TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Apuração de falsidade da assinatura na cédula de crédito bancário impugnada pelo autor na causa. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Inaplicabilidade ao caso da modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, que incide somente para contratos celebrados a partir de 30 de março de 2021, situação que não se amolda à hipótese em apreço. Repetição simples do indébito, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido.
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