Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

852 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

853 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

854 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

855 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICI-AL QUE ATESTOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS - DEMAIS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O COMETIMENTO DE FRAUDE - CONTRATAÇÃO REALIZADA EM ESTADO DIVERSO DAQUELE DO DOMICÍLIO DO AUTOR - VALOR DEPOSITADO RESTITUÍDO AO BANCO - AUSÊNCIA DE ELE-MENTOS QUE AUTORIZEM A DESCONSIDERAÇÃO DO RESUL-TADO DA PERÍCIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 2-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE AS ASSINATURAS DOS CONTRATOS NÃO PERTENCEM AO DEMANDANTE - CASA BANCÁRIA QUE NÃO EXIGIU O MÍNIMO DE DOCUMENTOS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM SEU CADASTRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 3-DANO MORAL CONFIGURADO - DESCONTOS QUE PERSISTIRAM MESMO APÓS A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO MÚTUO, OBRIGANDO O AUTOR A AJUIZAR AÇÃO - DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-RECURSO DESPROVIDO

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856 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

857 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - ÁUDIO IMPUGNADO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO - DOCUMENTO NOVO - PRECLUSÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

858 - TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E MULTA PARA DESCUMPRIMENTO -

859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito. Contratação regular. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falha no dever de informação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

860 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Empréstimo não reconhecido. Devolução dos valores pagos na forma simples. Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença. I. CASO EM EXAME 1. Consumidor que alega não ter contraído o empréstimo consignado. Apelações de ambas as partes objetivando a reforma da sentença de parcial procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na existência de ilicitude na conduta do réu e dos danos dela decorrentes, em razão de descontos a título de empréstimo consignado sofridos pelo autor, que alegou ter sido vítima de golpe, bem como da possibilidade de majoração do quantum indenizatório a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Requerente que alega ter aceitado proposta de indivíduo que compareceu em sua residência, se dizendo consultor da empresa ré e oferecendo produto denominado «cartão do idoso», vindo posteriormente a tomar ciência de que havia sido vítima de ação fraudulenta. 4. Réu que defende ser o contrato regular, realizado de forma digital, o que foi impugnado pelo consumidor. 5. Ônus de provar a regularidade da contratação que é da instituição bancária. Fotografia e documentos apresentados que, por si só, não são hábeis a afastar a pretensão autoral. 6.Instituições financeiras que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Falha na prestação do serviço demonstrada. Manutenção do cancelamento dos descontos e devolução dos valores. 7. Restituição que, contudo, deve ocorrer na forma simples. Engano justificável derivado de fraude de terceiros. 8. Compensação dos valores que não se impõe, em razão da ausência de comprovação de ter sido creditada em conta corrente de titularidade do autor o valor oriundo do contrato. 9. Incabível, neste momento processual, a conversão da multa determinada na tutela de urgência. Questão já apreciada por este TJRJ por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo réu, no qual foi negado o provimento ao recurso e mantida a tutela. 10. Dano moral configurado. Desconto indevido diretamente de verba de caráter alimentar. Quantum fixado pelo juízo a quo, na quantia de R$ 3.000,00, que não merece alteração. Correção monetária que incide a partir do arbitramento. IV. DISPOSITIVO 11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. _______________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14 e 42 parágrafo único da Lei . 8.078/90. Súmula 54, 362 e 479 STJ. Súmula 94/STJJ. Jurisprudências relevantes citadas: REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061), julgado sob o rito dos recursos repetitivos. AC 0017118-75.2019.8.19.0209 - 16ª. CDP, Julgamento: 30.08.2023. AC 0006985-03.2021.8.19.0209 - 16ª. CDP, Julgamento: 05.07.2023.

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861 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA BANCÁRIA. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. NULIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

862 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - previdência complementar em grupo - descontos indevidos em conta corrente - corrés não se desincumbiram do ônus de comprovar a manifestação de vontade do autor no sentido da contratação do serviço e autorização do débito - falha na prestação do serviço - dano material - devolução em dobro devida - dano moral configurado - descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar - prejuízo ao sustento - «quantum» indenitário mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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863 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

864 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Contratos cuja celebração é negada pelo autor cancelados antes mesmo da propositura da ação, com baixa das respectivas averbações na folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que, por sua vez, restituiu o produto dos supostos mútuos, em boletos emitidos pelo banco réu com essa específica finalidade. Cenário mostrando a desnecessidade da pretendida tutela jurisdicional, no que concerne aos pedidos de declaração de inexistência dos contratos e de cessação dos descontos das correspondentes prestações. 2. Réu que, não obstante, deixou de restituir, na época, as prestações já então descontadas do benefício previdenciário do autor em função dos aludidos contratos. Restituição que se impõe. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação, por caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, já na vigência da tese fixada no repetitivo relacionado ao EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a modulação ali estabelecida. Inadmissível, efetivamente, a conduta do réu, ao deixar de promover a restituição das prestações descontadas, apesar de ter cancelado os contratos e ter, então, recebido de volta o produto dos supostos mútuos. 3. Dano moral configurado, por ter sido o autor privado de verbas de caráter alimentar. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 7.500,00, comportando redução para a importância de R$ 3.500,00, consideradas as peculiaridades do caso. 4. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o valor da indenização por dano moral. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção. Deram parcial provimento à apelação

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865 - TJSP. CONTRATOS -

866 - TJSP. CONTRATOS -

867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

868 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - POLICIAL MILITAR - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -

869 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA. MÚTUO CONSIGNADO. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE PROVENTOS MENSAIS. MANUTENÇÃO. 1.

870 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 118860320) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DECLA-RAR A INEXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO CON-TRATUAL IMPUGNADO, BEM COMO INTERROM-PER DOS DESCONTOS ORIUNDOS DESTE; (II) DETERMINAR AO RÉU A DEVOLUÇÃO, EM DO-BRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDA-MENTE; (III) CONDENAR O DEMANDADO AO PA-GAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMADO PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIA-RIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM COMPEN-SATÓRIO POR DANOS MORAIS, DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE, REFE-RENTE AO CONTRATO, OBJETO DA LIDE. RAZÕES DE DECIDIR

872 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

873 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

874 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

875 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

876 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇO TELEFÔNICO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - FALSIDADE - DANO MORAL.

877 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

878 - TJSP. Bancário. Direito Consumerista. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira. Negativa do apelado de vinculação ao empréstimo consignado. Modalidade digital que exige do fornecedor meios seguros para validação do negócio jurídico e a dúvida favorece o consumidor. Elementos probatórios, conjuntamente, que não permitem concluir, com segurança, tenha a contratação partido do apelado. Falha na segurança do serviço bancário verificada. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado. Descontos em seu benefício previdenciário, atingindo verba de natureza alimentar. Danos morais caracterizados e arbitrados em R$ 10.000,00 pelo juízo a quo. Redução para R$ 5.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. Não majoração dos honorários sucumbenciais. Tema 1059 do STJ

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879 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSOCIATIVO. ABCB. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. ASSOCIAÇÃO NEGADA PELA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

880 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE SER VÍTIMA DE GOLPE EM RAZÃO DE VAZAMENTO DE DADOS - TUTELA ANTECIPADA - FATO NEGATIVO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO.

881 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

882 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

883 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INDEFERINDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE PREVIDENCIÁRIO. I -

884 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I CASO EM EXAME 1.

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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886 - TJRJ. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: MARCELO ENES RAYMUNDO RELATORA: DES. HELDA LIMA MEIRELES PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811350-21.2024.8.19.0061 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1.

887 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de procedência. Recurso do autor e do réu. Interesse processual. Exigibilidade do contrato 00161248032. Sentença reformada nesse ponto. O autor não impugnou a assinatura firmada no contrato 00161248032. Afirmou que a assinatura saiu do punho do autor. Respeitado o posicionamento adotado, os documentos juntados pelo réu merecem credibilidade. Impõe-se reconhecer a comprovação pelo réu da dívida oriunda do contrato 00161248032. Inexigibilidade do contrato 163030786. questionamento da autenticidade do documento. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Prova pericial. Inércia do réu. Desatendimento do ônus processual. Preclusão. Relação jurídica não demonstrada. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Danos morais. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais. Redução em patamar razoável. sentença reformada nesse ponto. No caso dos autos, inexistem consequências extraordinárias nos fatos narrados na petição inicial. O contrato não possui valor elevado e não há elementos relacionados à efetiva perda de tempo produtivo do consumidor. O valor da reparação fixado na r. sentença será reduzido ao patamar de R$ 5.000,00, respeitados os critérios de prudência e razoabilidade. Também se vislumbra um longo tempo decorrido desde o refinanciamento feito no ano de 2019 e o ajuizamento da presente ação no ano de 2024. Consectários. Sentença reformada nesse ponto. O valor deverá ser atualizado desde a data de publicação deste acórdão e acrescidos juros de mora computados da data do evento danoso, calculados consoante interpretação do Resp. 1.795.982, rel. Min. Raul Araújo, combinado com o disposto no art. 406, § 1º do Código Civil (Lei 14.905/2024) . Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Sentença reformada nesse ponto. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Consectários. À repetição do indébito será acrescida correção monetária e acrescidos juros de mora computados o evento danoso, calculados consoante interpretação do Resp. 1.795.982, rel. Min. Raul Araújo, combinado com o disposto no art. 406, § 1º do Código Civil (Lei 14.905/2024) Retorno ao status «quo ante". Devolução pela autora dos valores creditados em seu favor. Restabelecimento do contrato anterior ajustado entre as partes que integraram o processo. Compensação de dívidas. Possibilidade. sentença reformada nesse ponto. Sem que haja violação ao princípio da congruência, determina-se o retorno ao «status quo ante», para que não haja enriquecimento lícito. Determina-se, portanto, a devolução pela autora dos valores creditados a favor dela na conta bancária de R$ 165,87 (fls. 200), devidamente atualizado desde o depósito, sem outros acréscimos. Autoriza-se a compensação de dívidas entre as partes. Além disso, e porque o réu é a instituição financeira credora do primeiro contrato e do refinanciamento, ajustados entre as mesmas partes e ambas submetidas ao contraditório e ampla defesa, determina-se o restabelecimento do contrato anterior 7072692 (fls. 246), nas exatas condições nele ajustadas. Recursos do autor e do réu parcialmente providos

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888 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

890 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:

891 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

892 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de dívida, restituição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados não reconhecidos. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Elementos dos autos, todavia, que indicam a ocorrência de fraude. Inconsistências nos dados pessoais. Divergências no documento de identificação («RG 4446408»), no endereço (de outro estado da federação - PE) e no telefone (com DDD 87, também de Pernambuco) - matéria não impugnada especificamente pelos réus. Contratação eletrônica de empréstimo realizada sem observância aos «requisitos Técnicos - Solução de Biometria no Processo de Concessão do Empréstimo Consignado". Falta de comprovação efetiva da captura biométrica com garantia de vivacidade. Mesma fotografia utilizada em mais de um contrato. O depósito na conta corrente do demandante, por si só, não torna válida a contratação. Verossimilhança das alegações da autora, que não se utilizou do valor creditado, como demonstrado (fls. 20 e 40). Profusão de assédios dos bancos/instituições financeiras aos aposentados e pensionistas. Escala sem precedentes. A matéria pela grandeza adquirida nos últimos tempos toma foros de fato público e notório. Estratégia dissimulada do Banco de esconder a intenção verdadeira (forçar o consumo de um produto financeiro não necessário e não desejado), com uma falsa do tipo: direito ao recebimento de valor pago a maior em empréstimo anterior. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Restituição em dobro. Início dos descontos dos contratos: novembro de 2021. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ], autorizada a compensação com o valor creditado pelo Banco. Dano moral. O total descontado, observando-se o início dos descontos (novembro de 2021) e o valor das parcelas (R$ 59,00 e de R$ 286,00), supera, e muito, a quantia creditada (R$ 1.328,98 e R$ 5.289,17). Descontos indevidos que atingiram recursos de benefícios previdenciários (aposentadoria por idade e pensão por morte), de caráter alimentar (fls. 21 e 23 - R$ 1.320,00 cada um). Além disso, mesmo em Juízo os Bancos não sinalizaram qualquer predisposição em corrigir o erro, ao contrário, insistem em rebater, trazendo argumentos genéricos e impondo dificuldades ao direito da demandante. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. A dívida (inexistente) tem aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Sentença reformada. Recurso provido.

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893 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECIPATÓRIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I -

894 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 135224055) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO A CONVERSÃO DESTE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00. RAZÕES DE DECIDIR

895 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:

896 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:

897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO-

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898 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DOS DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

899 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO RÉU EM 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS OU EM 20% DE TODOS OS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE (DESCONSIDERADOS APENAS OS DESCONTOS OFICIAIS OBRIGATÓRIOS: PREVIDENCIÁRIO E FISCAL), DEVENDO INCIDIR SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, SALÁRIO-FAMÍLIA, FGTS (EM CASO DE DÉBITO ALIMENTAR), DESDE QUE O ALUDIDO PERCENTUAL NÃO SEJA INFERIOR A 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU, OPORTUNIDADE EM QUE REQUEREU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEU FAVOR. DECISUM DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO PLEITEADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, O QUE ENSEJOU O MANEJO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RECORRENTE QUE AFIRMOU DEPENDER DE AMIGOS PARA MORAR, MAS RESIDE EM APARTAMENTO NA ZONA SUL DA CIDADE, EM COPACABANA, A UMA QUADRA DA PRAIA, LOCAL ONDE OS VALORES DO CONDOMÍNIO PODEM ALCANÇAR A QUANTIA DE R$1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS E REAIS) POR MÊS; O IPTU ANUAL É NA FAIXA DE R$4.608,00 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITO REAIS), E OS IMÓVEIS DA LOCALIDADE SÃO AVALIADOS NA MÉDIA DE R$1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS). RECORRENTE QUE NÃO ESCLARECEU A QUE TÍTULO RESIDE NO MENCIONADO APARTAMENTO, INEXISTINDO QUALQUER REFERÊNCIA À EXISTÊNCIA DE EVENTUAL CONTRATO DE ALUGUEL, AINDA QUE VERBAL, TUDO LEVANDO A CRER QUE É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ALUDIDA ÁREA NOBRE DA CIDADE. AGRAVANTE QUE SE QUALIFICA COMO EMPRESÁRIO, FIGURANDO COMO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA OK IDIOMAS LTDA ME, CNPJ 36.243.361/0001-06, DA QUAL A REPRESENTANTE LEGAL DA FILHA DO CASAL TAMBÉM É SÓCIA, AUSENTE, CONTUDO, A PROVA DE QUE SEUS GANHOS MENSAIS, DE FATO, NÃO ULTRAPASSAM A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECORRENTE QUE ALEGA NÃO TER SE RECUPERADO ECONOMICAMENTE DESDE A PANDEMIA, MAS NÃO CONSEGUIU ESCLARECER COMO CONSEGUIU HONRAR COM O PAGAMENTO, A TÍTULO DE PLANO DE SAÚDE PARA SI E PARA A FILHA, EM 15/12/2022, NO MONTANTE DE R$2.113,80 (DOIS MIL, CENTO E TREZE REAIS E OITENTA CENTAVOS), E DE R$3.080,01 (TRÊS MIL E OITENTA REAIS E UM CENTAVO), EM 08/03/2022, EM FAVOR DO COLÉGIO SANTO AGOSTINHO, ONDE ESTUDA SUA FILHA. FOTOGRAFIAS DOS RELÓGIOS DE LUXO E DA EXPRESSIVA COLEÇÃO DE VINHOS, AMBOS DE SUA TITULARIDADE, QUE EVIDENCIAM PODER AQUISITIVO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DO BRASILEIRO. HÁ NOS AUTOS NOTÍCIAS DE QUE O AGRAVANTE POSSUI UM IMÓVEL DE LUXO, CONSTRUÍDO EM TERRENO DE 720M², NO JARDIM EXCELSIOR, EM CABO FRIO, QUE SE ENCONTRA ANUNCIADO PARA VENDA NO VALOR DE R$1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL). MANUTENÇÃO DO DECISUM GUERREADO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. RECURSO DESPROVIDO.

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900 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: