Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 1020º


  • Inventário. Pagamento das dívidas. Legatário
Art. 1.020

- O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:

I - quando toda a herança for dividida em legados;

II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.

Decisões Relacionadas
TSTTST (Órgão Especial) - Ag Ag-Ag-RR - 10461-98.2020.5.18.0003 - Rel.: Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 181, 660, 197 E 401 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração 5559779-45.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Iara Márcia Franzoni De Lima Costa - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0102729-78.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Alienação fiduciária de bens móveis. Incidência de juros moratórios e atualização monetária pela taxa Selic. Abusividade não demonstrada. Agravo interno conhecido e desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5051689-47.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Antônio Zoldan da Veiga - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS DIGITAIS. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0082472-32.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 03/10/2026 - DJ 05/10/2026
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. CODIGO CIVIL, art. 1.052. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. CONTRATO SOCIAL REGULARMENTE REGISTRADO EM 2013. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS COM BASE EXCLUSIVA NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (Órgão Especial) - Ag Ag-ED-Ag-AIRR - 100722-88.2021.5.01.0281 - Rel.: Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (Órgão Especial) - Ag Ag-Ag-AIRR - 10237-36.2019.5.15.0115 - Rel.: Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADO EM DOBRO. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.921, § 4º. APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL CONTIDO NA SÚMULA 126/TST. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 181, 401 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (Órgão Especial) - Ag Ag-Ag-AIRR - 10756-62.2018.5.03.0185 - Rel.: Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - J. em 18/08/2026 - DJ 26/08/2026
AGRAVO DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA. COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL CONTIDO NA SÚMULA 126/TST. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 181, 660 E 401 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (Não encontrado) - 5036007-69.2025.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Diogo Pítsica - J. em 26/03/2026 - DJ 27/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. JUNTADA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR. DOCUMENTO SUPERVENIENTE INVOCADO PARA SUPRIR LACUNA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 0001404-73.2010.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Diogo Pítsica - J. em 18/12/2025 - DJ 18/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Legatário (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 645 (Inventário. Pagamento das dívidas. Legatário).