CPC - Código de Processo Civil
Art. 1020º
- Inventário. Pagamento das dívidas. Legatário
- O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:
I - quando toda a herança for dividida em legados;
II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.
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AGRAVO DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA. COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL CONTIDO NA SÚMULA 126/TST. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 181, 660 E 401 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Legatário (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 645 (Inventário. Pagamento das dívidas. Legatário).
Inventário. Legatário (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 645 (Inventário. Pagamento das dívidas. Legatário).