DOC. 504.9282.7306.2289

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Decisão que declinou, de ofício, com remessa dos autos para a Comarca do domicílio da consumidora - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Declinação de competência de ofício - INADMISSIBILIDADE - Súmula 33 do E. STJ - Precedentes desta Corte - Cláusula de eleição de foro - Ausência de abusividade - Competência da Comarca eleita pelas partes que inclusive é a sede de domicílio da autora e o local de prestação dos serviços educacionais - Ausentes elementos a obstar o acesso à prestação jurisdicional e a dificultar o exercício de defesa da agravada em autos eletrônicos - Prevalência do entendimento da Súmula 335 do E. STF DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).