e os coautores faleceram sem que seus herdeiros fossem localizados para habilitação nos autos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento dos honorários contratuais sem a habilitação dos herdeiros dos credores falecidos. III. Razões de Decidir  3. a Lei 8.904/94, art. 22, § 4º, exige que o contrato de honorários seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, para que o pagamento seja feito diretamente ao advogado. 4. Com o falecimento dos credores, é necessária a regularização processual para garantir o contraditório, permitindo que os herdeiros sejam informados e possam impugnar a dedução dos honorários. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A habilitação dos herdeiros é necessária para o levantamento dos honorários contratuais após o falecimento do credor. 2. A regularização processual é imprescindível para garantir o contraditório e a possibilidade de impugnação pelos herdeiros. Legislação Citada: AgInt no AREsp. 1.243.515, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020. CPC/2015, art. 682, II; art. 85, § 14; art. 642, § 2º; art. 643. Lei 8.904/94, art. 22, § 4º. Jurisprudência Citada: Agravo de Instrumento 2268537-30.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo Martins Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j.18/12/2023. Agravo de Instrumento 2033498-87.2022.8.26.0000, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27/05/2022. Agravo de Instrumento 2113646-51.2023.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14/08/2023. Agravo de Instrumento 2210340-48.2024.8.26.0000, Rel. PONTE NETO, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05/09/2024. Agravo de Instrumento 2177186-73.2023.8.26.0000, Rel. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª Câmara de Direito Público, j. 03/09/2024. Agravo de Instrumento 2237937-89.2024.8.26.0000, Rel. OSWALDO LUIZ PALU, 09ª Câmara de Direito Público, j. 27/08/2024. Agravo de Instrumento 2175309-64.2024.8.26.0000, Rel. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 08ª Câmara de Direito Público, j. 12/07/202

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800 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a habilitação de crédito, sem reserva de bens, e deixou de fixar honorários advocatícios. Inconformismo. Descabimento. Pedido de habilitação de crédito em inventário. Faculdade do credor (art. 642, CPC). Direito potestativo dos herdeiros à negativa (art. 643, CPC). Habilitação indeferida pela existência de execução referente ao mesmo débito, com atos executórios em curso. Inexistência de sucumbência. Mera remessa às vias já em curso. Oposição dos herdeiros não importa litigiosidade. Incidente processual que não autoriza a fixação de honorários sucumbenciais. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do egrégio STJ. Decisão mantida. Agravo improvido

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