Audiencia Producao Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 756.6160.2729.6198

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ACOMPANHAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL NOS AUTOS EM QUE FOI PRODUZIDA - NULIDADE JÁ AFASTADA NA PRÓPRIA DEMANDA EM QUE REALIZADA A PROVA 1.

Não há que se falar em nulidade da prova emprestada quando os argumentos, referentes à ausência de intimação acerca da perícia nos autos em que foi realizada, já foram analisados e rechaçados na própria demanda. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE -PROVA PERICIAL EMPRESTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO E DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS 1. Nos termos da , XXIII c.... ()

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Doc. 593.1952.9010.6672

802 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. POSSE. IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL. USUCAPIÃO INVOCADA COMO FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DA POSSE AD USUCAPIONEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por contra sentença de improcedência da ação de manutenção de posse ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul. O autor alegou exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel objeto de penhora em execução fiscal movida pelo ente público contra o proprietário registral, pleiteando a manutenção na posse do imóvel sob o fundamento de posse ad usucapionem, para afastar os efeitos da penhora sobre o bem. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 164.4075.4007.4000

803 - TJSP. Prova. Documento. Juntada após a prolação da sentença. Possibilidade, pois não foram consideradas como prova para embasar a condenação. Ausência de prejuízo aos réus. Caracterização como mera irregularidade. Provas, ademais, que em nada influenciariam no julgamento do feito e nem poderiam, sendo possível até mesmo seu pedido de desentranhamento. Cerceamento de defesa inexistente

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Doc. 652.3042.9056.3802

804 - TJSP. Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos de beneficiário de seguro, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Não acolhimento. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pela segurada que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez ao pedido inaugural. Recurso de apelação da autora desprovido.

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Doc. 400.2298.1484.4966

805 - TJSP. POSSESSÓRIA. Improcedência. Descumprimento dos arts. 373, I e 561, I, ambos do CPC. Apelante que não demonstrou os fatos constitutivos do alegado direito de proteção à posse na forma pretendida na presente demanda. A reintegração será concedida àquele que tiver melhor posse, pouco importando quem seja o proprietário da coisa. Ausência de prova da posse anterior ao ano 2013. Precedentes. Sentença mantida.

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Doc. 805.7990.2712.5161

806 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do §1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia suficiente, em atenção às possibilidades do alimentante e ao padrão de vida do núcleo familiar demonstrados pelas provas até então produzidas, conveniente a manutenção do valor para resguardar a subsistênc... ()

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Doc. 712.1100.2620.8325

807 - TJSP. Ação rescisória de acórdão que não reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel - Pretensão de rescisão com base na violação manifesta de norma jurídica e existência de prova nova - Improcedência - Demanda que não se presta à reforma de decisão, tampouco reexame de prova - Ausência de violação da Lei 8.009/1990 - Acórdão que analisou detalhadamente o conjunto probatório existente à época e afastou a proteção legal - Prova nova é aquela já existente à época da decisão que, contudo, não foi apresentada aos autos por ser ignorada ou porque o autor não podia fazer uso - Não configura prova nova o fato de a autora passar a residir exclusivamente no bem penhorado após a prolação do acórdão rescindendo, em razão de sua exoneração do cargo de tabeliã - Ausência de fundamento legal para a rescisão do acórdão - Ação rescisória improcedente

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Doc. 221.2120.7927.2966

808 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Área urbanizável ou de expansão urbana. Direito municipal. Comprovação da vigência da legislação local. Juntada após a contestação. Preclusão. Inexistência. Prova documental (mapa de zoneamento, anexo à legislação local). Documento público juntado por fotocópias simples, desacompanhado de autenticação. Prova que não atende requisito processual ( CPC/1973, art. 365, III). Inadmissibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que julgou improcedente pedido deduzido em Ação de Repetição de Indébito tributário. Os recorrentes, no que diz respeito ao capítulo do pedido concernente ao IPTU, foram vencidos em todas as instâncias judiciais até o presente momento. Pretendem a devolução dos valores pagos de IPTU sobre terreno localizado em área de expansão urbana do Município de Guaratuba/PR. 2 - A pretensão recursal indica violação de dispositivos do CTN e... ()

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Doc. 947.8350.6355.2696

809 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DEPOIMENTO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO PROCURADOR NO ATO E NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PARA A DEFESA. -

Incabível a anulação da audiência de depoimento especial de menor em ação cautelar de produção antecipada de prova, seja porque o indeferimento do adiamento foi devidamente justificado pelo magistrado e o procurador não compareceu sem motivo, seja porque a defesa não comprovou qualquer prejuízo advindo ao investigado, que foi devidamente representado por defensor nomeado para o ato.

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Doc. 773.0908.8615.8963

810 - TJSP. Medida Cautelar. Produção antecipada de prova. Danos em imóveis. Perícia deferida e realizada antes da citação da ré. Nulidade do ato declarada. Refazimento. Honorários periciais carreados a ré. Ausência de culpa. Prova requerida pelas partes. Rateio da despesa que se impõe. CPC, art. 95. Recurso provido

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Doc. 355.4485.8868.6059

811 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ELEMENTOS A INDICAR QUE A AUTORA NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinta a ação, por incompetência do Juizado Especial Cível. A parte recorrente alegou a inexistência de vínculo jurídico com o banco recorrido e pleiteou a repetição de indébito em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais e a devolução do valor creditado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a causa é complexa para julgamento... ()

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Doc. 897.0743.9738.1724

812 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PLEITEADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA.

Trata-se de direito das partes, consubstanciando-se em regra processual que atende ao princípio da ampla defesa, de modo que sua violação acarreta a nulidade dos atos processuais posteriores

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Doc. 514.2661.8183.5657

813 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de dívida referente a contrato de empréstimo consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, sem a realização de perícia grafotécnica requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção da prova pericial re... ()

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Doc. 144.9591.0004.2700

814 - TJPE. Penal e processual penal. Lei nº11.343/2006 arts. 33. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação. Negativa de autoria. Sentença fundamentada em prova colhida no inquérito policial e na instrução criminal, nos depoimentos acostados ao processo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dosimetria da pena. Aplicação do § 4º do art.33 da Lei 11.343/2006. Redução da reprimenda em 1/6 ante a natureza da droga. Crack. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivade direito ante a ausência dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. 211.1101.1176.1429

815 - STJ. Administrativo e processual civil. Usucapião. Interesse da União. Necessidade de produção de prova pericial. Matéria relevante ao deslinde da controvésia. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União, em Ação de Usucapião, contra decisão que a excluiu da lide e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual. 2 - O Tribunal de origem manteve o decisum nos seguintes termos: Encontrando-se a área objeto da demanda registrada no 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, SP, em nome de particulares, o que contrapõe frontalmente a argumentação genérica da União de que o lote lhe pertence, nem tendo... ()

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Doc. 670.4336.9208.0877

816 - TJSP. *AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Demandante que visa à oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial nas imagens da câmera de segurança da agressão atribuída ao demandado, praticada no estabelecimento comercial indicado. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, por indeferimento da petição inicial ante a ausência de interesse de agir. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido de prova antecipada. EXAME: decreto de carência de ação por falta de interesse processual que era mesmo de rigor, an... ()

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Doc. 212.8293.0865.2699

817 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO APRESENTADA. MÉRITO. SOPESAMENTO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. LASTRO TÉCNICO. PROPAGANDA ENGANOSA. MURO PRESENTE EM PUBLICIDADE. AUSÊNCIA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. DIREITO À PRIVACIDADE E SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ OU AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. JUROS. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO.

Não tendo a parte atendido oportunamente ao comando judicial, deixando de especificar as provas que pretendia produzir a tempo e a modo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ausente requerimento do réu a tempo e a modo de produção de prova pericial e ausente juntada de prova documental técnica capaz de infirmar as conclusões contidas no laudo técnico apresentado pela parte autora, deve ser mantida a valoração das provas que garante à prova documental com lastro técnico prim... ()

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Doc. 978.7357.8092.6634

818 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DESGASTE NATURAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO ENTRE INCÊNDIO E ALGUM ATO DO FORNECEDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo adquirente de veículo usado, ano 2003, comprado em 2016, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão do contrato de compra e venda, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, sob alegação de vícios ocultos e defeitos no veículo. O apelante sustenta que o veículo apresentou diversos problemas mecânicos e elétricos após a aquisição e que, mesmo após reparos realizados, incendiou-se em via pública. II. ... ()

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Doc. 150.4673.1011.4500

819 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Locação. Bem imóvel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Provas dos autos são eminentemente documentais e a questão é só de direito. Desnecessidade de realização de audiência para a produção de provas impertinentes e descabidas ao caso. Validade do julgamento imediato. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade afastada.

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Doc. 424.9995.5714.4913

820 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulado por cliente em face de sua advogada. A autora alegou que a profissional teria agido com desídia ao não apresentar réplica na ação trabalhista em que patrocinava seus interesses, resultando na improcedência de diversos pedidos. Também sustentou que a advogada não executou o julgado tempestivamente e não impugnou os cálculos da parte contrária. Re... ()

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Doc. 168.3892.9002.1700

821 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade. Cheque. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Revelia. Presunção relativa. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC/1973. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o Súmula 211/STJ. 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. 3. A Corte estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/STJ. 4. Como destinatário final da ... ()

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Doc. 880.0337.2700.8900

822 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO: DESCABIMENTO. PROVA TÉCNICA. REGULARIDADE E ADEQUAÇÃO.

- Desnecessidade de novo laudo ou complementação do existente nos autos. Regularidade e adequação do prova técnica. A mera discordância da parte quanto ao resultado da perícia não induz seja a diligência renovada. Cerceamento de defesa inocorrente. - A concessão do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das suas atividades laborativas habituais depois de consolidadas lesões havidas em acidente. - Caso em que perícia realizada e... ()

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Doc. 145.3720.6002.7200

823 - TJSP. Prova. Produção. Representação. Menor. Pátrio-poder. Educação domiciliar exercida pelos pais. Descaso destes com a matrícula obrigatória e frequência escolar no ensino fundamental. Elementos de convencimento suficientes a autorizar o julgamento do feito no estado, ante a revelia dos representados. Apelantes regularmente intimados por mandado para apresentação de defesa em dez dias. Transcurso do prazo «in albis». Circunstância que não é hábil para determinar a nomeação de advogado dativo. Ausência de previsão legal. Procedimento preconizado pelo ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 195. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

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Doc. 501.0094.6051.9640

824 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da filiação à associação ré. Impugnação da assinatura apresentada. Não produção de prova pericial por preclusão. Má-fé não reconhecida na sentença de primeiro grau. Restituição simples determinada. Danos morais indeferidos. Reforma da sentença. Má-fé caracterizada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais configurados. Fixação de indenização proporcional à idade do autor. Recurso provido

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Doc. 511.1645.8337.0594

825 - TJRJ. Apelação cível. INSS. Sentença de improcedência do pedido direcionado à obtenção do auxílio-acidente. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I do CPC). Alegação de cerceamento de defesa. Incorrência. Direito fundamental à prova (art. 369, CPC), que não é absoluto. O requerimento da produção da prova se divide em dois momentos distintos: o primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial e o segundo, após decurso da contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. Ausência de atendimento ao segundo momento, quando instado a se manifestar, que importa em preclusão. Jurisprudência consolidada do STJ vigente no CPC/1973 e 2015. Segurado que teve duas oportunidades para reafirmar a produção da prova técnica, porém se limitou a requerer a procedência dos pedidos. Inexistência de error in procedendo. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso autoral.

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Doc. 738.0335.9633.9079

826 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. - A

prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. - A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na hipótese, é «in re ipsa". - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além ... ()

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Doc. 364.5647.7336.9406

827 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGOU TER SIDO ACUSADA DE UTILIZAR CÉDULA FALSA DE DUZENTOS REAIS. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

Insurgiu-se a recorrente contra decisão de indeferimento da produção de prova técnica. Afirmou ser indispensável. Ademais, declarou também ser necessária a acareação de testemunhas. 2. A decisão que indefere a produção de provas não está compreendida no rol do art.?1.015?do CPC/2015, motivo pelo qual, à luz do entendimento firmado pelo STJ, no REsp 1.696.396, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deverá ser analisada a urgência na apreciação da questão. 3. Na hipót... ()

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Doc. 155.3396.9219.0592

828 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL. 1 -

Ação revisional de aluguel, com pedido reconvencional de renovação do contrato, visando a revisão do valor da locação do imóvel localizado na Rua Uruguaiana 82, Loja B - Centro, inserido em Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC), caracterizada como ¿Corredor Cultural - Saara¿, na qual pretendia sua fixação em R$ 50.000,00. 2 ¿ Apelante que se insurge contra a sentença no ponto em que esta acolheu o laudo pericial, para fixar o valor da locação em R$ 31.500,00 a partir de... ()

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Doc. 273.7649.7942.7999

829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE PARIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se, na origem, de ação ordinária na qual pretende a parte autora, professora aposentada, a implementação do piso nacional do magistério. Necessidade de verificação das regras da aposentadoria, notadamente sobre a existência de paridade, por força da , § 5º. Questão veiculada pela Fazenda Pública na contestação e nas razões recursais, sobre a qual não foi determinada a produção de prova e não houve pronunciamento judicial. Além de recair sobre as... ()

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Doc. 632.4691.2108.9520

830 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em demanda consumerista, sem prévia fixação dos pontos controvertidos, conforme exigido pelo 2. A Teoria da Carga Dinâmica da Prova permite a redistribuição do ônus probatório à parte que tem melhores condições de produzir a prova, garantindo o equilíbrio processual e a efetividade do direito à ampla defesa. Evidenciada relação de consumo entre as partes, é possí... ()

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Doc. 220.8261.2108.5973

831 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial não requerida. Existência de prova técnica produzida em ação de produção antecipada de provas. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 109.7277.9487.8937

832 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, indeferiu pedido de inversão do ônus da prova e de produção de prova pericial contábil, sob fundamento de ausência de verossimilhança das alegações e de desnecessidade da prova técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o ... ()

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Doc. 295.1201.8768.1640

833 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE A APREENSÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PERDA DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RÉU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

I. Caso em exame 1. Ação indenização por danos morais em que pretende o autor a rescisão da compra do veículo vendido pelo primeiro réu e financiado pelo segundo réu, em razão de suposto vício oculto e ação de ação de busca e apreensão de veículo automotor em razão do inadimplemento do comprador. II. Questão em discussão 2. A controvérsia devolvida na ação indenizatória cinge-se em analisar a possibilidade de condenação dos réus ao pagamento de reparação po... ()

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Doc. 302.5527.6675.4721

834 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE A APREENSÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PERDA DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RÉU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

I. Caso em exame 1. Ação indenização por danos morais em que pretende o autor a rescisão da compra do veículo vendido pelo primeiro réu e financiado pelo segundo réu, em razão de suposto vício oculto e ação de ação de busca e apreensão de veículo automotor em razão do inadimplemento do comprador. II. Questão em discussão 2. A controvérsia devolvida na ação indenizatória cinge-se em analisar a possibilidade de condenação dos réus ao pagamento de reparação po... ()

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Doc. 153.9805.0007.8200

835 - TJRS. Direito privado. Ação de rescisão contratual. Prova. Produção antecipada. Temática processual. CPC/1973, art. 849. Caráter incidental. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Pedido de produção antecipada de prova incidentalmente ao processo principal. Possibilidade.

«A produção antecipada de prova, como ação cautelar, pode ser proposta de forma preparatória, antes de ser ajuizada a ação principal, ou, então, de forma incidental, mas aqui antes de realizada a audiência de instrução. Todavia, nesta última hipótese, a pretensão cautelar antecipatória de prova pode ser solicitada mediante simples petição, nos autos do feito principal, podendo ser deferida, uma vez observados os requisitos legais pertinentes, sob pena de excesso de formalismo, ... ()

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Doc. 231.1160.6659.6266

836 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Estupro de vulnerável. Paciente que dopava sua enteada. Indeferimento de diligências. CPP, art. 400, § 1º. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa não verificado. 2. Relevância da palavra da vítima. Existência de vasta prova testemunhal. Conjunto probatório harmônico. 3. Dispensa de diligências na fase do CPP, art. 402. Inércia defensiva. CPP, art. 565. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Pacífico é o entendimento, nesta Corte Superior, de que o , § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova, de modo que o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua prescindibilidade para o deslinde da controvérsia (EDcl no HC 411.833/SP, Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 6/6/2018)". (A... ()

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Doc. 718.6595.1760.3153

837 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES. PERDA DO OBJETO. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO. -

Quando há nos autos elementos que possam informar o juízo de forma segura sobre os fatos alegados, permitindo a prolação de sentença que dirima completamente a controvérsia, o julgamento antecipado não importa em cerceamento de defesa. - Não há que se falar em perda do objeto quando o que se discute é a validade ou não da contratação. - Quando o autor alega a inexistência de contratação, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, pretenso credor, o ônus da prova... ()

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Doc. 230.7060.9643.4803

838 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Estupro. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico. Confirmação em juízo. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Inconsistências nas declarações da vítima. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case d a sexta turma do STJ. HC 598.886/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Aplicação da teoria da pe rda de uma chance probatória. Acusação que deixou de produzir prova relevante. Filmagens do local em que praticado o delito não solicitadas ou analisadas pelos órgãos de persecução penal. Absolvição de rigor. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O reconhecimento pessoal realizado em solo policial e judicial não observou o procedimento previsto no e inexiste fonte material independente de prova apta a fundamentar o édito condenatório. Ademais, as declarações da vítima apresentaram diversas inconsistências e houve interferência direta dos agentes estatais no ato de reconhecimento, prejudicando, assim, a fiabilidade da prova. 2 - Além das sérias inconsistências e das indevidas interferências no procedimento ... ()

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Doc. 196.9225.9006.4000

839 - STJ. Processo penal e direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão pela corte de origem. Pronúncia. Presença de indícios de autoria e da prova da materialidade. Exclusão de qualificadora. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2. Dispõe o que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participa... ()

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Doc. 558.0124.3181.1784

840 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 180, CAPUT E ART. 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/03, N/F DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS TOTAIS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DRIREITOS. ALVARÁ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA O RECRUDESCIMENTO DAS REPRIMENDAS E DO REGIME PRISIONAL COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO DA DEFESA QUE PEDE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DA PROVA OU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO DO RÉU NA PRÁTICA DAS DUAS CONDUTAS A ELE IMPUTADAS.

Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade e, por tal razão, devem ser conhecidos. A exordial acusatória narra que o denunciado, livre e conscientemente, portava e transportava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a pistola, calibre 9mm, com numeração de série suprimida, com carregador contendo 11 (onze) munições de igual calibre e conduzia, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, o automóvel da m... ()

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Doc. 230.2280.9382.1204

841 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca e apreensão. Quebra do sigilo da esposa do coinvestigado. Medida não autorizada. Nulidade da prova. 2. Celular também utilizado pelo coinvestigado. Circunstância que não diminui a proteção à intimidade de terceiro. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso no domicílio de uma pessoa investigada não autoriza a devassa indiscriminada do sigilo de dados telefônicos de terceiros não investigados. Ora, se trata de direito constitucionalmente protegido que depende de decisão judicial concretamente fundamentada para que possa ser mitigado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 - O fato de o celular ser utilizado também pelo paciente e não exclusivamente não diminui a proteção à intimidade da sua esposa. Com efeito, ... ()

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Doc. 307.9185.0311.2626

842 - TJSP. Apelação cível. «Produção antecipada de provas» (sic). Sentença de homologação da prova produzida, com eventuais custas e despesas remanescentes pela requerente, observada a justiça gratuita, e sem honorários, ante a ausência de resistência do requerido. Inconformismo da autora. Caso concreto. Impossibilidade de recurso em ação de produção antecipada de provas. CPC, art. 382, § 4º. Sentença irrecorrível. Recurso não conhecido

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Doc. 488.8311.4737.2958

843 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de produção antecipada de prova - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

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Doc. 815.7823.4622.2406

844 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ver declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, julgada procedente na origem. 2) AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - A relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no CDC. Assim, aplicável à espéci... ()

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Doc. 163.5721.0005.5300

845 - TJRS. Regime jurídico dos documentos de procedência estrangeira e do exame da prova sobre os fatos ocorridos no exterior.

«Caso concreto em que, à luz do disposto no art. 13 da LINDB, a legislação uruguaia disciplina a produção da prova dos fatos ocorridos em território uruguaio e constitui-se como parâmetro para a aferição da sua regularidade extrínseca, ao passo que a legislação brasileira determina os meios de prova admissíveis à instrução da demanda e a forma como serão produzidos. Ausência de razão para pronunciar a incompatibilidade das provas trazidas aos autos com as normas da Ley 15.982... ()

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Doc. 165.2891.8005.3700

846 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Deferimento. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Hipossuficiência. Ausência de demonstração cabal. Impossibilidade de presunção. Inaplicabilidade do Lei 8078/1990, art. 6º, VIII. Dispositivo que não possui aplicação automática. Aplicação da regra geral em relação às despesas periciais (CPC, art. 33). Recurso não provido

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Doc. 145.1754.5001.0100

847 - TJSP. Prova. Produção. Ação anulatória de cobrança precedida de cautelar. Fornecimento de energia elétrica. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Dispensa da designação de audiência para produção de provas. Faculdade do magistrado, amparado no princípio do livre convencimento motivado. Suficiência dos documentos acostados aos autos para dirimir a questão controvertida. Inexistência de nulidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 150.6875.2006.8400

848 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Demonstração idônea da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Nulidade. Não ocorrência. Menor exposição dos infantes. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete da Súmula 455/STJ, a produção antecipada de provas, com base no , deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. 2. Na instrução criminal dos fatos datados de janeiro e novembro de 2002, cuja incoativa fora ofertada em 12/12/2005, foram ouvidas testemunhas em 7.1.2008 e 28.1.2009, na produção antecipada... ()

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Doc. 165.1531.9007.9200

849 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Realização de perícia contábil sem obediência ao disposto no CPC/1973, art. 431-A. Ausência da intimação do advogado da parte. Inadmissibilidade. Nulidade. Ocorrência. Apreciação sobre as demais provas requeridas pela agravante. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 250.3180.5443.8296

850 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Justificação criminal. Indeferimento por ausência de prova nova. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo o indeferimento de justificação criminal por ausência de justificativa para nova oitiva de testemunhas já ouvidas e falta de indicação de fato novo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a justificação criminal pode ser deferida na ausência de prova nova e se a produção de provas já analisadas no processo principa... ()

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