STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Retenção de cartão de crédito e usura. Exasperação da pena-base. Ausência de fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a valoração negativa das circunstâncias judiciais exige a indicação de elementos concretos, não podendo o julgador valer-se de fundamentos ínsitos ao tipo penal.
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