TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Pretensão de desconstituição da sentença, alegando preliminarmente a nulidade da busca pessoal, pois não havia fundada suspeita, subsidiariamente, requer a desclassificação do delito de tráfico para o da Lei 11.343/2006, art. 28, aduzindo que não foi produzida prova de que as drogas apreendidas se destinavam a terceiros, salientando que a quantidade apreendida é compatível com o consumo pessoal. IMPOSSIBILIDADE. Inexistem elementos capazes de alterar o já decidido, mesmo porque o peticionário nada trouxe de novo em matéria de provas em relação àqueles fatos. Ação revisional não instruída. A pena foi bem aplicada, não constatam flagrante erro de técnica ou clamorosa injustiça. REVISÃO NÃO CONHECIDA.
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