DOC. 830.8362.1506.1082

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão que indeferiu a liminar pleiteada pela autora, ora agravante - Insurgência - Pretensão a que seja deferida liminar, «para imitir a agravante provisoriamente na posse do imóvel objeto da demanda, determinando a desocupação imediata dos ocupantes/agravados» - Não acolhimento - Alegação de que os ocupantes do imóvel teriam se valido de documentos de terceiro, para firmar um contrato fraudulento de locação - Elementos dos autos que, por ora, não permitem concluir, de forma suficiente, pela existência de esbulho e de fraude - Necessidade de colheita de melhores elementos, a justificar o indeferimento da liminar sem a ouvida da parte contrária - Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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