DOC. 144.9591.0004.2700

TJPE. Penal e processual penal. Lei nº11.343/2006 arts. 33. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação. Negativa de autoria. Sentença fundamentada em prova colhida no inquérito policial e na instrução criminal, nos depoimentos acostados ao processo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dosimetria da pena. Aplicação do § 4º do art.33 da Lei 11.343/2006. Redução da reprimenda em 1/6 ante a natureza da droga. Crack. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivade direito ante a ausência dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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