TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, em ação com pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos e condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores indevidamente descontados. A recorrente pleiteia a repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC), bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, além de não compensação de valores e afastamento de multa por má fé.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito