DOC. 240.1080.1692.4851

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca e apreensão. Debate da questão pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Questão a ser dirimida no curso da instrução criminal. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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