Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STF. Agravo regimental na reclamação. Usurpação de competência. Não ocorrência. Informações do juízo reclamado de que autoridade com foro por prerrogativa de função não foi alvo de nenhuma medida cautelar autorizada por aquele juízo no curso da persecução penal, bem como de que os fatos verificados sobre o parlamentar não tinham relação direta com o objeto da investigação em desfavor do agravante. Inviabilidade do uso da reclamação para se operar o reexame do conteúdo do ato reclamado e de todo o conjunto fático-probatório para se chegar a conclusão diversa. Precedentes. Eventual declaração de imprestabilidade dos elementos de prova angariados em suposta usurpação da competência criminal do Supremo Tribunal Federal não alcança aqueles destituídos de foro por prerrogativa de função. Precedentes. Regimental não provido.

802 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio duplamente qualificado. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Não caracterizada. Custódia preventiva devidamente fundamentada. Elementos concretos a justificar a medida. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

803 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Competência. Seguro habitacional. Natureza pública ou privada. Determinação. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

804 - STJ. Penal. Agravo regimental em conflito de competência. Inquérito policial. CP, art. 334. Apreensão de máquinas tipo caça-níquel. Ausência de elementos comprobatórios da origem estrangeira dos equipamentos. Competência da Justiça Estadual.

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805 - STJ. Penal. Agravo regimental em conflito de competência. Inquérito policial. CP, art. 334. Apreensão de máquinas tipo caça-níquel. Ausência de elementos comprobatórios da origem estrangeira dos equipamentos. Competência da Justiça Estadual.

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806 - STJ. Processual civil. Cessação de atividade ilícita. Exploração de máquinas eletrônicas programadas. Proibição. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Dano moral. Súmula 7/STJ.

807 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de todos os requisitos. Agravo regimental.

808 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenizatória. Procedimento sumário. Agressão em ambiente de trabalho envolvendo funcionários. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Direito a personalidade. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/1002, art. 935.

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

810 - STJ. Recuperação judicial. Falência. Conflito de competência. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra empresa em recuperação judicial. Rejeição da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução, a autorizar a constrição judicial dos bens da recuperanda. A caracterização de conflito de competência perante esta corte de justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. Circunstância não verificada. Conflito de competência não conhecido. Lei 10.522/2002, art. 10-A. Lei 11.101/2005, art. 2º, IV. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B (com redação dada pela Lei 14.112/2020) . Lei 13.043/2014. CPC/2015, art. 66, I. CPC/2015, art. 69, § 2º, IV.

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811 - STJ. Penal e processual penal. Conflito de competência. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 70. Inexistência de caracterização da transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Estadual.

812 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Operação spectrum. Tráfico transnacional de drogas e conexão probatória. Competência da Justiça Federal. Fundamentação per relationem. Considerações próprias. Existência. Recurso não provido.

813 - TJRJ. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 2º DA LEI 12.850/13, 1º DA LEI 9.613/98, 312 E 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA E DE VÍCIO NA INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO GAECO, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA ATRIBUIÇÃO DO PGJ PARA INVESTIGAR PESSOA DETENTORA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL, JUIZ NATURAL DA CAUSA. INVALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DECRETADAS EM PRIMEIRO GRAU. ILICITUDE DA PROVA DERIVADA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM PROVA CONTAMINADA. IMPRESTABILIDADE RECONHECIDA. TRANCAMENTO. NECESSIDADE. A

814 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido pelo tribunal de origem. Existência de indícios mínimos acerca de sua caracterização. Ausência de manifesta improcedência. Competência do conselho de sentença. Precedentes. Decisão agravada mantida.

815 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Qualificadora excluída da pronúncia por manifestamente improcedente. Ausência de amparo nas provas produzidas. Pleito da acusação para nova inclusão. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

816 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Pronúncia. Exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Existência de indícios mínimos acerca de sua caracterização. Ausência de manifesta improcedência. Competência do conselho de sentença. Precedentes. Decisão agravada mantida.

817 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão de pronúncia. Inocorrência. Competência para o crime conexo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

818 - TJSP. Contrato bancário. Afirmação de não contratação de empréstimos consignados. Assinaturas questionadas. Necessidade de produção de perícia grafotécnica incompatível com o rito dos Juizados. Incompetência reconhecida. Questão que deverá ser dirimida na via ordinária. Elementos apontados pela autora insuficientes para aferir a alegada fraude. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso Ementa: Contrato bancário. Afirmação de não contratação de empréstimos consignados. Assinaturas questionadas. Necessidade de produção de perícia grafotécnica incompatível com o rito dos Juizados. Incompetência reconhecida. Questão que deverá ser dirimida na via ordinária. Elementos apontados pela autora insuficientes para aferir a alegada fraude. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso provido.

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819 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. -

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820 - TJSP. Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Ausência de elementos indicativos da prática de crimes por parte do representado. Promoção de arquivamento formulada pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento homologado.

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821 - TJSP. Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeita. Ausência de elementos indicativos da prática de crimes por parte da representada. Promoção de arquivamento formulada pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento homologado.

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822 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima. Validade. Coerência com os demais elementos probatórios. Falta de comprovação da tese do acusado. Ônus de competência da defesa. Condenação mantida. Reparo na dosimetria penal fixada. Recurso provido em parte.

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823 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação declaratória c./c. cobrança decorrente de representação comercial. Recurso distribuído à 28ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação reparatória envolve contrato com elementos típicos de representação comercial, matéria que se inseria na competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,1, da Resolução 623/2013), porém foi alterado pela Resolução 920/2024, passando a ser matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, IV, da Resolução 623/2013), inexistindo competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Redistribuição para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reputou que o recurso foi distribuído em data anterior a Resolução 920/2024, sendo de competência das Seções de Direito Privado. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir se funda na existência de contrato de credenciamento, que se trata de contrato de agência ou representação comercial, discutindo-se irregularidade na atuação da empresa ré em relação a venda de assinaturas da empresa autora, que reclama por prejuízos causados pela ré durante a parceria firmada. Representação comercial. Matéria que não se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado, não sendo a câmara suscitada competente para o caso. Matéria que se insere atualmente na competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme art. 6º, IV, da Resolução 623/2013, que recebeu nova redação com a Resolução 920/2024, que também alterou a redação do II.1 do art. 5º Resolução 623/2013. Resolução 920/2024 levou expressamente em consideração o «baixo número de recursos que aportam às Câmaras empresariais em flagrante desproporção com as demais Subseções". Ainda que a distribuição original tenha ocorrido em data anterior a Resolução 920/2024, o recurso foi distribuído originalmente para Câmara que não era competente para a matéria, que à época era de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. No momento da decisão de redistribuição ((13/06/2024), a 2ª Subseção não era mais competente para a matéria, que passou a ser de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, desde 06/03/2024, razão pela qual não se pode cogitar de redistribuição para outra Câmara (integrante da 2ª Subseção), sem competência atual para a matéria. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) para julgamento da apelação

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824 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia que excluiu qualificadora. Pleito de reinclusão da qualificadora do motivo fútil descrita na denúncia. Viabilidade. Elementos indiciários suficientes. Recurso provido.

825 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DECISÃO RECORRIDA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LOCAL - PROVIMENTO. 1.

826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA.

827 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS ¿ DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO art. 121, §2º, S VII

828 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Competência do juizado de violência doméstica. Demonstração da vulnerabilidade. Reexame das provas. Impossibilidade. Nulidade. Ratificação do depoimento prestado na fase do inquérito. Improcedência. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

829 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o executado, nas razões de agravo de instrumento, deixou de impugnar especificamente o despacho regional de admissibilidade, que elegeu como óbice ao processamento do recurso de revista a constatação de que «a competência material da Justiça do Trabalho não merece qualquer exame, uma vez que afeita à questão já discutida na fase de conhecimento, portanto já transitada em julgado". 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º . Agravo conhecido e desprovido .

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830 - TJSP. APELAÇÃO - MEDICAMENTO -

831 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Competência constitucional para apreciar habeas corpus. Hipótese não contemplada no rol da CF/88, art. 102, I. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

832 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação cautelar. Competência. Alegação de que o juízo que primeiro despachou uma das ações conexas considerou-se incompetente. Ausência de debate da questão pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação (CPC, art. 458, II). Não insurgência contra os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Inscrição dos devedores no cadin. Ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.

833 - TJSP. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Inserção de informação em produtos comercializados identificados como contendo em sua composição alimento transgênico. Demanda proposta à luz da Lei Estadual nº: 10467/99. Carência superveniente configurada. Matéria de competência da União, regrada durante a fase de instrução processual. Hipótese, ademais, de perda do interesse de agir por serem os produtos perecíveis e já não mais estarem sendo comercializados. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado

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834 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Crime ambiental. Comércio ilegal de madeira. Inserção irregular de dados no sistema sisflora. Interesse da união configurado. Competência da Justiça Federal. Conexão. Agravo desprovido.

835 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Pasep. Ação de indenização por danos morais e materiais. Interesse da união afastado pelo Juízo Federal. Incidência da Súmula 42/STJ, Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência do juízo de direito da 5º. Vara cível de Aracaju/SE. Agravo interno não provido.

836 - STJ. Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. Inserção de dados falsos em sistema oficial de controle do IBAMA, com vistas a reduzir a base de cálculo da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA). Interesse direto da autarquia que também figura como beneficiária da receita obtida com a arrecadação tributária. Prejuízo concreto verificado. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV). CP, art. 313-A.

837 - STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crimes de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Fraude em registro genealógico de cavalos. Serviço de competência de órgão federal (ministério da agricultura). Incidência da Lei 4.716/1965 e do Decreto 8.236/2014. Delegação para entidade privada. Irrelevância. Controle que permanece com o órgão federal que fiscaliza a atividade. Interesse da União. Vulneração da confiabilidade do serviço. Competência federal (CF/88, art. 109, IV) para julgar o falso e eventuais delitos conexos (Súmula 122/STJ).

838 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Importação de mídias digitais e seus acessórios pela mesma pessoa e em locais diversos. Conexão instrumental. CPP, art. 76, III. Jurisdição de mesma categoria. Competência que se define pelo lugar de maior número de infrações ou pela prevenção. Competência do juízo suscitado.

839 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito em que o Ministério Público almeja a reforma do decisum de primeiro grau que desclassificou a conduta, capitulada na denúncia no art. 121, § 2º, VII, primeira figura, na forma do art. 14, II, e 329, § 1º, do CP, imputada ao recorrido, almejando o recebimento da inicial acusatória, nos termos ofertados. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso. 1. Segundo a exordial, no dia 19/08/2020, o denunciado se opôs a execução de ato legal, mediante violência, ao praticar atos materiais com o intuito de matar os funcionários públicos Anderson, Fabricio e Marcelo, policiais militares, com competência para execução do ato legal. Consta da inicial acusatória que os policiais militares estavam incursionando na supracitada comunidade, em cumprimento à ordem de policiamento, oportunidade em que o denunciado, visualizando a guarnição, disparou projéteis de arma de fogo contra as vítimas, não consumando seu intento de matá-los porque os policiais revidaram com disparos de arma de fogo. A materialidade está comprovada através dos depoimentos das vítimas, havendo ainda indícios suficientes de autoria delitiva em razão dos reconhecimentos realizados. 2. Pretende o recorrente a reforma da decisão que desclassificou a conduta de homicídio qualificado tentado. 3. A peça vestibular deixou de ser recebida nos termos propostos, por ausência de lastro probatório mínimo que respaldasse a acusação de crime doloso contra a vida. Os elementos indiciários, em especial as declarações prestadas pelas supostas vítimas, não indicam que o recorrido efetuou disparos de arma de fogo com dolo de matar os agentes policiais, apesar de abalizarem a denúncia no sentido de que foi cometido crime diverso da competência do Tribunal Popular. 4. Compartilho do entendimento do Magistrado de primeiro grau, no sentido de que os elementos informativos apontam que o recorrido, na execução das ações, visava apenas frustrar a ação dos policiais, qual seja, obstar a perseguição policial deflagrada contra a insurgência criminal local e, em consequência, lograr êxito em fugir do lugar. 5. Correto o decisum impugnado. Os elementos de prova colhidos são insuficientes a alicerçar a pretensão estatal no tocante a crimes dolosos contra a vida. 6. Embora, em regra, não seja de bom alvitre afastar a competência do Tribunal do Júri em seu nascedouro, há hipóteses, como a presente, em que há total ausência de indícios de crime desta natureza, demonstrando ser o caso de desclassificação da infração para delito de competência do juiz singular. 7. Recurso conhecido e não provido, mantida a douta decisão recorrida.

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840 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU. TELEFONIA MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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841 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Processual penal. Excesso de prazo na investigação. Instrução deficiente do feito, nessa parte. Competência do Juiz de primeiro grau para analisar inicialmente vícios ocorridos no inquérito policial. Pedido de trancamento do processo-crime. Indicação de elementos mínimos de autoria, suficientes para o reconhecimento da justa causa. Standard probatório para o recebimento da denúncia menos rigoroso que para eventual juízo condenatório. Suspensão definitiva da causa principal inviável. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.

842 - STF. Agravo regimental na petição. Homologação acordo de colaboração premiada. Desmembramento processual. Competência preservada para decidir acerca de pedido de compartilhamento. Possibilidade. Insurgência desprovida.

843 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Conflito negativo de competência. Representação criminal baseada em colaboração premiada. Crimes internacionais e possível lavagem de capitais. CPP, art. 88. Regra de competência territorial. Inexistência de conexão.

844 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Interposição em duplicidade. Conhecimento apenas do primeiro recurso interposto. Princípio da unirrecorribilidade. Juízo falimentar. Juízo trabalhista. Inexistência de controvérsia sobre a extensão da jurisdição. CPC, art. 66. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo juízo trabalhista. Cabimento. Interpretação dada ao Lei 11.101/2005, art. 82-A. Ausência de competência exclusiva do juízo universal. Precedentes. Constrição de bens de sócio. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Agravo não provido.

845 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo falimentar. Juízo trabalhista. Inexistência de controvérsia sobre a extensão da jurisdição. CPC, art. 66. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo juízo trabalhista. Cabimento. Interpretação dada ao art. 82- A, da Lei 11.101/2005. Ausência de competência exclusiva do juízo universal. Precedentes. Constrição de bens de sócio. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Agravo não provido.

846 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1.

847 - TJSP. direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial. Abusividade não configurada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, pela qual foi declarada de ofício a incompetência territorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de eleição de foro estipulada no instrumento particular de confissão de dívida é válida e não abusiva. III. Razões de decidir 3. A cláusula de eleição de foro em contrato consumerista não é abusiva por si só; é necessário demonstrar concretamente a hipossuficiência do consumidor e o prejuízo processual. 4. No caso concreto, o processo é eletrônico e pode ser acompanhado digitalmente, não se cogitando da realização de audiência. 5. Assim, não há elementos suficientes para caracterizar a abusividade da cláusula. 6. As rés/agravadas poderão, após a integração da relação jurídico-processual, invocar novamente a questão da incompetência, inclusive quanto à abusividade da cláusula de eleição de foro, em sua contestação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para determinar que os autos sejam processados na Comarca de São João da Boa Vista/SP, com observação. Tese de julgamento: «A cláusula de eleição de foro em contrato consumerista só pode ser considerada abusiva quando demonstrada concretamente a hipossuficiência do consumidor e o prejuízo processual.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63 e CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2017; TJSP, Agravo de Instrumento 2286420-53.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2349274-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024

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848 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE IMÓVEL SEM REPASSE DA COTA-PARTE. MANDATO. UNIÃO ESTÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

849 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Estupro de vulnerável. Incompetência da Vara da infância. Declínio da competência à Vara criminal. Ratificação dos atos decisórios. Ausência de nulidade. 3. Prisão cautelar ratificada. Superveniência da sentença condenatória. Persistência dos motivos. 4. Habeas corpus não conhecido.

850 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Suposta incompetência para o juízo de admissibilidade na origem. Contradição. Deficiência de fundamentação. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

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