DOC. 143.6935.0003.0100

STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição desabonadora do nome do agravado. Contratação fraudulenta firmada por terceiros. Conclusão do tribunal estadual tomada com base na análise dos elementos probatórios. Revisão obstada. Súmula STJ/07. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Impossibilidade de alteração em sede de recurso especial.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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