DOC. 157.2142.4001.7800

TJSC. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia que excluiu qualificadora. Pleito de reinclusão da qualificadora do motivo fútil descrita na denúncia. Viabilidade. Elementos indiciários suficientes. Recurso provido.

«Tese - Na fase da pronúncia a exclusão de qualificadoras somente é admitida quando o magistrado verificar, imediatamente, sua improcedência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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