Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Integração do julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

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652 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.

653 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao princípio da moralidade. Ausência de prequestionamento. Debate acerca do alcance do poder regulamentar. Reconhecimento pelo tribunal de origem do caráter de ato normativo primário. Debate que se encerra no âmbito da legalidade.

654 - STF. Direito processual civil. Ação rescisória. Cabimento. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Inexistência de repercussão geral afirmada no AI751.478-RG. Acórdão recorrido publicado em 15/02/2013.

655 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO CANABIDIOL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

656 - TJSP. Recurso Inominado. Débitos de serviços de energia elétrica. Responsabilidade do locatário pelos débitos existentes, de natureza pessoal. Presença do réu no polo passivo que supre a ausência de comprovação de pedido de alteração da titularidade da conta. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

658 - TJSP. APELAÇÃO.

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659 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

660 - TJSP. APELAÇÃO -

661 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Mandado de segurança. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

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662 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Apuração em procedimento administrativo disciplinar. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de realização de audiência de justificação judicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

663 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada fundamentação inidônea. Supressão de instância. Conversão do flagrante. Audiência de custódia não realizada. Nulidade. Matéria superada. Segregação cautelar decretada de ofício. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

664 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO INCISO I DA SÚMULA 422/TST. APLICAÇÃO. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. MULTA DIÁRIA - ANOTAÇÃO DA CTPS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, efetivamente se mostra inviável o trânsito do Recurso de Revista por ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, haja vista o exame da controvérsia exigir a interpretação de dispositivo infraconstitucional (CPC, art. 461), invocado como fundamento pelo Tribunal Regional. VÍNCULO DE EMPREGO - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA - DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.

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665 - TJSP. Ofício requisitório. Expedição. Necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para compensação de créditos. Antes da expedição do precatório, a Fazenda Pública devedora deve ser intimada para informar sobre débitos que possam ser compensados. Não demonstração, pela devedora, de que a ausência de intimação prévia lhe tenha acarretado prejuízo, vez que não refere a existência de débitos em desfavor da exequente. Ausência de elementos que indiquem possibilidade de compensação. Argumentos incapazes de infirmar a decisão impugnada. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

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666 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória de danos morais - alegado apontamento de débitos junto a órgão de proteção ao crédito - consulta apresentada pela autora - ausência de indicação da fonte de pesquisa - pesquisa juntada pelo réu - apontamento de débito diverso não realizado pelo réu - ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva - matérias cognoscíveis de ofício, em qualquer grau de jurisdição - extinção do feito sem apreciação do mérito - art. 485, VI do CPC

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667 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Recurso em mandado de segurança. Interposição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. Irregularidade formal. Precedentes. Recurso não conhecido.

668 - TRF4. Tributário. Empresa com decretação de falência autorizada na continuação das atividades. Compensação de créditos de IPI com débitos surgidos após a quebra. Viabilidade. Ausência de norma impeditiva. CTN, art. 163. Inaplicabilidade.

669 - STJ. Tributário. Paes. Inclusão de débitos cuja exigibilidade encontra-se suspensa em decorrência do depósito do montante integral. Possibilidade. Inteligência dos arts. 4º, I e 6º da Lei 10.864/2003.

670 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Deferimento da tutela de urgência com determinação para suspensão da cobrança dos débitos existentes em nome do autor até a data da audiência a ser realizada - Irresignação do requerido - Impossibilidade de suspensão dos débitos diante da necessária observância do rito - próprio da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor - Inteligência do CDC, art. 104-A - Precedentes desta C. Câmara - Ato conciliatório não realizado pelo Juízo de origem no momento da concessão da tutela - Decisão reformada - Recurso provido

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671 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Deferimento da tutela de urgência com determinação para suspensão da cobrança dos débitos existentes em nome do autor até a data da audiência a ser realizada - Irresignação do requerido - Impossibilidade de suspensão dos débitos diante da necessária observância do rito - próprio da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor - Inteligência do CDC, art. 104-A - Precedentes desta C. Câmara - Ato conciliatório não realizado pelo Juízo de origem no momento da concessão da tutela - Decisão reformada - Recurso provido

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672 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Deferimento da tutela de urgência com determinação para suspensão da cobrança dos débitos existentes em nome do autor até a data da audiência a ser realizada - Irresignação do requerido - Impossibilidade de suspensão dos débitos diante da necessária observância do rito - próprio da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor - Inteligência do CDC, art. 104-A - Precedentes desta C. Câmara - Ato conciliatório não realizado pelo Juízo de origem no momento da concessão da tutela - Decisão reformada - Recurso provido

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673 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Deferimento da tutela de urgência com determinação para suspensão da cobrança dos débitos existentes em nome da autora até a data da audiência a ser realizada - Irresignação do requerido - Impossibilidade de suspensão dos débitos diante da necessária observância do rito - próprio da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor - Inteligência do CDC, art. 104-A - Precedentes desta C. Câmara - Ato conciliatório não realizado pelo Juízo de origem no momento da concessão da tutela - Decisão reformada - Recurso provido

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674 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Deferimento da tutela de urgência com determinação para suspensão da cobrança dos débitos existentes em nome da autora até a data da audiência a ser realizada - Irresignação do requerido - Impossibilidade de suspensão dos débitos diante da necessária observância do rito - próprio da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor - Inteligência do CDC, art. 104-A - Precedentes desta C. Câmara - Ato conciliatório não realizado pelo Juízo de origem no momento da concessão da tutela - Decisão reformada - Recurso provido

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675 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Deferimento da tutela de urgência com determinação para suspensão da cobrança dos débitos existentes em nome da autora até a data da audiência a ser realizada - Irresignação do requerido - Impossibilidade de suspensão dos débitos diante da necessária observância do rito - próprio da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor - Inteligência do CDC, art. 104-A - Precedentes desta C. Câmara - Ato conciliatório não realizado pelo Juízo de origem no momento da concessão da tutela - Decisão reformada - Recurso provido

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676 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Deferimento da tutela de urgência com determinação para suspensão da cobrança dos débitos existentes em nome da autora até a data da audiência a ser realizada - Irresignação do requerido - Impossibilidade de suspensão dos débitos diante da necessária observância do rito - próprio da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor - Inteligência do CDC, art. 104-A - Precedentes desta C. Câmara - Ato conciliatório não realizado pelo Juízo de origem no momento da concessão da tutela - Decisão reformada - Recurso provido

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677 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR MUNICIPAL DA PAUTA DE JULGAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CLT, art. 795, CAPUT. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A questão relativa à ausência de intimação pessoal da pauta de julgamento do recurso ordinário não foi analisada pelo Tribunal Regional, tampouco foi ele instado a se manifestar por meio dos embargos declaratórios. De se destacar que o Executado poderia ter ventilado a questão opondo embargos de declaração, porquanto no processo do trabalho, como se sabe, as nulidades são declaradas mediante provocação das partes, que devem argui-las na primeira oportunidade que tiverem para manifestação (CLT, art. 795). Portanto, deixando a parte prejudicada de apontar o gravame na primeira oportunidade que se seguiu à alegada configuração, resta preclusa a oportunidade para o exame do procedimento judicial questionado. Julgados. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331/TST, V. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de «questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista», nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC Acórdão/STF e proclamar a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST, V. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Órgão da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos arts. 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento da revista. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentos. 3. JUROS DE MORA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão do Tribunal Regional, quanto aos juros de mora aplicáveis à hipótese de condenação subsidiária de ente público, está de acordo com a Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: «A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997". Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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678 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de entorpecentes. Princípio da insignificância. Debate da questão pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade.

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679 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pena extinta. Incidência da Súmula 695/STF. Ausência de debate das teses suscitadas na corte a quo. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

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680 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO.

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681 - STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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682 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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683 - STJ. Penal e processual penal.. Homicídiohabeas corpusqualificado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Utilização indevida da via eleita. Dosimetria da pena. Debate do tema pelo tribunal. Ausência. Supressão de instância. Não conhecido. Writ

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684 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2107. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA E POSTERIORMENTE EM NORMAS COLETIVAS. PARCELA QUE DEIXOU DE SER PAGA APÓS A VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1998/1999 POR FALTA DE PREVISÃO NOS AJUSTES COLETIVOS POSTERIORES. 1 - Consigne-se que o TribunalPlenodo TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível o presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - Na decisão monocrática, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu-se pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Deve ser mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 5 - Do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação: « Nesse sentido, a prescrição aplicável à hipótese é a parcial, conforme julgado de 10/8/2016 de minha relatoria (RO 00872- 23.2015.5.10.0022). A presente matéria já se encontra pacificada no âmbito da SBDI-I do c. TST, conforme arestos recentemente publicados: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ANUÊNIO. PARCELA PREVISTA ORIGINARIAMENTE EM REGULAMENTO INTERNO E POSTERIORMENTE POR INSTRUMENTO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. As vantagens concedidas aos empregados por meio de normas coletivas se incorporam aos contratos de trabalho, de modo que não podem ser suprimidas, sob pena de ofensa ao CLT, art. 468, o que atrai a incidência da prescrição parcial. Especificamente com relação aos anuênios instituídos pelo Banco do Brasil, inicialmente por meio de Regulamento Interno e posteriormente inseridos em norma coletiva, esta Subseção, de modo contrário ao meu posicionamento, vinha adotando o entendimento de fazer incidir a prescrição total à pretensão de recebimento de parcela assegurada por meio de instrumento normativo ou de norma interna, por envolver alteração do pactuado, nos termos da Súmula 294. Todavia, em sessão realizada em 24/09/2015, quando do julgamento dos processos E-RR-57100- 53.2005.5.09.0068, E-ED-RR-204000-47.2007.5.09.0678, EARR- 89600-06.2008.5.04.0005 e E-ED-RR-151-79.2011.5.04.0733, esta Subseção, por maioria de seus integrantes e após extensos debates, fixou entendimento no sentido de ser parcial a prescrição da pretensão de recebimento dos anuênios previstos inicialmente em regulamento interno e posteriormente inseridos por meio de norma coletiva, independente de constar em CTPS. Esta é a hipótese dos autos, em que os anuênios foram previstos inicialmente em norma regulamentar e posteriormente inseridos mediante instrumento normativo, sem registro da parcela em CTPS. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo: E-ED-RR - 586-43.2013.5.22.0002 Data de Julgamento: 16/06/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016)". 6 - Não está em debate no caso concreto a validade das normas coletivas, matéria do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No caso dos autos o que se extrai da delimitação do acórdão recorrido e das próprias razões recursais do reclamado é que a pretensão da parte reclamante é de pagamento de anuênios em razão do descumprimento do pactuado. Isso porque, encerrada a vigência das normas coletivas, subsistiria o direito que já era previsto na norma interna. 7 - Nessa hipótese a prescrição é parcial, pois se trata de pedido que trata de prestações sucessivas, conforme a jurisprudência pacífica do TST. 8 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática, em relação aos temas acima: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e do débito exequendo, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 9 - Agravo a que se nega provimento.

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685 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO.

686 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de que um áudio comprovaria o pagamento das diversas inadimplências dos parcelamentos. Impossibilidade. Pagamento se comprova mediante documento e não por áudio de conversa em que havia diversos acordos e se disse genericamente que havia quitação dos débitos, o que obviamente só poderia se referir aos débitos estivessem no âmbito do acordo que deveria ter sido Ementa: Embargos de declaração. Alegação de que um áudio comprovaria o pagamento das diversas inadimplências dos parcelamentos. Impossibilidade. Pagamento se comprova mediante documento e não por áudio de conversa em que havia diversos acordos e se disse genericamente que havia quitação dos débitos, o que obviamente só poderia se referir aos débitos estivessem no âmbito do acordo que deveria ter sido pago e não de outros inadimplidos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração não acolhidos.

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687 - TJSP. Recurso inominado - Ação anulatória de débitos fiscais, declaração de inexistência de débitos, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais - Débito inscrito na dívida ativa alusivo ao ITCMD referente ao falecimento de seu genitor - alegação de que o imóvel é isento do recolhimento de ITCMD - Prescrição afastada - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor do Ementa: Recurso inominado - Ação anulatória de débitos fiscais, declaração de inexistência de débitos, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais - Débito inscrito na dívida ativa alusivo ao ITCMD referente ao falecimento de seu genitor - alegação de que o imóvel é isento do recolhimento de ITCMD - Prescrição afastada - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor do imóvel não ultrapassa 2.500 UFESPs - Improcedência do pedido, por ausência de provas suficientes à comprovação do alegado - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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688 - STJ. Tributário. Processual civil. CTN, art. 166. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Débitos tributários estaduais. Taxa selic. Lei estadual autorizativa. Possibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

689 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

691 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - HISTÓRICO DE DÉBITOS -

692 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I. 

693 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato administrativo. Prorrogação de concessão de exploração de serviços de estação rodoviária municipal sem prévia licitação. Ação civil pública. Prescrição. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática. Discussão sobre direito adquirido e ato jurídico perfeito. Impossibilidade. Ausência de omissão e negativa de prestação jurisdicional. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

694 - TJSP. Ação de cobrança de débitos condominiais. Requerido que apela alegando insuficiência dos documentos indispensáveis à propositura da demanda e nulidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação. Apelante que após a interposição do recurso peticiona concordando com a condenação, efetuando pagamento e pleiteando a extinção da demanda. Ato de cumprimento da condenação que se denota incompatível com o ato de recorrer. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido

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695 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ADQUIRENTE DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO AUTOR- IMPOSSIBILIDADE- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- NECESSIDADE -

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697 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação a todos os fundamentos de inadmissibilidade, na origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental omisso quanto à incidência do Súmula. Recurso não conhecido.

698 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta corte de que a concessão do benefício da justiça gratuita é admissível à pessoa jurídica, desde que devidamente caracterizada a condição de hipossuficiência, não sendo viável, em recurso especial, a revisão das circunstâncias fáticas da causa que nortearam tal conclusão. Agravo regimental da cooperativa desprovido.

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

700 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão. Pretensão de reexame da decisão. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

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