Audiencia Producao Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.4041.0672.1514

901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Produção antecipada de prova. Atuação de ofício do magistrado, ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ainda que adotada a estrutura acusatória para orientar a persecução penal brasileira, opções legislativas que permitam iniciativas oficiosas do juiz devem ser reputadas legítimas se forem voltadas a conferir racionalidade ao funcionamento da justiça e não coincidentes aos elementos associados ao modelo assumidamente inquisitorial. Não existem sistemas puros, mas adaptados à realidade de cada país, e o que importa é a adoção de regras que melhor atendam às exigências de garant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.8235.7763.7291

902 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA APRESENTADA - RECURSO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE SEQUER SE DEMONSTROU PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO DE FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - HONORÁRIOS DESCABIDOS - DECISÃO PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.5711.0607.4271

903 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO PERPETRADO PELOS PREPOSTOS DA CLÍNICA RÉ, CARACTERIZADO PELA FALHA NO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO A QUE COM ELES SE SUBMETEU. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. EM QUE PESE A REVELIA DA CLÍNICA RÉ, RESTARAM CARENTES DE COMPROVAÇÃO OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL NA MODALIDADE SUBJETIVA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO AUTORAL PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EMBORA LHE TENHA SIDO DADA MAIS DE UMA OPORTUNIDADE PARA TANTO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE ENCONTRA NO ESPECTRO DE FACULDADES PROCESSUAIS DA PARTE, CUJA AUSÊNCIA REFLETIRÁ NA COGNIÇÃO EXAURIENTE. DESPROVIMENTO. 1.

Na espécie, não houve comprovação da conduta ilícita imputada ao centro odontológico réu, já que ausente prova cabal de que seus prepostos causaram danos à parte autora. 2. De início, esclareço que o pedido de produção de prova pericial se encontra abarcado pelo espectro de faculdades processuais da parte, sendo que a parte autora, instada especificamente a formular requerimento de produção de prova, em mais de uma oportunidade, expressamente se manifestou por sua não produção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1643.6002.3000

904 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de produção de prova (perícias) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. 2. In casu, o magistrado processante motivou o indeferimento da produção da prova pericial r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8006.7500

905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Prova. Ausência. Perícia. Realização de dublagem. Comprovação. Não ocorrência. Questão relevante. Cerceamento de defesa configurado. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) 2 - O julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 3 - Na hipótese, a matéria posta em exame possui natureza fática, e não meramente de direito, exigindo a produção de provas, em particular ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.3449.1667.0176

906 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - RES ENCONTRADA NA POSSE DO APELANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPÍO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECOTE DA QUALIFICADORA ESCALADA - NÃO CABIMENTO - ESFORÇO INCOMUM EVIDENCIADO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE - INVIABILIDADE. -

Comprovadas a materialidade e autoria, notadamente pelas palavras da vítima, corroboradas pela confissão extrajudicial do réu não há falar em absolvição por ausência de provas. - A apreensão da res na posse do acusado inverte o ônus da prova. - Impossível o reconhecimento da atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância se não restaram preenchidos os requisitos necessários notadamente quando o valor da res não pode ser considerado ínfimo. - A realização de exame té... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.1537.4773.4992

907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO INSTRUMENTALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELAS RESPECTIVAS FATURAS. CITAÇÃO POR EDITAL COM DECRETAÇÃO DA REVELIA E NOMEAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. PLEITO REVISIONAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, COM REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA TÉCNICA INVIABILIZADA PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DOS COMPROVANTES DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, SEM ACRÉSCIMO, CONTUDO, DE QUALQUER OUTRO ENCARGO CONTRATUAL MORATÓRIO, SALVO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SEGUNDO TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. INSURGÊNCIA DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.

Prejudicial de prescrição afastada. 1.1. Interrupção da fluência do prazo prescricional que ocorre com o despacho do juiz que ordena a citação e retroage à data da propositura da demanda, devendo o autor promover os atos necessários à efetivação da diligência, sob pena de não se operar o efeito retroativo. Inteligência do art. 240, §1º, do CPC. 1.2. Não caracterizada a desídia do autor na promoção dos esforços em diligenciar a citação da parte ré, realizando inúmeras... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.7168.7188.2903

908 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E POSSESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse, por ausência de prova da posse anterior e do esbulho alegado. O juízo também extinguiu a reconvenção proposta pela parte requerida, sem resolução de mérito, por perda do interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas pelo juízo de origem; (ii) estabele... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 611.5945.9684.1939

909 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO VISANDO AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA.

1. A ação de justificação criminal constitui espécie de expediente preparatório, que encontra previsão nos arts. 381 a 383 do CPC, combinados com o , e se destina à produção de novas provas, com o objetivo de subsidiar o ajuizamento de revisão criminal – visto que não é admitida produção probatória durante o transcurso desta. Sabe-se, ainda, que, nos termos do art. 621, III, do CPPl, «A revisão de processos findos será admitida: (...) quando, após... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.0444.5645.8429

910 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESCABIDO O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE O CRIME EM TESE, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ATENDIDO O DISPOSTO NO CPP, art. 41. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CONFIGURADA A JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES, JÁ ANALISADOS PELO COLEGIADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 5379979-03.2024.8.21.7000. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUANTO AOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PLEITOS QUE FORAM ANALISADOS PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

ORDEM DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.2583.3407

911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2 - Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Preced... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 347.9978.3891.5798

912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DIALETICIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. -

Constatada coerência entre as razões da irresignação e os fundamentos da sentença recorrida (art. 1.010, II e III, CPC), não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal. - Havendo inércia da parte em declinar provas, quando intimada para tal, não há que se falar em cerceamento de defesa. - Contudo, nas hipóteses em que há controvérsia sobre matéria fática, bem como dúvida razoável acerca das especificidades do processo, sendo prova essencial para a adequada soluçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.8491.2786.6010

913 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO VITALÍCIA - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. I. CASO EM EXAME:

Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito em que o autor, passageiro de motocicleta, sofreu lesões graves, além de ter perdido seu irmão no evento. O autor pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de pensão vitalícia, sustentando que as lesões o incapacitaram permanentemente para o trabalho. Na sentença, o juiz reconheceu a responsabilidade do condutor do veículo e fixou indenização por danos morais no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.6036.1103.0611

914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO DE NOME - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO (ART. 43, §2º, CDC) - FALTA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - IRREGULARIDADE CONSTATADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. -

Segundo o enunciado da Súmula 359/Col. STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. - Para comprovar que procedeu à notificação, é indispensável que o órgão mantenedor do cadastro apresente o comprovante de postagem fornecido pelos Correios, com a indicação da notificação encaminhada ao devedor. - Há dano moral indenizável quando o Banco de Dados não efetua a notificação prévia à inscriçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.6198.9999.3598

915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUERIMENTO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA DOS VALORES - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CPC, art. 373, I.

Carece de interesse recursal a parte que se insurge contra capítulo da sentença cujo julgamento lhe foi favorável. O deferimento da gratuidade de justiça deve ser mantido quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas que comprovem a alteração da situação financeira do beneficiário. A inversão do ônus da prova deve ser aplicada diante do requerimento de produção de uma prova específica, e não indistintamente a todos os fatos controversos, de modo que não é possível... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6533.7000.8200

916 - STF. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Aposentadoria especial. Uso de equipamento de proteção individual e ausência de demonstração da eficácia. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e de provas. Súmula 279/STF. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, o reexame da distribuição do ônus da prova é matéria infraconstitucional. Sendo assim, o recurso extraordinário não é o meio processual adequado para o exame dos pressupostos fáticos para a definição do ônus da prova da eficácia do equipamento de proteção individual, a teor do óbice da Súmula 279/STF («Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.2508.6496.9999

917 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL.

Alegação improcedente. Documentos já constantes dos autos suficientes para o julgamento do mérito. Decisão sobre a necessidade de produção de provas é da competência do magistrado. Instrução processual adequada e suficiente. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO - IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDA - SÚMULA 882/STJ APLICÁVEL. Ausência de adesão voluntária à associação de moradores, não havendo prova de vínculo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2003.1500

918 - TJSP. Prova. Produção. Ação acidentária. Perícia não realizada. Julgamento prematuro. Cerceamento de defesa. Configuração. Ausência de efetiva intimação pessoal da obreira para o exame pericial. Prova personalíssima. Imprescindibilidade. Preliminar acolhida. Agravo retido provido. Sentença de improcedência anulada e determinada a baixa dos autos para retomada da instrução processual. Apelação prejudicada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5172.6002.5900

919 - STJ. Rhc. Penal e processo penal. Nulidade. Inexistência de prova pré-constituída. Roubo circunstanciado. Imagens de vídeo. Prova juntada aos autos. Pedido da defesa. Acesso ao seu conteúdo. Atendimento do contraditório. Ausência de questionamento. Falta de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief.

«1. Não há se falar em nulidade do processo por quebra do contraditório se a parte teve, em tempo oportuno, conhecimento da prova, que ela mesma requereu a produção, para o fim de extrair do seu contexto que era relevante à tese defensiva. 2. Na hipótese, as imagens de vídeo colhidas na investigação e solicitadas pela defesa vieram aos autos da ação penal antes da apresentação das alegações finais, as quais poderiam ter sido usadas para comprovar que o acusado não participou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.9935.9296.4041

920 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE PROVA INCOMPLETA. DESCONSTITUIÇÃO.

I. Caso em exame: Ação de produção antecipada de provas, na qual a parte autora pleiteou a exibição, pelo requerido, da totalidade dos contratos de financiamento firmados entre as partes, com pedido de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. A sentença homologou a produção antecipada de provas sem verificar a ausência de apresentação integral dos documentos requeridos, impondo o pagamento das custas à parte autora. II. Questão em discussão: A controvérsia consist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2184.2003.4000

921 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Adicional de periculosidade. Realização de prova técnica. Posterior afastamento da revelia. Indeferimento de nova perícia. Dano moral. Discriminação. Preterição em processo de promoção. Indeferimento de oitiva de testemunhas.

«1. A Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial para apuração de periculosidade, ao fundamento de que «não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel». Registrou que «o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial». 2. A despeito da d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3883.8001.4000

922 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Doença do trabalho. Prova da enfermidade. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu ausência de comprovação da doença laboral e do nexo causal entre a perda auditiva e o trabalho desenvolvido. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção proba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2022.9800

923 - TJSP. Prova. Produção. Oral e pericial. Indeferimento. Falta de especificação do objeto e justificativa de sua pertinência. Inconformismo. Descabimento. Pedido de reabertura de prazo para especificação de novas provas. Ausência, contudo, de fundamento da decisão atacada. Agravo retido desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.4233.6416.0302

924 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência, em que se discute a competência para o processamento e julgamento de ação indenizatória, ante a necessidade de produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a necessidade de produção de prova pericial complexa afastaria a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; (ii) estabelecer se, no caso concreto, há necessidade da produção de prova pericial para avaliação psicológi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 357.5809.9932.3448

925 - TJSP. Apelação - ação reivindicatória - sentença de procedência em parte - apelo do réu - Preliminar - falta de dialeticidade - não configurada -rejeitada- Preliminar - Cerceamento de defesa - juiz destinatário da prova - inteligência do CPC, art. 371 - juízo que não se pronunciou sobre o pedido de produção de prova testemunhal e demais meios de prova - descumprimento do v.acórdão proferido por esta Colenda Nona Câmara de Direito Privado no agravo de instrumento 2287050-46.2023.8.26.0000 - necessidade de retorno dos autos para designação de audiência para oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes - e pesquisa Infojud em nome da empresa para apurar a capacidade financeira da apelada, autora - imprescindibilidade do cotejo de todas as provas dos autos - para análise do mérito da ação - Sentença anulada - Recurso provido com determinaçã

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6711.9979

926 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Alegada ausência de contratação legítima. Prova documental. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de complementação. Juiz destinatário da prova. Súmula 83/STJ. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Não cabe, em recurso especial, fazer a interpretação de cláusulas contratuais e reexaminar matéria fá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 469.9596.5610.9004

927 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PROVA TÉCNICA: REGULARIDADE E ADEQUAÇÃO. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

- Caso em que perícia realizada em Juízo concluiu que a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pela parte autora não importa diminuição da sua capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais. - Desnecessidade de nova perícia ou complementação da existente nos autos. Regularidade e adequação do prova técnica. A mera discordância da parte quanto ao resultado do laudo não induz seja a diligência renovada. - Falta de requisito legal necessário à perc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0294.2785

928 - STJ. Processual civil e tributário. Cerceamento de defesa e necessidade de prova técnica. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Observe-se que a sentença recorrida adotou como razão de decidir informações constantes de vários documentos, e não exclusivamente do laudo pericial, de modo que não procede a alegação de cerceamento de defesa, por ausência de manifestação expressa sobre a impugnação ao laudo. Ressalte-se que o juiz não está obrigado determinar a realização de nova perícia quando os demais documentos con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 909.1177.5841.5890

929 - TJSP. Ação de exigir contas - Primeira fase - Decisão que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré à prestação de contas sobre a venda do imóvel - Ré que demandou pela produção de prova pericial grafotécnica ao menos duas vezes, negando, inclusive em audiência, ser sua a assinatura na procuração - Possibilidade de produção de prova pericial neste rito especifico - Relevância da prova pericial para análise das assinaturas de modo a divisar se o dever de prestar contas sobre a venda do imóvel recai, efetivamente, sobre a ré, e para a oitiva do genitor da compradora - Decisão anulada- Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.1063.4581.8241

930 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a instituição financeira à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela parte autora; (i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5953.3003.3300

931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento do direito de defesa. Necessidade da produção das provas constatada pelo tribunal de origem. Rever a conclusão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2. A análise quanto à ocorrência de cerceamento de defesa pode ser dirigida ao Tribunal local, que, com base nos elementos de prova, conclui pela necessidade de produção da prova testemunhal. Rever essa conclusão é inviável no âmbito do recurso especial, ant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9005.7300

932 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de provas suficientes para o julgamento antecipado. Controvérsia que gira em torno apenas do exame dos documentos já produzidos pelas partes, mostrando-se desnecessária a dilação probatória. Mera alegação genérica, sem qualquer início de prova escrita, que não autoriza a pretendida produção de prova oral em audiência. Hipótese, ademais, em que a dívida cobrada é superior a dez salários mínimos (CPC, art. 401). Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6007.6100

933 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Contrato. Seguro. Furto de lotérica. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão de mérito estritamente de direito, sem a necessidade de produção de provas em audiência. CPC/1973, art. 330, I. Provas constantes dos autos suficientes para o julgamento do pedido. Inutilidade da instrução processual para a modificação do posicionamento do magistrado, quando este já está formado. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.8667.7398.1927

934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INADIMPLEMENTO DE PARCELA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PROVA NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, declaração de inexistência de débito e exclusão de nome dos cadastros de proteção ao crédito, sob o fundamento de ausência de quitação de parcela contratual e inexistência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Mérito 2.1. Verificar se houve falha na prestação do serviço pela instituição fina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 832.7615.3770.0858

935 - TJSP. PROCESSO CIVIL. RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA. PROVA PERICIAL. 1.

Hipótese em que o magistrado indeferiu a produção de prova oral requerida pelo autor da ação anulatória de débito fiscal e carreou ao requerente o ônus de arcar com a antecipação dos honorários periciais. 2. Capítulo da decisão referente ao ônus da prova pericial. Incorreção. Prova determinada de ofício, destinada a formar a convicção do julgador. Imposição de rateio. Inteligência do e da Súmula 232/STJ. Precedentes. Recurso nesta parte provido. 3. Prova or... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.9800

936 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Erário. Dano. Ausência. Prestação de serviços. Evento. Empresa de marketing. Contratação. Favorecimento. Prova. Inexistência. Nulidade. Prova. Aproveitamento. Impossibilidade. Lei 8429 de 1992, art. 17 par-7 par-8 par-9. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nulidade decretada por ausência de notificação. Falha sanada. Aproveitamento da prova oral. Descabimento. Devida a repetição. Inteligência do Lei 8.429/1992, CPC/1973, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º e, art. 248.

«Havendo a decretação de nulidade do processo desde as citações efetuadas, em face da inobservância do disposto no , § 7º não é possível o aproveitamento dos atos atingidos pela nulidade havida, sendo devida a repetição da prova oral. Inteligência do , §§ 7º, 8º e 9º e Hipótese em que intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas, após as notificações e citações, nada postularam, sobrevindo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5442.5010.5700

937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Uso de algemas. Medida justificada. Cerceamento de defesa. Testemunha que não compareceu em plenário. Nulidade não verificada. Depoimento do acusado. Alegada ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio. Nemo tenetur se detegere. Nulidade relativa. Constrangimento não evidenciado. Prejuízo não comprovado. Irregularidades na fase policial. Sem reflexo na fase judicial. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - A contenção por meio de algemas durante a realização da audiência no Tribunal do Júri não é um expediente que pode ser empregado sem critérios, devendo ser demonstrada sua necessidade em situações nas quais se vislumbre risco para a segurança do próprio acusado e das demais pessoas presentes no recinto. 2 - Neste caso, a necessidade do uso de algemas foi justificada pelo número reduzido de policiais responsáveis pela segurança do local, além do elevado número de audiê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.5065.9130.3130

938 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo do réu, pleiteando que seja afastada a indenização por danos morais ou, subsidiariamente, que o valor da indenização seja reduzido, bem como que a devolução dos valores seja realizada de forma simples. falta de designação de audiência conciliatória - ausente previsão legal de pena de nulidade. inexistência de vício processual a acarretar a nulidade da sentença. possível a autocomposição pelas partes, independente da designação desta audiência. Prejuízo não demonstrado. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora e a verossimilhança de suas alegações. Réu que não se desincumbiu do seu ônus da prova, tampouco apresentou contestação em momento oportuno. Aplicação da Revelia. Ausência de elementos capazes de comprovar a legitimidade do negócio. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Ausência de Boa-fé da requerida que enseja a devolução dobrada do indébito. Inteligência do art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da consumidora que causaram impacto de natureza financeira. Valor Fixado em primeira instância, de R$ 4.000,00, que não comporta redução. Honorários de advogado fixados em R$ 1.500,00. Manutenção. A fixação sobre o valor da causa culminaria em valor irrisório. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.5248.6272.4054

939 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.2280.3160.6704

940 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado não autorizado. Restituição em dobro. Dano moral afastado. Recurso do réu parcialmente provido, com determinação e recurso do autor não conhecido. I. Caso em exame Apelações contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão envolve: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a responsabilidade do banco; (ii) a restituição dos valores descontados; (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de decidir 3. Preliminares de prescrição e decadência afastadas. 4. Autor que impugnou as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo réu. Réu que instado produzir a prova de autenticidade das assinaturas, limitou-se a reafirmar as provas já contidas nos autos. Perícia grafotécnica não realizada nos autos. Réu que não demostrou interesse na produção desta prova específica. Ônus da prova em caso de alegação de falsidade de assinatura que é da parte que produziu o documento. Artigo 429, II do CPC. Tema repetitivo 1061 do STJ (REsp 1846649 / MA, julgado em 24/11/2021). Ausência de prova de regularidade da contratação, com relação ao contrato de empréstimo consignado. CPC, art. 373, II. O contrato foi considerado inválido por ausência de prova de autorização do autor. 5. Aplicação da responsabilidade objetiva do banco, nos termos do CDC, art. 14, impondo a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 6. A indenização por danos morais foi afastada, pois não ficou comprovada a ofensa à honra ou imagem do autor, notadamente pela ausência de devolução de valores que foram depositados em sua conta bancária e sabia não lhes pertencer. 7. Recurso do autor prejudicado. IV. Dispositivo e tese6. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, com determinação. Recurso do autor não conhecido. Tese de julgamento: «É nula a contratação de cartão de crédito consignado não autorizada pelo consumido e cuja regularidade não foi comprovada, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, sem que isso implique necessariamente em condenação por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 85, 86 e 373, II e 429. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 616.0583.2526.6138

941 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS - INSTALAÇÃO DOS MEDIDORES DE CONSUMO POR PREPOSTOS DA RÉ DE FORMA QUE RESTOU INVIABILIZADA A MANUTENÇÃO DO PORTÃO ELÉTRICO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS - INSTALAÇÃO DOS MEDIDORES DE CONSUMO POR PREPOSTOS DA RÉ DE FORMA QUE RESTOU INVIABILIZADA A MANUTENÇÃO DO PORTÃO ELÉTRICO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE SUA PRODUÇÃO PELA RECORRENTE NO MOMENTO ADEQUADO, MUITO PELO CONTRÁRIO, TENDO AFIRMADO QUE A «DEMANDA VERSA SOBRE PROVA DOCUMENTAL», SENDO O «BOJO PROBATÓRIO APRESENTADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO» (FOLHA 216) - FOTOS ANEXADAS, AINDA, QUE DEMONSTRAM AS CONDIÇÕES EM QUE OCORREU A INSTALAÇÃO IMPUGNADA (FOLHAS 19/21 E 215), NÃO SENDO DEFINITIVAMENTE NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - MEDIDORES INSTALADOS JUNTO AO PORTÃO, IMPOSSIBILITANDO CLARAMENTE A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÕES NESTE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PELA RÉ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A COBRANÇA JUNTO AO AUTOR DA DESPESA RELATIVA À CORREÇÃO DA SITUAÇÃO, JÁ QUE GERADA POR SERVIÇO INADEQUADO PRESTADO POR PREPOSTOS DA RÉ. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3019.3400

942 - TJSP. Prova. Produção. Regressiva de indenização. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Lavagem de automóveis. Acidente com veículo segurado, quando sofreu uma queda do elevador de responsabilidade do réu. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. Legitimidade da antecipação se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado. Validade da decisão. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.1684.4924.1069

943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES: PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. QUEBRA DA ISONOMIA. AUSÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA INTIMAÇÃO JUDICIAL DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO

art. 455, §4º, II, DO CPC. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO SANADAS POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. NOTAS FISCAIS. CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO. DESCONTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O direito a produção de provas é uma garantia fundamental, tendo como seus princípios formadores a inafastabilidade do dir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.1389.6851.4296

944 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CABIMENTO. A

prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. «A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ). Comprovada a inadimplência do devedor, não há que se falar em dano moral indenizável, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2902.5442

945 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e latrocínio. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ausência de constrangimento ilegal na determinação da produção antecipada da prova testemunhal. Decisão fundamentada. Súmula 455/STJ. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Da exegese do resulta a possibilidade de o julgador determinar a produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. 2 - Não se verifica, no caso, qualquer constrangimento ilegal, porquanto escorreito o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo, eis que, conforme entendimento consolidado em diversos pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 534.6014.2134.3631

946 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA OU ARGUMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.

As hipóteses de revisão criminal estão previstas de forma taxativa no No caso, a autoria do réu foi apurada de forma esmiuçada pelo Colegiado. Bem certificada a prática do roubo pelo requerente, e não havendo nulidade a ser conhecida, torna-se dispensável a produção de outras provas para confirmar a tese acusatória. Laudos e exames reclamados por Rafael que resultam totalmente dispensáveis para a elucidação do caso. Como se verifica da leitura do pedido, o que o req... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8410.5003.5800

947 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «arca de noé». Associação criminosa armada. Lavagem de dinheiro. Crime contra a economia popular. Jogo do bicho. Máquinas caça níqueis. Prisão preventiva. Recorrente que atuava como braço armado da organização criminosa. Registros criminais diversos. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporção quanto a eventual pena a ser aplicada. Inviabilidade de comprovação. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Interceptação telefônica. Não exaurimento dos meios de prova. Ausência de demonstração. Matéria probatória. Divulgação das interceptações. Violação ao direito de privacidade. Objeto não tutelado pela via do recurso em habeas corpus. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se suficientemente fundamentada a prisão preventiva decretada com base na periculosidade do recorrente, apontado como braço armado da quadrilha, sendo responsável pela segurança de membros da alta cúpula do bando, por efetuar cobrança de dívidas mediante intimidações e ameaçadas, bem como por providenciar armas de grosso calibre por meio de contrabando. 2. A necessidade da prisão fica reforçada pelo fato de que o recorrente, ainda que primário, ostenta inúmeros regis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5419.6215

948 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadeia de custódia. Prova digital. Ausência de indicativos de adulteração ou interferência na produção da prova. Outros elementos capazes de amparar a condenação. Pretensão de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental im provido.

1 - Não se caracterizou a alegada quebra da cadeia de custódia, porquanto não há nos autos indicativos de que a prova foi adulterada ou de que houve interferência na sua produção. 2 - Existentes outros elementos de prova capazes de amparar a condenação do recorrente, nem mesmo o eventual vício probatório não teria aptidão para interferir na conclusão adotada pelas instâncias originárias. 3 - A modificação do julgado, nos moldes pretendidos pela defesa, demandaria amplo revolv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.5613.1528.5079

949 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação prévia dos apelantes para acompanhamento da perícia configura cerceamento de defesa e implica nulidade da sentença que homologou o laudo pericial, em sede de produção antecipada de prova. 2. No procedimento de produção antecipada de prova, a ausência de intimação de uma das partes para acompanhamento da perícia configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença homologatória da prova. 3. O ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 609.0881.3333.3250

950 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação revisional de contrato bancário, onde a parte apelante pleiteou a produção de prova pericial para demonstrar a adequação das taxas de juros contratadas, considerando diversos fatores econômicos e contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Ausência de análise do pedido de produção de prova pericial e se tal omissão configura cerceamento de defesa, comprometendo a validade da sentença proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida não en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações