STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Erro material. Existência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão.
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