Audiencia Producao Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 644.7769.5600.7148

651 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do requerido. Contrato de empréstimo consignado - Sentença de procedência lastreada na ausência do contrato original para realização da perícia da perícia grafotécnica - Banco réu que apresentou a via original do instrumento contratual, nos termos determinados, conforme certificado pela serventia - Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro - Necessidade de produção da prova pericial já determinada nos autos - Cerceamento de defesa configurado - Precedentes. Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença

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Doc. 250.3180.5310.8936

652 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Testemunho «de ouvir dizer» e ausência de prova judicializada. Teses afastadas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2 - No caso, a pronúncia está apoiada em prova judicializada - testemunho da mãe da vítima - que relatou em seu depoimento judicial que o paciente t... ()

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Doc. 466.7523.5992.2971

653 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré sustenta a ausência de comprovação dos danos e requer, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e a fixação da data da sentença como termo inicial dos juros e correção monetária. ... ()

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Doc. 428.4874.8809.2457

654 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Prova pericial determinada pelo Juízo de origem - Ausência de preclusão. 1. Prova pericial determinada pelo d. Juízo de origem, para apuração do «quantum debeatur". 2. Atraso no pagamento dos honorários periciais que não determina a preclusão do direito de produção da prova, diante da expressa determinação do Juiz. 3. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. 530.4459.9918.7257

655 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RUPTURA DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. PROVA DOS DANOS. LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VALOR INDENIZATÓRIO. DISTINÇÃO ENTRE OS AUTORES. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE M.G.O.F. PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada em face da ré, em razão dos supostos danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais para cada autor, e R$ 3.180,00 por danos materiais. A ré impugna a existência dos danos e pede, ... ()

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Doc. 153.9805.0014.0400

656 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Prova testemunhal. Irrelevância. Usucapião extraordinário. Produção de provas. Juiz. Livre convencimento. Benfeitorias. Ação própria. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Decretação de perda da prova testemunhal requerida por ausência do advogado em audiência. Manutenção da decisão por fundamento diverso. Prova despicienda ao deslinde do feito. Requisitos para a usucapião extraordinária, invocada de forma subliminar e excepcionalmente em contestação, que já restaram afastados em anterior ação proposta pela recorrente. Discussão acerca de gastos com benfeitorias que não encontram abrigo no presente feito, porquanto não deduzida pretensão em reconvenção.

«Em que pese ponderáveis os argumentos da agravante quanto às circunstâncias que impediram sua procuradora de comparecer à audiência designada, a manutenção da decisão que determinou a perda da prova testemunhal deve ser mantida por outros fundamentos, alguns deles declinados na própria decisão recorrida. É despicienda, por irrelevante ao deslinde do feito, a colheita de prova testemunhal para demonstrar os requisitos para a usucapião extraordinária, invocada subliminarmente em exc... ()

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Doc. 473.5664.8558.0590

657 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Coração de Jesus, que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG e OECI S/A. sob o fundamento de ausência de comprovação dos danos alegados. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença proferida sem a produção da prova oral requerida pela parte autora configura cerceamento de defesa, justificand... ()

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Doc. 511.2025.4651.0573

658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO DE CARTÃO APÓS COMUNICAÇÃO DE FURTO. COMPRA E SAQUE REALIZADOS POR TERCEIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO BANCO RÉU. PROVA ORAL DEFERIDA E NÃO PRODUZIDA. PREMATURIDADE DA SENTENÇA. ERRO DE PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DO DECISUM. 1.

Recurso de apelação interposto em ação de reparação por danos morais e materiais, na qual a autora/apelada alegou ter sido vítima de furto em 04/08/2021 e que, embora tenha solicitado ao banco o imediato bloqueio de seus cartões, foram realizados saque e compra por ela não reconhecidos. Diante disso, postulou ressarcimento por danos materiais no valor total de R$ 3.099,90 e compensação por danos morais no valor estimado de R$ 40.000,00. 2. Julgado de primeiro grau que reconheceu a cha... ()

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Doc. 240.4161.2771.5166

659 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Ausência de prova do direito alegado. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Precedentes.

1 - Não comporta conhecimento a alegação de que não houve afronta ao , visto que referida análise sequer permeou os fundamentos da decisão agravada, a evidenciar que as razões do agravo interno estão dissociadas dos fundamento do decisum impugnado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF no ponto. 2 - «A dissociação entre as razões articuladas no agravo interno e os reais fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da argumentação e impede o conhecimen... ()

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Doc. 103.1674.7392.7000

660 - TRT9. Sucessão trabalhista. Arrendamento. Inclusão no polo passivo. Fato público e notório da continuidade das atividades. Prova. Produção. Desnecessidade. CPC/1973, art. 334, I. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«... Não pode, agora, argüir nulidade processual, decorrente de irregularidade na sua inclusão no pólo passivo ou ausência de justificativa para tal procedimento, pois, na esteira do relato apresentado no julgado revisando, trata-se de fato público e notório a continuidade das atividades, ora sob o mando da COROL (fls. 459/462), o que torna despicienda a produção de provas, consoante , I. ...» (Juiz Luiz Eduardo Gunther).»

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Doc. 230.7071.0337.1453

661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Ausência de omissão no acórdão estadual. Indeferimento de produção de prova oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova oral. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 2 - No caso, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela part... ()

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Doc. 230.5010.8400.8913

662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2 - Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Preced... ()

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Doc. 241.0110.6181.0382

663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2 - Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precede... ()

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Doc. 240.9290.5406.2275

664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2 - Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precede... ()

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Doc. 241.1230.5605.2148

665 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Produção de nova prova pericial. Desnecessidade. Conclusão da corte local resultante do exame da prova documental e pericial já produzida. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no , § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 984.1473.2837.1573

666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE CABELO HUMANO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FIOS, EM VERDADE, SERIAM SINTÉTICOS, E NÃO NATURAIS. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos autorais, por ausência de prova suficiente dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do , I. Condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, sobrestada em razão da gratuidade de justiça. 2. Razões recursais da consumidora direcionada à reforma integral da sentença, ao argumento de que o produto adquirido teria sido vendido como cabelo humano,... ()

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Doc. 321.3143.6906.4753

667 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA OFICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, a título de compensação por danos morais. A ré requer a improcedência do pedido, sustentando a ausência de comprovação de dano à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção mon... ()

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Doc. 722.0033.1988.2370

668 - TJSP. Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.

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Doc. 569.7354.8720.3184

669 - TJSP. Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.

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Doc. 863.7219.3249.3765

670 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA «CALCULADORA DO CIDADÃO» PARA COMPROVAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual e repetição de indébito, sob o fundamento de inexistência de cobrança abusiva de juros remuneratórios e da ausência de prova hábil para demonstrar a divergência entre os valores pactuados e cobrados. II. Questões em discussão 2. Analisam-se as seguintes questões: (i) se há ausência de dialeticidade no recurso de apelação; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo indeferim... ()

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Doc. 745.4031.4798.9964

671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO ACOSTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO. 1.

Trata-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que foi surpreendida ao constatar descontos em seu benefício previdenciário em virtude de suposto contrato celebrado com a parte ré, com quem nunca manteve relação de consumo. 2. A sentença julgou procedente o pedido, sendo alvo de inconformismo da parte ré, cuja tese recursal converge para regularidade da contratação em questão. 3. Em que pese a controvérsia a respeito da contratação, não houve na hipótese dos autos ... ()

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Doc. 846.7279.7497.0765

672 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Réu contra sentença que homologou a produção antecipada de prova requerida pelo Autor, condenando a ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. A autora buscava verificar, por meio de perícia, possíveis violações em medidores de GNV em instalações de um dos posto a que fornece. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de pretensão resistida pelo réu na ... ()

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Doc. 883.3350.3401.3668

673 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Postulante que relata haver adquirido película de proteção de tela de celular defeituosa, motivo pelo qual exigiu o cancelamento da compra, pleito que, no entanto, restou negado pela Ré. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Requerente que concluiu pela má-qualidade do acessório apenas em função de declaração de terceiro concorrente, adquirindo novo produto com o persuasor. Fotos adunadas ao feito que não evidenciam, ainda que minimamente, a alegada diferença de proteção entre as películas. Autor que, instado a se manifestar em provas, quedou-se inerte, deixando de requerer a produção de outros meios probatórios que pudessem respaldar o seu pleito inaugural. Ausência de elementos da suposta precariedade do objeto. Ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular no 330 («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito») deste Nobre Sodalício. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, com observância do art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 515.5169.4392.0718

674 - TJSP. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA DE PAINEL DE TV. LOJAS CEM. DESABAMENTO DO PAINEL MONTADO PELA EQUIPE DA LOJA. DANOS À TV INSTALADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUPOSTO VÍCIO DE INSTALAÇÃO E DANO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO NESTE JUÍZO. SENTENÇA Ementa: RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA DE PAINEL DE TV. LOJAS CEM. DESABAMENTO DO PAINEL MONTADO PELA EQUIPE DA LOJA. DANOS À TV INSTALADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUPOSTO VÍCIO DE INSTALAÇÃO E DANO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO NESTE JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 240.3040.1958.8329

675 - STJ. Recurso especial. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Produção de prova oral. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido.

1 - Não há que se falar em omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação, na medida em que o Tribunal de origem, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas e sobre as quais julgou necessário se pronunciar. 2 - A reanálise do entendimento de que necessária, ou não, a produção da prova requerida, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Cabe ao magistrado, com base no livre convencimen... ()

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Doc. 845.8029.2507.9153

676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova oral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A agravante requer a reforma da decisão de primeira instância, sustentando que o depoimento pessoal e a oitiva das testemunhas são essenciais para a plena elucidação dos fatos, e que o indeferimento das provas requeridas configura cerceamento de defesa. III - RAZÕES DE DECIDIR Indeferimento da produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, autorizando... ()

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Doc. 669.3777.2080.3769

677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSUMIDOR. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 371, I. CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que o autor alega que vem sofrendo descontos em seu benefício relativo a empréstimo consignado que não firmou. O demandante não nega ter requerido empréstimo junto ao réu. Não obstante, afirma que somente realizou o empréstimo porque o réu lhe informou que faria jus à antecipação do benefício previdenciário em 3 dias, sendo levado a crer que se tratava de um saque especial, com baixos juros, considerando que seu benefício estava previsto para ser pago em 3 di... ()

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Doc. 250.4011.0184.7824

678 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória. Cédula de produto rural. Falta de assinatura. Coisa julgada. Prova falsa. Ação rescisória. Ação anulatória. Inadequação da via eleita.

1 - A declaração de suposta nulidade da cédula de produto rural combatida ensejaria a desconstituição da eficácia da coisa julgada incidente sobre a sentença que condenou o recorrente ao pagamento da quantia encartada no título. 2 - Via de regra, a coisa julgada apenas pode ser desconstituída por meio de ação rescisória. 3 - É cabível a ação rescisória quando a decisão de mérito houver sido fundada em prova cuja falsidade seja demonstrada na ação rescisória. 4 - A ação... ()

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Doc. 398.3381.7414.5353

679 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a corré Doutor Sorriso ao pagamento de R$6.000,00, e julgou improcedentes os pedidos em relação ao correquerido Banco Votorantim. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar sobre a pertinência do pedido da autora para inversão do ônus da prova e sobre a validade da sentença diante da ausência de tal inversão, considerando as falhas aleg... ()

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Doc. 122.5585.7000.1700

680 - TJRJ. Procedimento. Observância na hipótese. Réplica. Produção de prova. Matéria de direito. Julgamento antecipado da lide. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 330.

«... Aduz a apelante ter incorrido o juízo a quo em nulidade, por não lhe ter oportunizado o oferecimento de réplica e a indicação das provas que pretendia produzir. O oferecimento da réplica ao autor só se defere nas estritas hipóteses previstas no art. 326 CPC/1973, verbis: «Art. 326. Se o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro lhe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 10 (dez) dias,... ()

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Doc. 144.9064.1005.4600

681 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Obrigação de fazer. Retirada de veículo de estacionamento. Alegação de impossibilidade por defeito mecânico. Imprescindibilidade para o deslinde da demanda de produção de prova pericial e da oitiva de testemunhas. Ausência. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 455.6615.9498.7663

682 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de produção de prova. Indeferimento. Matéria que não consta do rol do CPC/2015, art. 1.015. Ausência de prova de urgência a justificar a mitigação da regra. Recurso não conhecido.

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Doc. 142.5853.8019.1300

683 - TST. Nulidade processual. Produção de prova. Concordância do reclamante com o encerramento da instrução processual. Ausência de cerceamento de defesa.

«No caso, o reclamante pretende a reabertura da instrução processual, sob o argumento de que o juiz fixou como único ponto controvertido o dano moral, e por isso ele não produziu prova em relação aos dois outros pedidos formulados na petição inicial. Prevê o , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do : «Ao iniciar a instrução, o juiz, ouvidas as partes, fixará os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova». A fixação ... ()

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Doc. 165.3124.0014.2600

684 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que o desate da controvérsia prescindia da produção de provas em audiência. Dispensável, portanto, a oitiva da testemunha, cujo depoimento, ainda que afastada a contradita, não interferiria no rumo da ação. Dá-se por prejudicado o agravo retido.

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Doc. 240.6100.1924.8694

685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. 2 - A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da ausência de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova técn... ()

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Doc. 240.4161.2377.0337

686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. 2 - A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da ausência de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova téc... ()

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Doc. 240.4161.2476.3121

687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. 2 - A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da ausência de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova téc... ()

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Doc. 240.3040.2944.6787

688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. 2 - A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da ausência de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova téc... ()

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Doc. 240.3040.2790.1182

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. 2 - A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da ausência de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova téc... ()

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Doc. 240.3040.2760.3495

690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. 2 - A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da ausência de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova téc... ()

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Doc. 240.3040.2666.6228

691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. 2 - A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da ausência de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova téc... ()

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Doc. 240.3040.2540.0691

692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. 2 - A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da ausência de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova téc... ()

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Doc. 240.3040.2793.7490

693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. 2 - A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da ausência de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova téc... ()

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Doc. 240.3040.2534.1910

694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. 2 - A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da ausência de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova téc... ()

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Doc. 240.3040.2426.1414

695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. 2 - A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da ausência de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova téc... ()

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Doc. 240.3040.2499.9505

696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. 2 - A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da ausência de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova téc... ()

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Doc. 240.3040.2554.6814

697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. 2 - A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da ausência de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova téc... ()

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Doc. 240.3081.2304.2442

698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. 2 - A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da ausência de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova téc... ()

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Doc. 240.3081.2972.3552

699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. 2 - A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da ausência de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova téc... ()

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Doc. 240.3081.2921.1325

700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória. 2 - A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da ausência de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova téc... ()

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