Alimentos Desconto Em Folha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.0928.6786.5283

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de descontar valores em folha de pagamento da autora, sob pena de fixação de multa - Insurgência da instituição financeira corré - Acolhimento - Tutela antecipada - Medida antecipatória que enseja a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão... ()

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Doc. 711.3995.9620.0212

802 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS POR RMC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação objetivando a suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário sob a rubrica «Reserva de Margem Consignável - RMC», vinculados a cartão de crédito consignado não reconhecido. Alegou existência de vício na contratação, ausência de entrega de cartão físico, e não utilização da linha de crédito. Pleiteou declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu falha na info... ()

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Doc. 239.2164.1818.6487

803 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO

c/c DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a inexistência da contratação impugnada, com indevidos descontos em conta de recebimento de benefício previdenciário - Pretensão recursal que objetiva o reconhecimento de abalo moral, a devolução em dobro, a alteração do termo inicial dos consectários legais, e honorários recursais - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Falha na prestação do serviço - - Danos morais i... ()

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Doc. 136.6589.4761.8477

804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO AOS DANOS MORAIS. I-

Caso em Exame 1- Alega a autora que foi surpreendida por descontos indevidos no seu benefício previdenciário, a título de Contribuição Sindicato/COBAP, os quais não reconhece. 2- Ré que afirma que, para contratar o plano de benefícios, a autora autorizou expressamente o desconto da mensalidade na condição de associada à Associação Brasileira de Pensionistas e Aposentados, entidade filiada à COBAP e de onde se originou o referido desconto. 3- Foi proferida sentença de procedên... ()

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Doc. 580.8430.0434.7025

805 - TJSP. RECURSO -

Não podem ser conhecidos os documentos juntados pela parte ré em sua apelação, por se tratar de indevida inovação em fase recursal. CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecimento de que o contrato bancário 1254427027, objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade do débito e a ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da assinat... ()

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Doc. 158.2290.2800.8456

806 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - Devolução das quantias indevidamente descontas que se impõe - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Necessidade de aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Descont... ()

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Doc. 211.7620.3654.4897

807 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. A autora alega cobrança indevida em seu benefício previdenciário, sem autorização, e requer a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legalidade da cont... ()

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Doc. 700.2912.9499.0347

808 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. -

De acordo com o (CDC), a prescrição para a reparação de danos causados por produtos ou serviços é de cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Todavia, no caso de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional começa a contar a partir da data do desconto da última parcela. - De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado, ou mesmo alterado, quando restar caracterizado o vício de consen... ()

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Doc. 702.0427.8921.8080

809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. RMC. CARTÃO CONSIGNADO. CONSUMIDOR. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO. CORRETA INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS. I -

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Doc. 352.7130.4282.9181

810 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. 1. Contrato de empréstimo consignado celebrado mediante fraude. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 3.000,00 na r. sentença. Admissi... ()

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Doc. 355.2019.5848.8237

811 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS, SOB ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESEJADA PELA AUTORA, SOB FUNDAMENTO DE QUE OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS NÃO CONFEREM PLAUSIBILIDADE ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI 14.181/2021, QUE AO INSTITUIR A SISTEMÁTICA DA PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTABELECEU PREMISSAS PARA EFETUAR A REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS E MEIOS PARA REINTEGRAR O CONSUMIDOR AO MERCADO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NOS arts. 104-A E SEGUINTES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/21, QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA JUNTO AOS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR, SENDO CERTO QUE, SOMENTE APÓS, DEVE SER ANALISADO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO DETERMINADO NA LEI, PODENDO O PODER JUDICIÁRIO, EXCEPCIONALMENTE, AUTORIZAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR, SE COMPROVADA MANIFESTA ILEGALIDADE, O QUE NÃO RESTOU CONSTATADO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. AO CONTRÁRIO DO QUE ESTABELECEM AS LEIS QUE REGULAM O TEMA EM RELAÇÃO AOS TRABALHADORES VINCULADOS AO REGIME DA CLT (LEI 10.820/2003) E AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (LEI 8.112/90 E DECRETO 6.386/2008) , A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS MILITARES NÃO FIXOU UM LIMITE ESPECÍFICO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, MAS, ANTES, LIMITOU-SE A ESTIPULAR QUE, APLICADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS, O INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODERÁ PERCEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS. INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, CUJO ART. 14, § 3º, PERMITE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS ATÉ O LIMITE DE 70% DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTO DOS MILITARES E DE SEUS PENSIONISTAS. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AGRAVANTE QUE SÃO INFERIORES A 70% DE SEUS GANHOS. DESTARTE, NÃO FOI ULTRAPASSADO O LIMITE PERMITIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/01. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. AUSÊNCIA DE REQUISITO DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE MANTÊM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 541.5588.8652.0265

812 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais Autor alega que não contratou o empréstimo - Reconhecida fraude na contratação - Prova pericial realizada no contrato digital - Laudo pericial concluiu a requerente não firmou o contrato celebrado com o banco requerido: «que restam dúvidas quanto a legitimidade da assinatura contratual, visto que ausentes diversos elementos eletrônicos essenciais para procedência do mesmo, tais como as coordenadas geog... ()

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Doc. 229.3539.0274.3381

813 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. SEGUNDO ESTORNO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de descontos indevidos na conta bancária do autor, mas julgou improcedente o pedido autoral, ante o estorno realizado pelas rés, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. O autor recorre buscando a reforma parcial da sentença para o reconhecimento do dano moral e a inversão dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 967.3212.2071.1749

814 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Improcedência. Reforma. Recurso da autora. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Desatendimento pelo réu de ônus processual. O réu não logrou comprovar a origem da contratação. Na específica hipótese dos autos entende-se frágil o contexto probatório. O contrato em pauta possui uma assinatura eletrônica, mas está desprovido de outros elementos que corroborem a validade dessa espécie de contratação. Anote-se que o protocolo da assinatura faz menção à biometria facial e, no entanto, o réu não colacionou aos autos a biometria facial, mesmo instado a exibi-la pelo juízo. Também a geolocalização indicada não é o local da residência da autora, mas uma localidade fora do país. E não se vislumbra a identificação de número de celular vinculado com a operação. A mera cópia de documento pessoal da autora não induz à conclusão de que houve a contratação. O réu, enfim, desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. Incumbia a ele comprovar a licitude da contratação, mediante produção de perícia digital. Todavia, pediu a obtenção do extrato da autora, prova sem aptidão para comprovar a origem da contratação. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Pretensão indenizatória aos danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram seu benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais. Os danos morais ficam estimados em R$ 10.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários. O valor deverá ser atualizado desde a data de publicação deste acórdão e acrescidos juros de mora de 1% ao mês computados da data do evento danoso. Para o período anterior à vigência da lei 14.905/2024, será utilizada a Tabela prática do TJSP e, após setembro de 2024, os acréscimos serão calculados nos termos da atual redação do CCB, art. 406. Repetição do indébito. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Consectários. À repetição do indébito serão acrescidos a correção monetária e juros desde a data de cada desembolso. Para o período anterior à vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária seguirá a Tabela prática do TJSP, e o acréscimo dos juros de mora será de 1% ao mês. Após setembro de 2024, os acréscimos serão calculados nos termos da atual redação do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024) . Devolução pelo da quantia creditada e Compensação. Possibilidade de compensação entre o valor da condenação da ré e o montante devido pelo autor. Recurso parcialmente provido

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Doc. 978.6280.7530.8334

815 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC.

Alegação de prescrição afastada. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no contrato de cartão de crédito com RMC não proveio do punho da autora. Inexigibilidade do débito declarada. Repetição simples dos valores indevidamente cobrados e pagos pela autora. Consideração de que na sentença constou observação acerca da compensação do valor recebido pela autora, que, no entanto, deverá ser acrescido de juros legais de mora, contados da citação, além da... ()

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Doc. 626.1071.1029.9237

816 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação com pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos e condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores indevidamente descontados. A recorrente pleiteia a repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC), bem ... ()

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Doc. 477.5004.9608.8680

817 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pelo autor na causa. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu nos autos não proveio do punho do autor. Inexigibilidade da obrigação declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos se... ()

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Doc. 709.4926.5946.1204

818 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão das cédulas de crédito bancário impugnadas pela autora na causa. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa às avenças na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas das cédulas, proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtor... ()

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Doc. 800.6498.9443.4758

819 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de empréstimo consignado impugnado pela autora na causa. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho da autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seu... ()

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Doc. 800.1574.5377.1615

820 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pelo autor. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas do instrumento cedular, proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, d... ()

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Doc. 837.0714.1517.2205

821 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão das cédulas de crédito bancário impugnadas pelo autor. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa às avenças na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas dos instrumentos cedulares, proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios trans... ()

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Doc. 759.0281.3821.1707

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO» - - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Interposição contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela autora, para limitar a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos, os descontos mensais lançados na folha de pagamento da autora - Cabimento - Presença dos elementos previstos no , que justificam a concessão da tutela de urgência pretendida, quais seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, decorrente do c... ()

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Doc. 108.3590.9802.6713

823 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

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Doc. 465.9432.3834.7503

824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1.

A análise da abusividade da referida modalidade contratual, a despeito da avalanche de ações que se repetem, não dispensa a verificação do caso concreto, com averiguação do instrumento contratual, a fim de se apurar o adequado cumprimento do dever de informação pelo banco ao consumidor. 2. Ainda que a tese quanto ao desconhecimento da modalidade tenha sido afastada pela sentença, em razão da apresentação de uma fatura de compras realizada em 2014, o Banco não trouxe aos autos o i... ()

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Doc. 974.5305.4659.1753

825 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela parte autora em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, objetivando a condenação da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB) por descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O recurso analisa a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário e a possibilidade de indenização por danos morais, além da devolução dos valores indevidamente descontados. III. RAZÕES ... ()

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Doc. 399.4517.3322.3766

826 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pelo réu da contratação do cartão de crédito impugnado pela autora, sequer tendo sido o contrato exibido nos autos. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora e que devem ser ressarcidos. Repetição do indébito em dobro dos valores descontados, conforme a modulação estabelecida no EREsp. Acórdão/STJ. Situação que acarretou sérios transtornos, dada a natureza alimentar d... ()

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Doc. 479.6478.4912.4329

827 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA A ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e a associação ré, condenando-a à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. A ré recorre para afastar ou reduzir a indenização, enquanto a autora pleiteia sua majoração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da condenação por danos morais e (ii) de... ()

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Doc. 854.2111.5473.1009

828 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA. VULNERABILIDADE. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. -

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da decisão recorrida. - Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado é a data do último desconto. - Por ser o consumidor idoso a parte mais vulnerável na relação contratual estabelecida com a instituição financeira, à luz ... ()

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Doc. 282.1727.0336.3234

829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Empréstimo consignado descontado diretamente em folha de pagamento junto ao INSS. Autor que não reconhece a contratação. Conjunto fático probatório que revela, a toda evidência, que houve inequívoca falha na prestação dos serviços, vez que os documentos apresentados indicam fraude na contratação. Tentativas infrutíferas de resolução administrativa. Devolu... ()

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Doc. 182.4905.2005.0000

830 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Carência de motivação idônea para o incremento da reprimenda pela conduta social e personalidade do réu. Títulos condenatórios transitados em julgado. Maus antecedentes configurados. Folha de antecedentes prisionais. Documento válido para a comprovação do histórico criminal do réu. Motivos do crime. Fundamentação concreta declinada. Culpabilidade. Óbice ao bis in idem. Consequências e circunstâncias do crime. Aumento afastado. Pena redimensionada. Réu primário. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desproporcionalidade do regime prisional fechado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Maus antecedentes. Impossibilidade de concessão da benesse. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

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Doc. 785.5972.9693.1940

831 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO RÉU E APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES E DOBRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Banco BMG S/A. e recurso adesivo de apelação por Adalto Cruz Rosa contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. Determinou-se o cancelamento do contrato de cartão de crédito 11077523, com liberação da margem consignável e devolução dos valores indevidamente descontados. Houve condenação do banco à devo... ()

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Doc. 442.5958.8442.8258

832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Empréstimo consignado descontado diretamente em folha de pagamento, junto ao INSS. Autora que não reconhece a contratação. Conjunto fático probatório que revela, a toda evidência, que houve inequívoca falha na prestação dos serviços, vez que os contratos 250882902 e 251197693 foram expurgados, em 03/05/2016. Falha na prestação de serviço por parte do Banco réu, tendo em vista que as ... ()

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Doc. 381.0932.0325.8447

833 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e associação de aposentados e determinou a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, mas deixou de condenar a requerida ao pagamento de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o... ()

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Doc. 891.9675.3643.4871

834 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 35% PREVISTO NA LEI 10.820/2003 AOS EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS. RECURSO IMPROVIDO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO, PARA EXTINGUIR O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por VANESSA ALVES DE LIMA PASSARELLI contra sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulados em ação em face do BANCO DO BRASIL S/A. na qual se alegava a abusividade de descontos superiores a 35% dos rendimentos líquidos realizados pelo banco em conta corrente. A apelante pleiteia a reforma da sentença, argumentando que o banco, ao celebrar contratos de empréstimos pessoais, aproveitou-se da vulnerabilidade financeira da correntista, comprometendo ... ()

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Doc. 213.2306.9688.0018

835 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM VENCIMENTO DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CPC, art. 300. TEMA REPETITIVO 1.286 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por consumidor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida. O Agravante, militar da Aeronáutica, sustenta que o montante dos descontos em folha de pagamento realizados pelos Réus supera o alegado percentual máximo legal de 30% (trinta por cento). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pretendida, considerando o regramento ap... ()

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Doc. 384.5522.6838.4559

836 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por aposentado que alegou desconhecer a origem dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. 2. A sentença declarou a inexistência da dívida, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenizaç... ()

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Doc. 733.2327.4401.9100

837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DEMANDANTE QUE, EM RÉPLICA, IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO REQUEREU A PROVA PERICIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, II DO CPC). INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.061, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PATENTE. DEVER DE INDENIZAR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA VERBA ALIMENTAR DA PARTE AUTORA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DANOS EXTRAPATRIMONIAIS IN RE IPSA. SÚMULA 89 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CORRETAMENTE EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 85 DA LEI DOS RITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA POR EQUIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO DEMANDANTE INCIDAM A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54/STJ). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 286.8215.5683.3988

838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FALHA DA ASSOCIAÇÃO QUE SOBE PRECLUSA. INCONFORMISMO AUTORAL. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DO PREJUÍZO DE ORDEM IMATERIAL. MAJORAÇAO DA VERBA. SUBTRAÇÃO DE VALORES SOBRE VERDA ALIMENTAR. DANO MORAL. QUANTUM QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CORTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário; 2. Falha da entidade associativa que sobe preclusa. Danos morais configurados vez que a subtração de valores diretamente sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, provoca desestabilização orçamentária, gerando abalo psíquico e moral; 3. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios d... ()

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Doc. 314.1817.6559.4515

839 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM RAZÃO DE ESTELIONATO -

Oferta de portabilidade - Empréstimo consignado contratado em razão de estelionato, envolvendo correspondente bancário e instituição financeira - Fraudes que se incluem no âmbito do risco das instituições financeiras - Resolução do contrato e condenação do banco ao ressarcimento das parcelas descontadas da folha de pagamento - Inteligência da Súmula 479/STJ: - Em se tratando de contrato de empréstimo consignado celebrado em razão de estelionato, envolvendo correspondente bancári... ()

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Doc. 234.0658.5943.9910

840 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pela autora na causa. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na s... ()

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Doc. 942.8926.2869.3177

841 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Apuração de falsidade da assinatura na cédula de crédito bancário impugnada pelo autor na causa. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Da... ()

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Doc. 335.3470.9285.6317

842 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da contratação do cartão de crédito impugnado pelo autor, sequer tendo sido exibido o contrato nos autos. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Repetição do indébito na forma simples mantida. Responsabilidade civi... ()

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Doc. 400.7580.7293.4416

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelos autores, ora agravantes, a fim de compelir os bancos agravados a limitarem os descontos em folha de pagamento dos autores aos valores contidos em proposta enviada por suposta funcionária do Banco Santander. Inconformismo dos autores que merece prosperar. Alegação de que foram vítimas do golpe da falsa portabilidade. Verossimilhança nas alegações autorais e preenchimento dos requisitos do que autorizam a co... ()

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Doc. 573.1519.4739.5275

844 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. REPETIÇÃO EM DOBRO -

Impossibilidade - , parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título, na esteira do entendimento consolidado nesta C. Câmara. 2. DANOS MORAIS - Ocorrência - Situação retratada se mostrou suficiente para causar transtornos e abalo extrapatrimonial ao autor, que foi vítima de falha na prestação de serviços bancários que resultou em descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar - Demanda ajuizada em cur... ()

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Doc. 952.5923.3036.1855

845 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Empréstimo não reconhecido. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Autora que alega ter sido imputada ao desconto de parcelas em seu contracheque junto ao INSS, relativo a contrato de empréstimo jamais firmado. 2. Juízo a quo que: a) declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento do contrato objeto da lide e que o réu se abstenha de efetuar novos descontos; b) condenou o réu a restituir, na forma dobrada, as parcelas debitadas; c) condenou o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 3. Parte ré que aduziu se referir o contrato a refinanciamento de empréstimo anterior, acostando ambos os documentos aos autos, impugnados pela consumidora. 3.1. Ônus de provar a autenticidade que é da instituição bancária. Tema 1.061 do STJ. 3.2. Perícia judicial grafotécnica que concluiu expressamente que as assinaturas não foram realizadas pelo punho gráfico da autora. 3.3 Laudo acostado pela parte ré que constitui documento unilateral, particular, não apresentando a isenção necessária a justificar a improcedência do pedido. 3.4 Instituições financeiras que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula 479/STJ. 3.5 Inversão do ônus probatório determinado pelo juízo a quo. 4. Falha na prestação do serviço existente. Manutenção de cancelamento do contrato, de devolução dos valores e abstenção de realização de novos descontos que se impõe. 5. Devolução que, contudo, deve ocorrer na forma simples. Indébito que se iniciou antes de ser firmada a tese no EREsp. Acórdão/STJ, não restando configurada a má-fé. 6. Compensação que não é devida. Inexistência de prova de crédito na conta corrente da autora do valor relativo ao primeiro contrato alegado pela instituição bancária. Quanto ao crédito pelo suposto refinanciamento, o valor já teria sido estornado. 7. Dano moral configurado. Contrato não reconhecido, com parcelas descontadas diretamente de verba de caráter alimentar, o que viola o direito da personalidade. Verba indenizatória mantida, eis que adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atender ao caráter punitivo do caso em questão. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA

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Doc. 292.4477.8177.7193

846 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora interpôs ação declaratória de inexistência de débitos em face da instituição financeira, alegando que, na intenção de contratar simples empréstimo consignado, terminou por contratar um cartão de crédito consignado, com juros muito superiores aos do empréstimo consignado. O juízo singular indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos em folha de pagamento. A parte autora interpôs agravo de instrumento, pugnando pela concessão d... ()

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Doc. 165.9673.7039.8337

847 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do , a responsabilidade do fornecedor é objetiva, incumbindo-lhe comprovar a regularidade da contratação. - Inexistindo prova robusta da contratação de serviço bancário que ensejou descontos mensais em conta vinculada a benefício previdenciário, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da cobrança. - A realização de descontos indevidos em proventos de natureza alimentar configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais, dian... ()

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Doc. 633.5547.0391.6843

848 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão das cédulas de crédito bancário, representativas dos empréstimos impugnados pela autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabil... ()

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Doc. 479.6556.9293.8379

849 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade, na espécie, da realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor, assim como da expedição de ofício para obter o extrato da conta da parte beneficiária do produto da operação financeira impugnada. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pelo autor na causa. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, po... ()

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Doc. 770.6966.3440.4501

850 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Apuração por perícia grafotécnica que a assinatura lançada na proposta de adesão ao cartão de crédito consignado não proveio do punho do autor. Inexigibilidade da obrigação declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Ne... ()

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