DOC. 335.3470.9285.6317

TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da contratação do cartão de crédito impugnado pelo autor, sequer tendo sido exibido o contrato nos autos. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Repetição do indébito na forma simples mantida. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 7.000,00 na sentença e reduzida para 5.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data do acórdão, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso provido em parte.

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