STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de omissão do julgado. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
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