DOC. 210.6280.5640.2666

STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 59. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico nos moldes regimentais. Recurso fundado na alínea a (art, 105, III, da CF/88). Ausência de debate do preceito normativo sob o enfoque veiculado no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).