DOC. 229.3539.0274.3381

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. SEGUNDO ESTORNO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de descontos indevidos na conta bancária do autor, mas julgou improcedente o pedido autoral, ante o estorno realizado pelas rés, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. O autor recorre buscando a reforma parcial da sentença para o reconhecimento do dano moral e a inversão dos ônus sucumbenciais.

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