TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS ¿ DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO art. 121, §2º, S VII
e VIII, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PARA OUTRA QUE NÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DO DECISUM PARA QUE SEJAM OS RECORRIDOS PRONUNCIADOS, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito